Jurisprudência sobre
jurado

401 - STJ. Habeas corpus. Necessidade de racionalização. Dupla tentativa de homicídio. Absolvição pelos jurados. Auséncia de materialidade. Outros temas prejudicados. Sentença anulada pela corte estadual. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Juízo permitido. Exame de outros pontos. Autoria e fato delituoso. Ocorrência excesso. Julgamento ultra petita. Constrangimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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402 - TJSP. Revisão criminal - Homicídio qualificado - Art. 121, §2º, III, do CP - Liminar para suspender a execução da pena indeferida - Preliminar de nulidade pela ausência ou deficiência de defesa técnica não será analisada, uma vez que a decisão do mérito desta Revisão, como se verá, será mais favorável ao peticionário - Consta da denúncia que o peticionário e a corré (julgada em autos desmembrados) utilizando-se de instrumento contundente, espancaram a própria filha até a morte, causando-lhe equimoses e hematomas em diversas partes do corpo, bem como lacerações e lesão no fígado, além de fraturas costais - Pelo que se observa dos autos principais, o feito inicial foi desmembrado às fls. 636, diante da ausência de intimação do peticionário, de modo que o processo continuou seu curso para a corré Ana Paula, sendo submetida ao julgamento do Júri. Às fls. 58/61 desta Revisão, a defesa juntou a ata de julgamento da coacusada, na qual consta que o E. Conselho de Sentença decidiu pela desclassificação para o delito de homicídio culposo, sendo, então, cabível a suspensão condicional do processo, que restou aceita pela corré. O que foi certificado às fls. 204/205 - Sabe-se que a soberania dos veredictos proferidos em sede de Tribunal de Júri é garantia constitucional. É certo que os jurados não estão submetidos aos limites impostos ao juiz togado, o qual deve de forma minuciosa justificar suas decisões, e que, em nenhuma hipótese, pode desviar-se do apurado em autos. Pelo contrário, aos jurados, é permitida a formação de convicção íntima, a qual pode simplesmente decorrer da intuição, independentemente das provas apresentadas. Dessa forma, não é permitido ao juiz sobrepor o seu julgamento ao feito pelos jurados sobre os fatos que a Justiça Pública lhes ofereceu à apreciação. Ocorre que, em que pese a decisão realizada pelos jurados nos autos principais, a corré foi submetida, em data anterior, ao julgamento do Júri, sendo que o delito a ela imputado foi desclassificado para o homicídio culposo, como dito acima. Ora, considerando que a conduta criminosa imputada à ré foi idêntica ao réu, como consta da exordial acusatória, não é cabível manter a condenação do peticionário pela prática do homicídio doloso, conforme o Júri decidiu - É vedado que acusados que se encontram em situações fático jurídicas idênticas tenham julgamentos díspares, de modo que constitui dever do juiz ou do tribunal aplicar os efeitos daquele veredictum ao corréu. Assim, tendo em vista que a Acusação não individualizou as condutas dos criminosos e dispensaram o mesmo tratamento aos réus, não há lógica em tratá-los de maneira diversa e, em detrimento do requerente, ignorar o resultado definitivo do julgamento da corré Ana Paula - Portanto, não se pode ignorar a decisão do Júri da corré, devendo ser desclassificada, também, a conduta do peticionário, condenando-o nas penas do art. 121, §3º do CP. No entanto, em que pese a argumentação defensiva, não houve perdão judicial em favor da corré Ana Paula, uma vez que o processo foi suspenso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, situação distinta do perdão judicial - Diante da desclassificação operada, considerando o máximo da pena em abstrato previsto no art. 121, §3º do CP, qual seja 3 anos de detenção, e os lapsos interruptivos da prescrição, nota-se que a punibilidade do peticionário deve ser extinta. Como se observa das fls. 470 dos autos principais, o v. acórdão do Recurso em Sentido Estrito, confirmando a pronúncia dos réus, foi publicado em 28/09/1998. Já a sentença do tribunal do Júri foi registrada em 25/03/2014 às fls. 782. Evidente que o decurso de tempo entre os marcos interruptivos acima indicados é muito maior que o lapso prescricional da pena em abstrato, qual seja, oito anos, salientando que não houve qualquer suspensão ou interrupção entre essas datas. Assim, está efetivamente consumada a prescrição - Pedido revisional deferido para desclassificar o crime imputado a ABILIO TADEU MARCONDES DA SILVA para o previsto no art. 121, §3º do CP, reconhecendo, por consequência, a extinção de sua punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva

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403 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventuais nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri devem ser indicadas pela parte interessada logo que acontecerem, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Inocorrência. Estouro de urna. Complementação de jurados. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal - STF e esta Corte possuem o entendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Porém, no caso concreto, a Defesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Manifestação do Juiz presidente. Relevância.

«I - O desaforamento, nos termos do CPP, art. 427, será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

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406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Tribunal do Júri. Condenação. Cassação. Qualificadoras. Decisão aberrante não configurada.

1 - O veredicto emanado do Tribunal do Júri pode ser cassado se evidenciado que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Essa possibilidade, contudo, somente há de ser admitida se demonstrada ser aberrante a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, uma vez que a regra é a prevalência da escolha realizada pelos jurados. No caso, contudo, foram produzidas provas, apresentadas ao Conselho de Sentença, que amparam o veredicto aqui impugnado. Desse modo, não se pode qualificar como aberrante a decisão tomada pelos jurados.... (Continua)

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407 - STJ. Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e materialidade delitivas pelos jurados. Resposta afirmativa ao quesito obrigatório referente à absolvição. Contradição. Repetição da votação. Possibilidade. Coação ilegal não configurada.

«1 - Há contradição na resposta dos quesitos quando a negativa de autoria for a única defesa apresentada e, afastado o argumento com a votação positiva quanto ao segundo quesito, houver a absolvição pelo quesito genérico, o que permite a renovação do questionário, consoante vem decidindo a Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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408 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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409 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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410 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento extra petita. Não comprovação. Convocação de jurados de outro plenário. Nulidade. Inocorrência. Preclusão.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Convocação de jurados de outro plenário para a composição do quorum mínimo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. A complementação, com membros de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, do número legal mínimo de quinze jurados para que sejam instalados os trabalhos da sessão do júri não enseja a nulidade do julgamento do acusado. ... (Continua)

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413 - TJRJ. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO FUNDAMENTADO NA SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS DA COMARCA DE ARARUAMA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, HÁ FUNDADA SUSPEITA DE QUE OS REQUERIDOS INTEGRAM GRUPO PARAMILITAR QUE ATUA NA COMARCA DE ARARUAMA, AMEAÇANDO E CONSTRANGENDO OS MORADORES DA LOCALIDADE. AINDA QUE EM MATÉRIA CRIMINAL A REGRA DE COMPETÊNCIA É A DO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A AÇÃO (art. 70, CPP), CABE EXCEPCIONALMENTE A MUDANÇA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUANDO HOUVER INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA OU DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI OU SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO, CONFORME DISPÕE O art. 427, CPP. É NOTÓRIO O FATO DE QUE MORADORES DE LOCALIDADES DOMINADAS POR GRUPO DE MILÍCIA PRIVADA VIVEM SOB COAÇÃO E MEDO, TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO COVARDE E VIOLENTA DOS CRIMINOSOS, O QUE, EVIDENTEMENTE, MACULA A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NO CASO CONCRETO, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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414 - STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Apontada contradição entre as respostas dadas pelos jurados aos quesitos formulados. Reconhecimento de qualificadoras e de circunstância atenuante genérica com relação a apenas algumas das vítimas. Absolvição do paciente quanto a um dos delitos supostamente praticados. Incoerência não evidenciada. Denegação da ordem.

1 - Conquanto a defesa não tenha impugnado a votação dos quesitos na sessão de julgamento, eventual contradição entre as respostas fornecidas pelos jurados caracteriza nulidade absoluta, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão, devendo o tema ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, notadamente por ter sido arguido em sede de apelação, e devidamente examinado pelo Tribunal de origem. Precedente do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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415 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades processuais. Sorteio de jurados e formulação de quesitos. Inexistência de prejuízo. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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416 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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417 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado-qualificado na forma tentada. Decisão dos jurados. Manutenção. Súmula 7/STJ. 1 a corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. Rever tal entendimento esbarraria no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

2 - Agravo Regimental desprovido. ... (Continua)

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418 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando. Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

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419 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Convocação de jurados de outro plenário para completar número exigido por lei. Ausência de arguição no momento oportuno. Suplentes do mesmo tribunal do Júri. Nulidade. Inocorrência.

«1. Eventuais irregularidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo Júri devem ser arguidas em momento oportuno, a teor do que dispõe o CPP, art. 571, o que não ocorreu no caso concreto. Preclusão. ... (Continua)

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420 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV e V). Entre a tese apresentada pela acusação (condenação nos termos da denúncia), e a tese da defesa (negativa de autoria), os Jurados acolheram acertadamente a primeira, exercendo a soberania dos veredictos e segundo o sistema da livre ou íntima convicção. Estando, portanto, o conjunto probatório em consonância com a decisão dos Jurados, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. Recurso parcialmente provido.

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421 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Vítima, ferida pelo agente com «animus necandi, levada a nosocômio, vem a falecer em razão de infecção ali contraída. Causa superveniente relativamente independente que não inaugurou curso causal autônomo, mas se insere no âmbito de desdobramento natural da conduta do agente. Reconhecimento do nexo de causalidade pelos jurados. Decisão que não viola a evidência dos autos. «Reformatio in pejus indireta por decisão dos jurados, em segundo julgamento. Possibilidade, face à soberania dos veredictos. Pedido revisional indeferido.

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422 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Uso de algemas em plenário. Medida devidamente justificada. Alegação de que a medida excepcional causou perplexidade nos jurados. Não comprovação.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando o uso de algemas em Plenário do Júri é devidamente justificado (perigo à integridade física própria ou alheia).... (Continua)

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423 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Configuração. Reconhecimento, pelos jurados, de que os co-réus concorreram, de qualquer forma, para a prática do delito. Hipótese em que, após responder afirmativamente aos dois primeiros quesitos, os jurados, inexplicavelmente, deliberaram por absolver aqueles acusados, respondendo de forma negativa ao terceiro quesito. Decisão arbitrária, que se dissocia integralmente do conjunto probatório. «error in judicando reconhecido. Realização de novo julgamento. Necessidade. Recurso ministerial provido nessa parte para cassar a decisão emanada do tribunal do Júri.

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424 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Folha de antecedentes do réu é documento constante dos autos e está à disposição dos senhores jurados. Não se extrai delas qualquer argumento de autoridade. Não foram os antecedentes do réu, apenas, que fizeram com que os jurados lhe atribuíssem a autoria delitiva. Esta foi por ele confessa em todas as vezes em que ouvido. Menção feita pela representante da justiça pública aos antecedentes do réu, não tiveram o condão de anular o veredicto. Preliminar rejeitada.

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425 - STJ. Júri. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Precedentes do STJ.... (Continua)

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426 - STJ. Júri. Desaforamento. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Escolha da Comarca da Capital. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do Paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Em face de persistirem nas Comarcas circunvizinhas as mesmas causas que justificaram o desaforamento, a Corte «a quo, sem qualquer ilegalidade, entendeu pela escolha da Comarca da Capital.... (Continua)

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427 - TJMG. Júri. Homicídio. Motivo torpe. Disputa por pontos de drogas. Reconhecimento pelo réu. Recurso. Apelação criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 593, III, «d.

«Se a decisão dos jurados não se mostrou em descompasso com os elementos dos autos, no sentido de que o homicídio praticado foi em razão de disputa por pontos de venda de drogas, tendo o próprio réu admitido que receberia certa importância em dinheiro pela empreitada, o reconhecimento do motivo torpe não foi arbitrário e nem constituiu criação mental do jurados, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos.... (Continua)

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428 - TJRS. Mérito. Decisão manifestamente contrária. Novo julgamento. Impossibilidade.

«Não cabe ao magistrado togado verificar se os jurados tomaram a melhor decisão ou não, bastando, para validar o veredicto, que tenham tomado uma decisão possível ainda que possa ser improvável. Isso porque o veredicto, que provém da íntima convicção de cada membro do Conselho de Sentença, tem sua soberania garantida em cláusula pétrea da Constituição Federal, sendo possível a renovação do julgamento apenas quando a decisão dos jurados for totalmente descabida, beirando a arbitrariedade. ... (Continua)

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429 - TJRS. Contrariedade ao veredicto. Inocorrência.

«A aplicação do princípio da consunção não contrariaria o veredicto quando os jurados não foram quesitados especificamente a respeito, limitando-se a afirmar que o réu praticou as condutas típicas descritas na denúncia. Havendo dois fatos reconhecidos pelo júri, e sendo um desses fatos indubitavelmente praticado durante e para a execução do outro, cabe ao juízo togado resolver o conflito aparente das normas a eles aplicáveis, pois os jurados não têm competência para decidir sobre matéria de direito. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO.

Recurso defensivo: Nulidade do julgamento com pedido de novo júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que responderam ao quesito genérico e condenaram o acusado. Soberania do veredicto que se impõe. - art. 5º, XXXVIII, «c, da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZA - «ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA - HAVIA DUAS VERSÕES NOS AUTOS E OS JURADOS OPTARAM PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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432 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. SEGUNDA FASE. RELEVANTE VALOR MORAL. TESE REJEITADA PELOS JURADOS. 

Dosimetria da pena. (i) Primeira fase. Culpabilidade. Multiplicidade de golpes. Fundamentação idônea. Maus Antecedentes. Direito ao esquecimento. Exasperação mantida. Vencido o Relator no ponto. (ii) Segunda fase. Atenuante do relevante valor moral. Tese rejeitada pelos Jurados. Não incidente.  ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Buraco no acesso ao camarote. Queda da autora. 1. Aplicação do código do consumidor. Responsabilidade solidária. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ilegitimidade passiva do recorrente. Não enquadramento como fornecedor. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Para melhor aplicação do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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434 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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435 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento e imparcialidade dos jurados. Preclusão. Alegação de condenação contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Ilegalidade evidenciada.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, a fim de que se evolua para o exame do mérito. ... (Continua)

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437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d. Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão agravada, o recurso especial da defesa foi provido para reformar acórdão que, julgando apelação do Parquet fundada no CPP, art. 593, III, «d, cassou o veredito absolutório e submeteu o réu a novo júri. Com isso, ficou restaurada a sentença. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Absolvição pelos jurados. Veredito com respaldo nos autos. Agravo regimental não provido.

1 - Na análise da apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d - alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal do Júri, no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

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439 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Inocorrência. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos não verificada. Acolhimento de uma das teses debatidas em plenário. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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440 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesito genérico e ausência de autoria. Apelação ministerial provida na origem. Novo Júri. Soberania dos vereditos. Restabelecimento da sentença absolutória. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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441 - STJ. Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Embriaguez. Condenação. Apelo da defesa. Pretendida anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Outras circunstâncias que indicariam ter assumido o risco do resultado produzido. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento pelo Júri. Reconhecimento da legítima defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes.... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Tese acolhida pelos jurados a partir do contexto fático probatório existente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas.

«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 07/02/2020). Precedentes. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do julgamento do tribunal do Júri. Incomunicabilidade dos jurados. Ausência de comprovação de irregularidade. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A nulidade do julgamento do Tribunal do Júri sob a alegação de violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados deve ser demonstrada de forma inequívoca. No caso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concluiu que a suposta comunicação entre jurados e membros do Ministério Público ocorreu após a prolação do veredicto, não influenciando a deliberação do Conselho de Sentença.... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo Júri. Lastro probatório verificado. Pleito de anulação do julgamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes.... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Condenação. Existência de lastro probatório produzido em juízo. Testemunha que depôs pelo que viu e sabia. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes.... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Provocar aborto sem o consentimento da gestante. Princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de absolvição baseada na íntima convicção dos jurados. Clemência. Tese levada a debate em plenário pela defesa. Impossibilidade de submissão a novo julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, III, ", do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação d do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença.... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Admissão qualificada realizada perante o Júri. Aplicação da fração de 1/6. Dificuldade em se aferir o grau de influência da confissão na convicção dos jurados. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal,"a confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Ademais, reconhecida a citada atenuante, de rigor a redução da reprimenda intermediária em 1/6 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 22/3/2018 3/4/2018... (Continua)

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449 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ 1º) AINDA QUE SE TRATE DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, A OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO ¿DOMͬNIO DO FATO¿ (SURGIDA EM 1939, COM HANS WELZEL, MAS ADQUIRINDO NOTORIEDADE NA OBRA DE CLAUS ROXIN, NO ANO DE 1963) FICA NA DEPENDÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. DE ACORDO COM A INICIAL, O PACIENTE FOI UM DOS EXECUTORES DO QUESTIONADO ROUBO. TODAVIA, DO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE CONSTA QUE ELE SERIA O ¿RESPONSÁVEL FINANCEIRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA¿. ASSIM COMO SE DEU NOUTRA AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA O PACIENTE, TRANCADA PELO COLEGIADO. NO CASO CONCRETO, O M. PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DO INDISPENSÁVEL ÔNUS DE APRESENTAR MÍNIMOS INDÍCIOS DE QUE OS CINCO RÉUS, OS¬TENTANDO LIDERANÇA, GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, DETERMINARAM OU ESTIVESSEM NO CONTROLE DO ROUBO APURADO NA LIDE. A DENÚNCIA NÃO PASSA DUMA NARRATIVA RETÓRICA, QUE PERMITIRIA ATRIBUIR AOS ACUSADOS, COM RESPALDO NO CP, art. 29, TODOS OS DEMAIS ROUBOS OCORRIDOS NAQUELE LOGRADOURO, CONSAGRANDO-SE, NA PLENITUDE, A AMPLA RES¬PONSABILI¬DADE OBJETIVA NO DIREITO PENAL; 2º) SOBRE A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, A P. PÚBLICA LIMITOU-SE A ARROLAR COMO TESTEMUNHA A PESSOA DE LUIZ GILMAR PEREIRA RAMOS, VÍTIMA DO DELITO PATRIMONIAL. TAMBÉM NÃO HÁ NENHUMA PROVA DOCUMENTAL QUE INDICIE A AUTORIA DA SEGUNDA INFRAÇÃO (art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ENFIM, IDENTIFICA-SE ABSOLUTA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (395, III, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFI¬GURADO. CONCESSÃO DA ORDEM, TRANCANDO-SE A AÇÃO PENAL, COM EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS.

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450 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Revisão de benefício. Incidência dos tetos estabelecidos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Benefício concedido durante o «buraco negro. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal Regional. Omissão quanto à análise da rmi em comparação com o teto vigente. Recurso especial provido.

«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, e CPC/2015, art. 1.022, I, II e parágrafo único. ... (Continua)

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