Jurisprudência sobre
jurado
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651 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no decisão transitada em habeas corpus. Julgado. Impossibilidade de revisão por habeas corpus. Absolvição sem fundamento em tese defensiva. Absolvição por clemência. Falta de racionalidade mínima. Contradição entre quesitos. Necessidade de controle jurisdicional. Soberania dos veredictos. Limites. Possibilidade de anulação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Novo julgamento. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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652 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Apelações interpostas contra decisão do Tribunal do Júri que condenou os réus pelo crime de homicídio qualificado. A defesa sustentou a contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos e pleiteou a redução das penas. O Ministério Público, por sua vez, insurgiu-se quanto à dosimetria, requerendo a majoração das penas fixadas em primeiro grau. ... ()
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653 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus da imputação de tentativa de homicídio contra policiais militares, em contexto de operação de combate ao tráfico de drogas. Sustenta a acusação que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a submissão dos réus a novo julgamento. ... ()
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654 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA: 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE SUBMISSÃO DOS APELANTES A NOVO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Oportuno lembrar, ex vi de mandamento constitucional, que o juiz natural para o julgamento dos crimes contra a vida é o Tribunal do Júri, a teor do disposto no art. 5º, XXXVIII, letra c, da CFRB/88. ... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMCÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR TER SIDO PRATICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA CONDENAÇÃO. PENAS DE 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO PARA CRISTIANO, E 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, PARA VITOR HUGO, MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR ENTENDER QUE O VEREDICTO FOI ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. a denúncia narra que, os recorrentes, de maneira livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, atuando com animus necandi, por motivo torpe e fazendo uso que dificultou a defesa da vítima, a mataram com disparos de arma de fogo, conforme laudo de necropsia. Antes de adentrar na análise do pedido recursal, é importante destacar que a competência do Tribunal Júri tem assento constitucional e se enquadra dentro dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, XXXVIII). Assim, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é realizado por um corpo de jurados, julgadores leigos, que embasam sua decisão final acerca do acolhimento ou não da acusação em um juízo de íntima convicção, o que se revela como verdadeira exceção ao CF/88, art. 93, IX. E aqui se põe uma questão delicada no que tange à ponderação dos valores que dizem respeito ao duplo grau de jurisdição e à soberania dos veredictos. Para que se garanta um equilíbrio entre os mencionados valores, a revisão da decisão proferida pelos jurados, em grau de recurso, deve ser feita de forma restrita, excepcional e vinculada. Nesses termos, o que deve ser analisado no julgamento realizado pela segunda instância é a existência de provas nos autos. Explica-se. Não cabe ao Tribunal avaliar se os jurados decidiram bem ou mal. O que se deve avaliar é se a decisão dos jurados se apoiou em algum suporte probatório. Nessa esteira, só é possível a realização de um novo julgamento quando a decisão dos jurados for absurda, arbitrária e totalmente divorciada das provas produzidas, o que não se observa no caso em análise. A defesa e a acusação apresentaram teses opostas e apresentaram os fundamentos que sustentam suas teses, sendo certo que os jurados optaram pela tese acusatória, com base nas provas por ela apresentadas. Assim, o Conselho de Sentença entendeu, baseado em provas, que restou evidenciada a autoria e a materialidade delitiva. E sobre isso não há que se discutir, devendo ser mantido o que foi decidido pelo Conselho de Sentença (precedente). No caso específico o policial Thiago disse que testemunhas oculares, com medo de prestarem declarações em juízo, por residirem em local de domínio de facção criminosa apontaram os autores do crime como moradores do bairro e que eles teriam usado um veículo Cobalt, cor prata. Disse também que mora próximo do local dos fatos, que conhece muitos moradores e que recebeu informações sobre o envolvimento dos réus no crime. Acrescentou que tinha conhecimento do envolvimento de Cristiano com o tráfico de drogas. Sob o crivo do contraditório, o policial Cristiano afirmou que os réus eram soldados do tráfico e que é possível que a configuração de data e hora das câmeras de vigilância esteja errada e que é comum as câmeras de imagem apresentarem deley. O relatório de percurso do carro cobalt (e-doc. 610) coloca o veículo em questão nas imediações do local do crime por volta do horário em que se deu o homicídio. Acrescenta-se que no e-doc. 460 existem fotos de Cristiano portando armas de fogo e fotos de drogas variadas. E diante deste cenário não se pode dizer que a decisão dos jurados no sentido de admitir a autoria e a materialidade do crime doloso contra a vida é contrária à prova dos autos. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido. Homicídio. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d. Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Habeas corpus concedido, de ofício, para restaurar a sentença absolutória.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Sentença anulada pela corte regional. Decisão contrária à prova dos autos. Contradição nas respostas dos jurados. Preclusão. Inocorrêcia. Matéria debatida em writ anterior. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como conhecer da impetração quando demonstrado que a tese suscitada pelo impetrante, concernente às implicações jurídicas de possível contradição nas respostas dos jurados aos quesitos do CPP, art. 483, fora objeto de exaustivo e criterioso exame pelo STJ e pelo STF em habeas corpus anterior e respectivo RHC. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Reconhecimento do privilégio. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.... ()
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659 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Absolvição pelo requisito genérico. Contradição. Repetição da votação. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea e suficiente. Omissão/contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como já reafirmado nos dois julgamentos anteriores, verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao consignar que o entendimento do Tribunal de Justiça está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, pois, se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do CPP, art. 490. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 29/8/2018) ... ()
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660 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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661 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação do julgamento pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania dos veredictos. Reexame do conjunto fático comprobatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - As decisões emanadas do Conselho de Sentença consagram a vontade popular acerca dos crimes dolosos contra a vida que lhe são submetidos a julgamento.... ()
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662 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido.
«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaforamento criminal. Presença dos pressupostos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, CPP, art. 427, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Correta se mostra a decisão recorrida ao mencionar que, no presente caso, «há necessidade de assegurar a imparcialidade dos jurados, o que somente poderá ser feito com a transferência do julgamento popular para esta Capital, onde por certo serão convocados jurados desconhecidos dos pronunciados, fora da órbita de influência dos requeridos e de seus familiares, possibilitando, assim, um julgamento justo e imparcial (fl. 320), pois está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. ... ()
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664 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Júri. Questionário. Descriminante putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de quesitação de possível excesso. Pretendida nulidade do julgamento. Descabimento. Ausência de impugnação oportuna na respectiva sessão. Preclusão (CPP, art. 571, VIII). Precedentes. Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP). Impossibilidade de quesitação de excesso. Ordem concedida.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «qualquer oposição a quesitos formulados deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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666 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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667 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade na quesitação. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - O acórdão atacado versou tão somente sobre a preliminar de violação à incomunicabilidade dos jurados e sobre a alegação de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária a prova dos autos.... ()
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668 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Letra do art. 557, § 1º do CPC.
1 - O CPC, art. 557, § 1º, prevê a possibilidade de o relator negar seguimento a recurso especial quando manifesta a sua improcedência, não havendo de se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. LISTA DE JURADOS. IMPUGNAÇÃO EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. CPP, art. 571.... ()
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669 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 25, 59, 14, II, e § único, todos do CP. Homicídio. Legítima defesa de terceiros. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos e fração de redução da tentativa. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que entendeu que a decisão dos jurados não foi contrária à prova dos autos, e ainda, para alterar a fração referente à tentativa, seria necessário o reexame fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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670 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Quesito complexo. Impossibilidade de extrair o veredicto dos jurados. Nulidade absoluta. Preclusão. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Embora a impugnação à formulação dos quesitos deva ocorrer no julgamento em Plenário, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão, tal entendimento não se aplica às nulidades absolutas, como na hipótese. Precedentes desta Corte Superior.... ()
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671 - TJRS. Registro da votação. 1) 1º quesito. Materialidade. 07 votos afirmativos abertos pela juíza presidente. Quesito atinente a circunstâncias atenuantes formulado aos jurados. Equívocos que não são causa à nulidade do julgamento.
«Após a vigência da Lei que reformou o procedimento do Tribunal do Júri, passou a ser permitido a abertura das cédulas contendo os votos dos jurados somente até o quarto (4º) voto "sim" ou "não". Outrossim, a nova legislação determina que as circunstâncias atenuantes e agravantes, embora muitas delas se relacionem a circunstâncias de fato, não mais sejam quesitadas aos juízes leigos. Entretanto, no caso concreto, embora inobservadas tais regras, não vislumbro em tais equívocos qualquer prejuízo ao réu ou ao Ministério Público, razão pela qual cogitar a nulidade do julgamento baseada nestes seria totalmente despropositado.... ()
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672 - STJ. Júri. Homicídio acórdão hostilizado que determina sejam os réus submetidos a novo julgamento. Falha grave na quesitação. Apelo do Ministério Público que, baseado na preclusão, insiste na manutenção do julgado de primeiro grau. Nulidade absoluta.
«Correta a decisão recorrida que, levando em conta as graves falhas apontadas na quesitação (o que não preclui), decidiu mandar os réus a novo julgamento perante o Júri. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma das teses. Análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 18/4/2016). ... ()
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674 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Quesito genérico. Cassação. Possibilidade. Decisão prolatada com respaldo na prova dos autos.
«1. «A absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, não constitui decisão absoluta e irrevogável. O Tribunal pode cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário (AgRg no REsp. 1415980, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 01/7/2019). ... ()
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675 - STJ. Processual penal. Júri. Motivo torpe. Afastamento. Opção dos jurados por uma das versões possíveis. Julgamento contrário à prova dos autos não reconhecido pelo tribunal de origem. Impetração contra acórdão de apelação. Via imprópria.
«1 - O tribunal de justiça, em sede de apelação, somente pode anular o júri se ficar demonstrado que houve julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, que a conclusão do jurados é claramente divorciada do que lhe foi apresentado no processo. Hipótese não reconhecida pelo julgamento ora atacado, proferido em apelação. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Absolvição. Elementos probatórios. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri por eventual fragilidade das provas, mas tão somente quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, o que não se verifica na espécie. ... ()
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677 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados que manteve a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima não é contrária à prova dos autos. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e a realização de um novo Júri, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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678 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Cláusula de incomunicabilidade. Violação. Improcedência. Acórdão a quo que afirmou que a manifestação de um dos jurados, autorizada pelo juiz, consubstanciou mero esclarecimento, cujo escopo era evitar erro na resposta dos quesitos. Alegação de que a manifestação implicou debate acerca de questão de mérito da causa. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1. Se as instâncias ordinárias afirmaram que a manifestação de um dos jurados consubstanciou mero esclarecimento - cujo escopo era evitar erro na resposta dos quesitos - , inviável modificar a convicção firmada, uma vez que tal providência demandaria o reexame de elementos fáticos do julgamento, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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679 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decreto condenatório. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. No apelo raro, o recorrente sustenta nulidade do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, aduzindo que, uma vez havendo resposta negativa dos jurados ao quesito materialidade, cumpria ao magistrado que presidia o júri encerrar a votação, absolvendo o recorrente. ... ()
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680 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos acolhida pela corte de origem. Pleito de cassação do acórdão recorrido para restabelecer a absolvição proferida pelo conselho de sentença. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e restabelecer a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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681 - TJSP. Apelação - Homicídios qualificados tentados - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Conhecimento em parte - Inadmissibilidade de segunda apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), pouco importando qual parte interpôs o primeiro recurso - Inteligência do art. 593, §3º, parte final, do CPP - Doutrina e jurisprudência - Mérito - Não acolhimento das demais pretensões recursais - Não configurada nulidade posterior à pronúncia - Inexistência de vício na votação dos quesitos - Verificada contradição nas respostas dos jurados aos quesitos, esta deve ser sanada, nos termos do CPP, art. 490, tendo agido acertadamente a d. Juíza de primeiro grau - Precedente da instância superior - Dosimetria das penas que prescinde de reparo - Reprimendas bem fixadas - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, não provido
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal de Júri. Homicídio qualificado tentado. Dissídio em habeas corpus. Inviável. Quebra de sigilo das votações. Questão apreciada em habeas corpus. Pedido prejudicado. Violação ao CPP, art. 381, III. Omissão quanto à análise das teses defensivas. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Alegada decisão contrária às provas dos autos. Pedido de afastamento da qualificadora. Motivo torpe. Fração redutora em 2/3 pela tentativa. Observância ao inter criminis. Pleitos que demandam reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«I - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2012). (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26/8/2015). ... ()
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683 - TJSP. Júri. Pronúncia. Qualificadoras. Expressões utilizadas pela Magistrada que não têm o condão de influenciar os jurados. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.
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684 - TJMG. Júri. Edital. Não fixação no local de praxe. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.
«A finalidade do edital não afixado no local de praxe é alcançada se, devidamente intimados, comparecerem ao Júri as partes, as testemunhas e os jurados.... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO QUE ATENDE O IMÓVEL DAS AUTORAS. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PELA A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL SOBRE O MESMO FATO, PORÉM, COM PARTES E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE O CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL, POR SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. FATOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA NO LOCAL, ASSIM COMO, PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PROVAS CONCLUSIVAS DE QUE O BURACO DE ACESSO ABERTO PELA RÉ ACARRETOU A INUNDAÇÃO DO IMÓVEL, APÓS FORTE CHUVA. REJEIÇÃO DAS TESES DE FORTUITO EXTERNO E CULPA CONCORRENTE, DIANTE DA INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL, QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.
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686 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.
«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( CPC/1973, art. 1.194, CPC/1973, art. 1.195 e CPC/1973, art. 1.197). ... ()
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687 - TJSC. Civil. Agravo de instrumento. Ação de interdição c/c pedido de nomeação de curador c/c pedido liminar ajuizada pelos filhos e outros herdeiros da interditanda. Decisão liminar que nomeou o filho mais velho curador provisório. Insurgência dos agravantes. Pleito de nomeação de curador dativo. Alegação de irregularidades na administração do patrimônio da interditanda. Ausência de comprovação. Documentos, ademais, que sugerem locupletamento do agravante à custa dos rendimentos da interditanda. Agravado que em poucos meses de exercício da curatela já logrou poupar considerável quantia. Nomeação de curador dativo que se mostra desnecessária no caso. Interlocutório mantido. Recurso desprovido
«Tese - Mostra-se desnecessária, em ação de interdição, a nomeação de curador dativo ao incapaz quando um dos herdeiros foi nomeado para exercer provisoriamente o múnus.... ()
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688 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU CITADO POR HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 841 - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL SUFICIENTE.
Nos termos do CPC, art. 841, formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado. Em caso de réu revel citado por hora certa, com nomeação de curador especial, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora, sendo suficiente a intimação na pessoa do curador especial nomeado.... ()
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689 - TJSP. Júri. Quesitos. Votação por maioria. Alegação defensiva de que os jurados não entenderam a formulação do quesito. Descabimento. Condenação mantida. Recurso improvido.
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690 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Depoimentos contraditórios. Elementos de convicção destacados pela acusação considerados inseguros pelos jurados. Absolvição. Necessidade. Recurso improvido.
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691 - TJSP. Júri. Quesitos. Indagação aos jurados sobre a existência de circunstâncias atenuantes. Desnecessidade. Circunstâncias que podem ser reconhecidas pelo juiz presidente. Preliminar afastada.
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692 - STJ. Menor. Curador. Policial lotado no próprio distrito. Legalidade. Precedente do STJ. CPP, art. 15.
«Não há também qualquer ilegalidade no interrogatório policial, em razão de ter sido nomeado como curador investigador policial lotado no próprio distrito. Isto porque não há, no nosso ordenamento jurídico, qualquer restrição a possibilidade de que seja nomeado curador a menor de 21 anos funcionário lotado na própria Delegacia Policial.... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Materialidade e autoria reconhecidas pelos jurados. Absolvição do réu no quesito genérico. Única tese defensiva de negativa de autoria. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Tema 1.087 de repercussão geral do STF. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial (CPP, art. 593, III, d), uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos.... ()
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694 - STF. Homicídio qualificado. Decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri. Competência do STF para julgar apelação (CF/88, art. 102, I, «n). Jurados convocados em número excedente. Nulidade relativa, a exigir demonstração do prejuízo. Assistente de acusação. Irregularidade na nomeação que não acarreta nulidade. Incomunicabilidade de jurados afirmada por certidão. Nulidade inexistente. Ausência de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos. Apelação provida parcialmente para reduzir a pena imposta.
«1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 2. Convocação, mediante sorteio, de jurados em número superior ao previsto no CPP, CPP, art. 433 configura nulidade relativa, a exigir prova de haver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Alegação de nulidade rejeitada. ... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, DELITO DESCRITO NO art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO O RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA PARA QUE SEJA AFASTADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E QUE SEJA APLICADA A AGRAVANTE DO art. 61, II, «H DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A IDADE DA VÍTIMA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JÚRI, ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, DIANTE DAS DUAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E A OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, OPTARAM OS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS. DEMAIS DISSO, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA TESE DA ACUSAÇÃO SE ENCONTRA LASTREADA NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ESGOTADOS TODOS OS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS, O CONSELHO DE SENTENÇA, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME IMPUTADO À RÉ, NEGANDO A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DA QUESITAÇÃO. AS PROVAS TAMBÉM SÃO SUFICIENTES PARA CORROBORAREM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE FOI PEGA DE INOPINO E O MOTIVO TORPE, JÁ QUE O CRIME FOI COMETIDO EM RAZÃO DA VÍTIMA TER QUESTIONADO A RÉ SOBRE O DESAPARECIMENTO DA QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), QUE SE ENCONTRAVA NO BOLSO DE SUA CALÇA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUES. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DA RÉ, QUE EXTRAPOLOU A INERENTE AO CRIME, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSIDERANDO-SE O ALTO NÚMERO DE FACADAS - 09 (NOVE), CONFORME LAUDO ACOSTADO - E A VIOLÊNCIA EXACERBADA PRATICADA CONTRA A VÍTIMA. QUANTO AO PLEITO MINISTERIAL, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO MERECE GUARIDA, VEZ QUE FOI CORRETAMENTE APLICADA. QUANTO À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA, ESTA NÃO FOI QUESITADA PELOS JURADOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPUGNOU A QUESITAÇÃO, PORTANTO, HOUVE PRECLUSÃO. ASSIM, FICA IMPEDIDO DE REAPROVEITAR O QUE NÃO FOI FIXADO COMO CAUSA DE AUMENTO A SER QUESITADO PELOS JURADOS, UMA VEZ QUE FURTA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JURADOS DE PLENITUDE DE DEFESA E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RESPOSTA PENAL APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA, REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.
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696 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO JULGAMENTO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, «A, CPP. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS RECURSOS.
1. Conforme o art. 593, III, als. «a e «d, do CPP, só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que, nesse caso, de acordo com o art. 593, §3º, do CPP, a decisão do Tribunal do Júri será anulada, havendo um novo julgamento. ... ()
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697 - TJSP. Seguridade social. Interdição. Curador. Conflito entre as filhas da interditanda, que culminou com a nomeação do curador dativo. Insurgência contra o indeferimento de remoção de curador dativo e pleito de nova perícia médica. Desacolhimento. Laudo social aponta cuidados e tratamentos satisfatórios em relação à interditanda. Alegação da agravante de que vem custeando as despesas de sua genitora, sem, contudo receber a aposentadoria em proveito das despesas. Ausência, todavia, de comprovação. Agravante que havia sido nomeada curadora provisória, sendo destituída do cargo em função de litígio com a irmã. Eventuais noticias da má gestão pelo curador dativo devem ser comunicados ao Juízo «a quo para análise, ressaltando-se que a nomeação de curador dativo na hipótese somente ocorreu em face do referido conflito, o que prejudica a qualidade de vida da interditanda, idosa genitora. Recurso desprovido.
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698 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por acidente de trânsito que levou à óbito companheiro e genitor das autoras, em razão de acidente de trânsito ocasionado por buraco na rodovia. Ausência de comprovação inequívoca de que a causa do acidente tenha sido suposto buraco existente na rodovia. Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a existência do buraco na rodovia no momento do acidente, ou mesmo que tenha sido suposto buraco a causa do acidente em questão. Não demonstrado o nexo causal entre o alegado ato ilícito por parte da concessionária ré (buraco na pista), com o dano sofrido. Ausência de elementos suficientes a ensejarem responsabilidade da concessionária ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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699 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Condenado a 17 anos de reclusão. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Decisão dos jurados fundamentada nos elementos demonstrados na realização do Júri. Im possibilidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte originária entendeu que a decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, com a escolha de uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, incidindo no caso a Súmula 7/STJ.... ()
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700 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. Carro com pneu furado dentro de túnel no Rodoanel. Ao mudar de faixa foi atingido na traseira. Improcedência do pedido, sob o fundamento de que os pneus não estavam bem cuidados. Além disso, houve um enorme diminuição na velocidade do veículo, com mudança de faixa, que foi imprudente. Somatória de condutas do autor que afastam a culpa do requerido. Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. Carro com pneu furado dentro de túnel no Rodoanel. Ao mudar de faixa foi atingido na traseira. Improcedência do pedido, sob o fundamento de que os pneus não estavam bem cuidados. Além disso, houve um enorme diminuição na velocidade do veículo, com mudança de faixa, que foi imprudente. Somatória de condutas do autor que afastam a culpa do requerido. Improvimento.
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