(DOC. VP 210.7131.0781.9760)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Apreensão de 9 (nove) fuzis ak-47. Alegação de excesso de prazo na instrução. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Na espécie, a gravidade concreta da conduta, o q

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