(DOC. VP 230.7060.8289.7144)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Inocorrência. Estouro de urna. Complementação de jurados. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal - STF e esta Corte possuem o entendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Porém, no caso concreto, a Defesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem. 2 - Na hipótese dos autos, os jurados suplentes foram sorteados no dia 15 de março de 2022 e convocados para as próximas sessões, que seriam realizadas nos dia

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