(DOC. VP 250.2121.0669.2723)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento e imparcialidade dos jurados. Preclusão. Alegação de condenação contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega que o indeferimento do pleito de desaforamento inviabilizou a formação de um conselho de sentença imparcial, que houve contradição nas respostas dos jurados, uso irregular do laudo pericial pela acusação, menção indevida ao direito ao silêncio e decisão contrária às provas.

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