(DOC. VP 250.1061.0214.8843)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento pelo Júri. Reconhecimento da legítima defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Important

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