Jurisprudência sobre
jurado
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501 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legítima defesa descaracterizada. Apontada contradição na resposta dos jurados. Inexistência.
1 - Não se constata a apontada contradição na decisão do Conselho de Sentença que, embora tenha reconhecido que o Paciente agiu em defesa própria, entendeu que a agressão da vítima não era atual ou iminente, afastando, nos termos do CP, art. 25, a caracterização da legítima defesa, por ausência de um dos seus elementos. Precedentes.... ()
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502 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar que a decisão dos jurados baseou-se exclusivamente na palavra do acusado, em manifesta contrariedade às demais provas carreadas aos autos, não afronta a soberania dos veredictos.... ()
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503 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea, ainda que «qualificada - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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504 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e meio cruel) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação da agravante do meio cruel - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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505 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídios qualificados tentados (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, por cinco vezes, ambos do CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Nulidade observada, prejudicado o exame do mérito do recurso. art. 564, parágrafo único, CPP. Jurados que votaram reconhecendo a autoria, materialidade e forma tentada dos delitos e absolveram acolhendo a única tese defensivas de negativa da autoria e ausência de animus necandi. Contradição entre as respostas dos Senhores Jurados constatada durante a formulação dos quesitos. Submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso Ministerial provido.
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506 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio tentado. Recurso ministerial requerendo novo júri, já que [no seu entender] a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.
1. Da absolvição. Decisão dos jurados que não se mostrou arbitrária, nem obtusa. Não contrária à prova dos autos. Autoria delitiva que não ficou devidamente demonstrada. Vítima que não reconheceu o apelado como seu algoz. Acusação que não logrou indicar eventual coação da ofendida. Soberania do Conselho de Sentença que deve ser prestigiada. Conclusões do Tribunal do Júri que se mostram conformes às provas carreadas aos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. JÚRI -
Homicídio qualificado tentado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões dos jurados - Condenação mantida. ... ()
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508 - TJRS. Direito criminal. Júri. Imparcialidade. Dúvida. Prova. Mídia. Divulgação. Excesso. Ocorrência. Desaforamento. Deferimento. Desaforamento. Arguição de dúvida fundada sobre a imparcialidade do Júri. Diversas notícias veiculadas em mídia local, com declarações específicas acerca de avaliação de prova que os jurados deveriam fazer. Veiculação na mídia. «de acordo com a informação do Juiz titular de igrejinha, as provas contidas no processo não permitem a conclusão do mesmo por insuficiência de provas . E mais. «destaca que os jurados conhecem o conteúdo e a existência da gravação. «não é preciso ver jesus cristo para saber que ele existe, comparou o policial. pedido deferido. Por maioria.
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509 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juri. Jurados que participaram, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.
«1. Tanto nos casos de nulidade relativa quanto na absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO REPUTAR COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OS JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A CONDENAREM O RÉU. AO CONTRÁRIO, PODEM ABSOLVÊ-LO COM BASE EM ÍNTIMA CONVICÇÃO, QUE SEQUER NECESSITA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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511 - TJSP. APELAÇÃO.
Homicídio qualificado por motivo fútil. Recurso defensivo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acusado que pagou bebida para a vítima e acabou efetuando dois disparos contra ela após não ter sucesso em estabelecer diálogo. Confissão do acusado corroborada pela prova oral, notadamente pelas palavras da testemunha presencial Valdecir, dono do bar, que viu o réu repentinamente sacando a arma e disparando contra a vítima. Ausência de exame pericial do local dos fatos que não constitui providência imprescindível em delitos de homicídio. Tese de legítima defesa putativa que não ficou demonstrada de forma estreme de dúvidas. Versão do réu de que a vítima colocou a mão embaixo da camisa e exigiu dinheiro que não foi comprovada. A propósito, a prova oral colhida sinaliza no sentido de que o ambiente no bar era tranquilo, sem qualquer indicativo de animosidade entre o acusado e a vítima, bem como não houve relato de que o ofendido simulou estar armado, com a intenção praticar um roubo contra o réu, antes de ser alvejado. Qualificadora do motivo fútil reconhecida pelos senhores jurados e que não se mostra contrária à prova dos autos. Acusado que disparou duas vezes contra a vítima pelo fato de ter sido ignorado. Veredito que optou por uma das versões existentes nos autos e se mostrou em consonância com o contexto probatório. Soberania das decisões do Júri. Dosimetria que comporta reparos. Acusado que ostenta condenação pretérita extinta pelo integral cumprimento no ano de 1999, ou seja, há mais de 15 anos antes do cometimento do delito apurado nestes autos. Condenações anteriores devem ser sopesadas à luz dos institutos da individualização da pena e da isonomia, podendo ser desconsideradas quando não relevantes ou muito distanciadas no tempo e, por essas razões, não se mostrarem em consonância com às funções preventiva e retributiva da pena. Tema 150 do STF. Viável o afastamento do acréscimo de 1/6 sobre a pena-base em razão dos maus antecedentes. Confissão espontânea deve ser aplicada no presente caso, nada obstante o acusado tenha alegado que agiu em legítima defesa putativa. Tratando-se de crime submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e diante da ausência de motivação das decisões do Conselho de Sentença, não há possibilidade de se aferir se a confissão qualificada foi ou não determinante para a convicção dos jurados, razão pela qual a sua aplicação não pode ser condicionada a tal análise. Atenuante reconhecida. Reprimenda redimensionada. Regime fechado adequado, ante a quantidade de pena aplicada. Recurso parcialmente provido... ()
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512 - STJ. Desaforamento. Júri. CPP, art. 424.
«Havendo dúvidas quanto a imparcialidade dos jurados e a segurança dos Réus, justifica-se o desaforamento (CPP, art. 424). Hipótese destes autos.... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, «c, de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea «d do, III do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos.... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por ausência de autoria delitiva. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação. Recurso de apelação da acusação provido. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Acórdão proferido em habeas corpus. Inviabilidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ressaltando que «o acolhimento da tese da ação movida por relevante valor moral, data vênia, não encontra suporte fático probatório, de modo que outra solução não é possível se não o entendimento de que a opção dos jurados é manifestamente contrária à evidência dos autos, a pretensão de rever essas particularidades demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 284/STF. Indicação dos artigos tidos como violados. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Tendo sido indicados os artigos tidos como violados, a incidência da Súmula 284/STF deve ser afastada, para o conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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518 - STJ. Agravo regimental em agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Absolvição do réu. Decisão contrária à prova dos autos. Veracidade de um testemunho confirmada pelos jurados. Autoria delitiva. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, em 5/5/2022 dei provimento ao recurso especial 1.985.621/SP para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda a um novo julgamento dos embargos, com pronunciamento acerca das razões pelas quais a absolvição proclamada pelo júri seria arbitrária. Em cumprimento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou os esclarecimentos necessários no julgamento dos embargos de declaração. Concluiu haver uma prova da autoria, consistente nas declarações de uma testemunha presencial do crime, confirmada em plenário, cuja veracidade também foi ratificada pelos jurados, razão pela qual entendeu ser incongruente a resposta dos jurados para afastar a autoria delitiva do crime.... ()
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519 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 1º. Pleito de cassação do acórdão que concluiu pela anulação do julgamento do conselho de sentença com fundamento no CPP, art. 593, III, d. Não ocorrência. Hipótese em que os jurados deram interpretação possível ao quadro fático apresentado. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu a incidência do § 1º do CP, art. 121.
1 - Somente é possível a anulação do Júri em apelação quando patente o julgamento contrário à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão do corpo de jurados destoa flagrantemente dos fatos que lhe foram apresentados no processo. ... ()
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520 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Comprovação. Motivo torpe. Vingança. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Qualificadora. Adequação. Apelação crime. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Insurgência defensiva. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de assinaura no termo de votação. Ausência de quesitação sobre atenuantes.
«Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689/2008 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ... ()
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521 - STJ. Júri. Fundamentação dos jurados. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação com base em elementos coletados exclusivamente durante o inquérito policial. Sigilo das votações. Princípio da íntima convicção. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar a paciente. CPP, art. 155. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b e «c e 93, IX.
«1. A Lei 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do CPP, art. 155 o advérbio «exclusivamente, permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Apenas não poderá se utilizar exclusivamente de dados informativos colhidos na investigação. ... ()
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522 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. art. 121, §1º e §2º, IV do CP. Recurso defensivo e ministerial. A versão adotada pelo Júri encontra-se amplamente validada no conjunto probatório. Da leitura atenta dos autos exsurgem duas versões dos fatos. Jurados que acataram a tese defensiva, no sentido de que o réu efetuou os disparos sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Se o Corpo de Jurados optou por uma das versões, não julgou de forma contrária à prova dos autos, já que a decisão eleita pelos jurados encontra amparo probatório no processo. Não assiste razão à Defesa quando pretende o decote da qualificadora do, IV, do §2º do CP, art. 121. Réu que, ao atirar contra a vítima, já baleada, dificultou a sua defesa. Dosimetria. Pena-base exasperada corretamente em razão das consequências do delito. Alteração dosimétrica para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea. Precedente do STJ no sentido de que ¿a confissão, ainda que parcial, qualificada ou mesmo retratada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena¿. Pena final do réu aquietada em 10 anos de reclusão. Desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento do recurso da defesa.
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523 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA, CONCERNENTE À LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR DESCLASSIFICAR O DELITO - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM A VÍTIMA E FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - PRESENÇA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO
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524 - STJ. Homicídio qualificado. Defeito na formulação dos quesitos. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos itens das duas séries do questionário. Vícios não sanados na sessão de julgamento. Necessidade de submissão do acusado a novo Júri. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 482, «os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão, sendo que «na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação. Apelação ministerial provida para cassar o veredicto popular. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão do conselho de sentença que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1 - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. ... ()
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526 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Utilização de decisões judiciais pretéritas. Argumento de autoridade. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a determinação do CPP, art. 478, I, compreende que a legislação processual veda a utilização de decisões judiciais, como argumento de autoridade, na tentativa de constranger os jurados a aderirem a entendimentos expressados sobre os fatos pela justiça togada. ... ()
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527 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.
«1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, alínea «c, da CF/88, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... ()
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528 - STJ. Processual penal. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão atacado equivocado. Opção dos jurados por uma das versões possíveis. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.
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529 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação provida. Determinação de novo julgamento. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Excesso de linguagem. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no CPP, art. 593, III, d, não constitui violação à soberania dos veredictos. Precedentes. ... ()
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530 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e quadrilha ou bando armado (CP, art. 288, parágrafo único). Suposta violação do CPP, art. 478. Leitura do acórdão referente ao julgamento de corréu. Argumento de autoridade. Nulidade configurada. Recurso provido.
«1. A norma processual penal relativa ao procedimento adotado no Tribunal do Júri é bastante particular e regrada. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem qualquer influência do tecnicismo da justiça togada. ... ()
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531 - STJ. Homicídio qualificado. Reconhecimento da desistência voluntária pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial. Existência de provas aptas a sustentarem a tese defensiva. Ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável a submissão do paciente a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... ()
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532 - STJ. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal não caracterizada.
«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... ()
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534 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO.
I. CASO EM EXAME Opeticionário foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 46 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, por crimes de incêndio, explosão e homicídio, em concurso material. ... ()
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535 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Quebra da incomunicabilidade. Certidão do oficial de justiça. Assunto distinto do processo. Oficial que não estava próximo. Alegação de que o assunto era sim o processo. Mera ilação. Ausência de comprovação. 2. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias consideraram inexistir nulidade, porquanto não demonstrado o prejuízo à parte, uma vez que, segundo o oficial de justiça, os jurados não conversavam sobre o processo. Apesar de a defesa afirmar que o oficial de justiça não tinha como saber sobre o que os jurados conversavam, uma vez que não estava próximo, a agravante não se desincumbiu de demonstrar que o assunto era, de fato, o processo, se limitando a fazer ilações, em razão de um dos jurados ser advogado. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não é possível concluir que os jurados estavam deliberando sobre o processo. - Conforme lição doutrinária, «essa incomunicabilidade não se reveste de caráter absoluto, porquanto diz respeito apenas a manifestações atinentes ao processo, devendo se levar em consideração «certidão de incomunicabilidade firmada por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade". (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. ... ()
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536 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Pedido formulado pelo corréu deferido. Corréu já julgado há 14 anos. Situação fática diversa. Ordem denegada.
1 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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537 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS (VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ALÉM DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 347). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. OS JURADOS ESCOLHERAM UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE FOI CORROBORADA PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória do Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio triplamente qualificado, destruição e ocultação de cadáver, vilipendio e fraude processual (art. 121, parágrafo 2º, II, III e IV, arts. 211, 212 e 347, par. único, todos do CP, na forma do CP, art. 69) a pena final em 26 anos de reclusão, 04 anos de detenção e pagamento de 70 dias-multa, regime inicial fechado. ... ()
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538 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, IV, do CP.
Recurso Defensivo aduzindo, em preliminar, nulidade posterior à pronúncia, em razão de cerceamento de defesa diante da não oitiva de testemunha arrolada como imprescindível. No mérito, requer seja o réu submetido a novo julgamento, pois a r. decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Preliminar afastada - Testemunha em comento que não presenciou os fatos, conforme se verifica de seus depoimentos prestados na fase extrajudicial e em Juízo, de modo que não se vislumbra o alegado caráter de imprescindibilidade de sua oitiva para o deslinde da causa - Eventual relato em Plenário que nada acrescentaria à prova dos autos, de modo que não interferiria na elucidação dos fatos então apurados, tratando-se de prova inócua, imprestável para o feito e para a convicção dos Jurados, destinatários da aludida prova, no caso. Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença. Materialidade comprovada pelas provas colhidas nos autos, em especial o laudo necroscópico que constatou a morte da vítima, em razão de disparo de projétil de arma de fogo. Srs. Jurados que acolheram a tese de que o réu efetuou o disparo de arma de fogo contra a vítima, produzindo o ferimento descrito no laudo necroscópico, resultando em sua morte. Srs. Jurados que reconheceram que o homicídio foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando por uma das teses defendidas pelas Partes em Plenário. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda e terceira fases, ausentes causas modificativas. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado, inclusive em razão da quantidade de pena aplicada. Não cabimento de quaisquer benesses, por ausência do preenchimento dos requisitos previstos nos art. 44, I e III, e art. 77, caput, ambos do CP. Recurso Defensivo desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Falta de fundamentação do acórdão impugnado. Ausência de indicação das provas que embasaram a decisão dos jurados. Eiva configurada.
«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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540 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de homicídio qualificado. Tese de que equívoco na redação dos quesitos teria induzido os jurados a erro. Inexistência de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria. Supressão de instância. Tese de que as respostas aos quesitos teriam sido conflitantes com o resultado do julgamento de corréu. Ausência de ilegalidade. Princípio da soberania dos veredictos. Não reconhecimento de falhas na quesitação. Inviabilidade de reforma da decisão. Pelo não conhecimento da ordem.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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541 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crime de homicídio tentado. Nulidade. Quebra da incominicabilidade de jurados. Preclusão. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário, incluindo a quebra da incomunicabilidade dos jurados, devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão.... ()
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542 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Reexame fático probatório. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados baseada na prova dos autos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POR INEXISTÊNCIA DE PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. Apossibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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545 - STF. Júri. Quesitos. Dolo eventual x culpa.
«Descabe cogitar da formulação de quesitos quanto a culpa quando o corpo de jurados haja respondido afirmativamente ao alusivo ao dolo eventual.... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Veredito absolutório. Ausência de nulidades na quesitação. Manutenção da decisão dos jurados. Agravo regimental não provido.
1 - O cerne da controvérsia cinge-se a definir se a explanação do quesito acerca da autoria delitiva pela Juíza presidente ao Conselho de Sentença restringiu a tese acusatória e influenciou a compreensão dos jurados, ou se a Magistrada atuou em conformidade com os ditames legais. ... ()
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547 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reconhecimento, de forma fundamentada, pela corte local. Não ocorrência. Constrangimento ilegal verificado.
1 - Consta dos autos que os pacientes foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, tendo sido absolvidos. ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Paciente absolvido pelo conselho de sentença com base na resposta positiva ao quesito genérico de absolvição (CPP, art. 483, III). Apelação do Ministério Público fundamentada no CPP, art. 593, III, d (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos). Acórdão hostilizado que se limitou a afirmar que, tendo os jurados respondido positivamente a respeito da materialidade e autoria, a decisão de absolvição mostra-se contrária à prova dos autos. Quesito genérico de absolvição que independe das teses sustentadas em plenário. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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549 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Decisão dos jurados em consonância com as provas dos autos. Limites do controle judicial. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição pelo Júri. Clemência. Possibilidade. Compatibilidade com as circunstâncias dos autos. Decisão não manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos vereditos. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em processo que envolve condenação por crime de homicídio. Constatado que a parte atendeu ao requisito da dialeticidade recursal, o seu AREsp deve ser conhecido.... ()
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