(DOC. VP 250.3180.5113.4667)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades processuais. Sorteio de jurados e formulação de quesitos. Inexistência de prejuízo. Decisão mantida.

I - Caso em exame Agravo regimental interposto por Renata Faria contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, em razão de alegações de nulidades no julgamento perante o Tribunal do Júri. Sustenta-se a irregularidade no sorteio suplementar de jurados e erro na formulação dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença.1. II - Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sorteio suplementar de jurados para complementação da lista inicial obser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote