Jurisprudência sobre
jurado

551 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Paciente absolvido pelo conselho de sentença com base na resposta positiva ao quesito genérico de absolvição (CPP, art. 483, III). Apelação do Ministério Público fundamentada no CPP, art. 593, III, d (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos). Acórdão hostilizado que se limitou a afirmar que, tendo os jurados respondido positivamente a respeito da materialidade e autoria, a decisão de absolvição mostra-se contrária à prova dos autos. Quesito genérico de absolvição que independe das teses sustentadas em plenário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

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552 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Decisão dos jurados em consonância com as provas dos autos. Limites do controle judicial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição pelo Júri. Clemência. Possibilidade. Compatibilidade com as circunstâncias dos autos. Decisão não manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos vereditos. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em processo que envolve condenação por crime de homicídio. Constatado que a parte atendeu ao requisito da dialeticidade recursal, o seu AREsp deve ser conhecido.... (Continua)

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554 - TRF3. Embargos de declaração. Novo julgamento. Execução fiscal. Redirecionamento. Interdição judicial do sócio gerente. Curadora. CTN, art. 134, II. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Quanto aos dispositivos legais do Código Civil invocados pela embargante, entendo que não tem aplicação no caso em comento, uma vez que a interdição já foi decretada judicialmente (CCB/2002, art. 1.775 - «O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito), carecendo de qualquer ilação nesta sede de cognição sobre quem deve ser o curado do interditado, bem como não se cobra, nos autos executivos, prejuízo causado pelo tutor/curador ao tutelado/curatelado, como prevê o art. 1.752, CCB/2002 (CCB/2002, art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados). ... (Continua)

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -

Arts. 121, §2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II e Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. PENA: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal. Narra a denúncia que no dia 05 de dezembro de 2022, por volta das 14h45min, na Rua Santa Luzia, Araras, Petrópolis - RJ, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, com inequívoca intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo e estilhaçando o vidro traseiro e o para-brisa do veículo no qual conduzia, causando-lhe ferimentos por estilhaços. O crime de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, eis que a vítima se abaixou e acelerou o veículo que conduzia. Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local, o apelante, consciente e voluntariamente, mantinha sob sua guarda, 01 (um) rifle calibre 22, 12447, marca Rimington, fabricante CBC; 01 (uma) espingarda, T95142, calibre 20; 39 (trinta e nove) munições calibre 20; 27 (vinte e sete) munições calibre 22; 04 (quatro) estojos calibre 20; e 01 (um) estojo de calibre indeterminado e pólvora, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Recurso defensivo que busca a anulação do julgamento, alegando que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. SEM RAZÃO A DEFESA. Improsperável o pedido de novo julgamento. Decisão dos jurados em conformidade com a prova dos autos. Somente decisões completamente incompatíveis com a prova material colhida, por apresentarem distorção na função julgadora, podem dar ensejo à sua anulação. A decisão dos jurados é consentânea com todo o quadro probatório, sendo a única razoável ao deslinde da questão. Diante das provas colhidas, os jurados reconheceram que o apelante agiu com animus necandi, sendo reconhecido como autor dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, II e IV c/c 14, II, do CP, e 14 da Lei 10.826/03, em concurso material. Não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados. Nesse contexto, não merece acolhimento a tese de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A decisão dos jurados está em harmonia com a interpretação veiculada pelo Parquet em sede de plenário, restando-se completamente afastado o pedido de cassação da sentença. Diante da ausência de contradição entre a decisão dos jurados e o conjunto fático probatório, correto se mostra o juízo de reprovação, o que torna impossível sujeitar o apelante a novo julgamento. Impossível a reforma da dosimetria. O processo de individualização da pena obedece ao princípio da discricionariedade vinculada, devendo o magistrado fixá-la em patamar que entender necessário e suficiente à repressão e prevenção do delito, declinando, contudo, os motivos que o levaram a delimitá-la quantitativa e qualitativamente, de acordo com os critérios previstos no art. 59 e 68 do CP. A pena-base foi fixada no mínimo legal em ambos os delitos, e a aplicação das agravantes genéricas e do quantum fixado em terceira fase na primeira imputação encontram-se devidamente justificados. O juízo de primeiro grau, ao aplicar a pena, o fez em atendimento ao sistema trifásico e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improsperável o abrandamento do regime prisional. O regime fechado é o mais adequado para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Ademais, o regime inicial deve ser o fechado por imposição do art. 33, §2º, «a, do CP. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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556 - TJSP. Usucapião. Confrontante ausente. Atuação do curador especial. Inadmissibilidade de concordar com o pedido inicial. Função de defesa do ausente. Substituição do curador. (Com doutrina).

«A convicção pessoal do curador especial, não prepondera sobre a obrigação de defesa do ausente, certo que, em caso de violação de seu convencimento jurídico, dificultando sua atuação, resta a solução da dispensa do encargo, a fim de que outro curador seja nomeado.... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (VÍTIMA NAIR) E FEMINICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO (VÍTIMA LUCILENE). ALEGAÇÃO DE NULIDADES E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1)

Nulidades. 1.1) Inovação da acusação em Plenário. De início, cumpre afastar a alegação de nulidade que teria ocorrido durante os debates orais na sessão plenária, escorada na afirmação de que ¿o Ministério Público em sua fala sustentou que o homicídio da vítima Lucilene não se consumado devido ao fato dela fugir, e não ao fato desta vítima ter começado a gritar, chamando a atenção dos vizinhos que começaram a acordar e se dirigirem à rua, conforme se extrai da denúncia em index 3, caracterizando desvio dos limites objetivos da denúncia e da pronúncia¿. 1.1.1) No entanto, percebe-se claramente que não foi o fato de ter corrido, mas sim o de gritar por socorro que despertou seus vizinhos, que vieram ver o que estava acontecendo, e em razão da chegada deles, o acusado interrompeu sua ação delitiva e buscou se evadir, mas foi contido pelos vizinhos da vítima. 1.1.2) Ademais, o acusado restou condenado nos termos da denúncia, pelo crime de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada, e a defesa deixou de demonstrar o prejuízo sofrido com a referida menção, o que também inviabiliza o acolhimento de sua pretensão, nos termos da hodierna Jurisprudência do STJ. Precedente. 1.2) Contradição no veredito dos Jurados. Outrossim, cumpre destacar que os fundamentos elencados pela Defesa, noticiando a ocorrência de contradição no veredito dos jurados, em razão deles terem reconhecido a presença da qualificadora do motivo fútil ¿ não ter aceitado o término do relacionamento -, em relação ao crime cometido contra à vítima Lucilene (ex-companheira) e não o ter reconhecido no crime praticado contra a vítima Nair (ex-cunhada), não se sustentam, mormente quando os quesitos cuidarem de qualificadora de cunho subjetivo, como no caso, pois é assente na Jurisprudência do STJ que ¿Havendo vítimas diversas, com quesitos formulados em séries diferentes, as respostas dadas pelos jurados a uma série de quesitos, relacionada a uma das vítimas, podem ser diferentes em outra série referente a vítima diversa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 26/11/2019.). Precedente. 3) In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 3.1) Na espécie, ao contrário do que alega a defesa, as vítimas foram assertivas ao afirmarem que o acusado interrompeu as facadas e agressões perpetradas contra a vítima Nair, porque ela ¿estava muito ensanguentada e parou de resistir, por isso o acusado acreditando que ela estivesse morta¿, e na sequência, começou a esfaquear a vítima Lucilene, que correu gritando por socorro pelo condomínio, tendo ele a seguido correndo e só não conseguiu alcançá-la apenas porque os vizinhos começaram a sair de suas casas e correr atrás dele¿. 3.2) Nesse cenário, a própria dinâmica delitiva refuta por completo a tese desclassificatória, buscando o reconhecimento da ausência de animus necandi do acusado, bem como a desistência voluntária. 3.3) Ademais, cumpre registrar que os senhores jurados ao responderem o quesito de 03 (série referente à vítima Nair), acolheram a tese de que ¿o denunciado deu início à execução do crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a vítima se fingiu de morta e terceiro interveio, puxando o denunciado?¿, bem como ao responderem o quesito de 3 (série referente à vítima Lucilene), acolheram a tese de que ¿¿o denunciado deu início à execução do crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a vítima Lucilene começou a gritar, chamando a atenção dos vizinhos que acordaram e se dirigiram a rua, o que fez com que o denunciado empreendesse fuga?¿. 3.4) Com efeito, uma vez presente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados, afigura-se descabida a tese de anulação da decisão do Conselho de Sentença sob alegada contrariedade manifesta à prova dos autos. 3.5) Nesse cenário, cumpre mais uma vez frisar que a valoração da prova compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). Precedentes. 4) Portanto, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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558 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, haja vista que o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital ¿ III Tribunal do Júri, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o réu, Victor Secco da Silva, representado por advogado constituído, da imputação de prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, do CP. ... (Continua)

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559 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Sobre o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a Corte de origem constatou que não há contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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560 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a Corte de origem constatou que não há contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Quesitação. Crime tentado. Desistência voluntária. Contradição entre as respostas. Nulidade absoluta. Submissão a novo Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A contradição entre as respostas aos quesitos formulados aos jurados, quando não sanada pela repetição da votação dos quesitos em contradição na própria sessão de julgamento (CPP, art. 490), acarreta a sua nulidade. ... (Continua)

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562 - TJPE. Penal e processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado em concurso de agentes (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 29). Alegação de dúvida quanto à imparcialidade do conselho de sentença. Ocorrência. Deferimento. Decisão unânime.

«1. Constatada a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, devidamente apoiada em fatos concretos referendados pelo próprio Magistrado a quo e correspondentes, in casu, à manifestação de desconforto dos jurados, face à notoriedade do réu e à existência de laços de amizade, defere-se o desaforamento para assegurar a isenção do Conselho de Sentença. ... (Continua)

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563 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

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564 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Exclusão apenas quando manifestamente improcedente. Matéria da competência do tribunal do Júri. Convicção dos jurados. Recurso provido.

1 - As qualificadoras do crime de homicídio devem constar da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.... (Continua)

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565 - TJSP. JÚRI - PRELIMINAR -

Reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Nulidade de algibeira - Rejeição. ... (Continua)

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566 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei penal - Condenação imposta pela soberania do Júri - Pretensão de absolvição por condenação contrária à evidência dos autos ou afastamento das circunstâncias qualificadoras - Pretendida desclassificação do delito, diante da ausência de dolo homicida - Inadmissibilidade - Ausência de fato ou argumento novo que autorize desconstituir o veredicto dos senhores Jurados - Existência de lastro probatório para embasar a convicção dos jurados - Impossibilidade de realizar novo julgamento pela ação revisional - Redução da pena - Descabimento por esse meio - Manutenção da condenação - Revisão indeferida - (voto 49876)... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO, MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZA - «ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL INVIÁVEL - HAVIA DUAS VERSÕES NOS AUTOS E OS JURADOS OPTARAM PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - QUALIFICADORAS SUBSISTEM - CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELEVAÇÃO DA PENA ADEQUADOS, TODAVIA, COM REDUÇÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS - MINORANTE PELO «CONATUS À METADE MANTIDA - CONSIDERÁVEL «ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO DE RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA

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568 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Desaforamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a ampla divulgação do caso pela mídia não acarreta, por si só, a parcialidade dos jurados, a qual deve ser aferida pelo caso concreto. ... (Continua)

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569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 593, § 3º. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra, ou não, ressonância no conjunto probatório dos autos, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. ... (Continua)

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570 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Pretensão de nulidade do julgamento. Ausência de comprovação de contrariedade à prova dos autos. Soberania do Júri. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento no Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra, ou não, ressonância no conjunto probatório dos autos. No caso, não obstante o julgamento da apelação ter ocorrido por maioria de votos, chegou-se ao entendimento de terem os jurados decidido com base em provas e fatos que constavam nos autos. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade dos quesitos apresentados ao corpo de jurados. Inocorrência. Quesitação que obedeceu rigorosamente os ditames do CPP, art. 483. Agravo regimental improvido.

«1. No caso, ausente nulidade na quesitação, que obedeceu rigorosamente os ditames do CPP, art. 483. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Tese expresssamente afastada pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo, após análise do acervo probatório, expressamente consignou que não houve a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. ... (Continua)

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573 - TJRS. Afastamento do nexo causal pelo corpo de jurados. Condenação por aborto tentado. Nulidade absoluta constatada. Ausência de formulação do quesito sobre a tentativa.

«Em se tratando de um crime tentado, é imprescindível que se questione aos Jurados, invariavelmente, se houve a busca pelo resultado danoso, bem como se esse resultado deixou de ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente, e quais foram essas circunstâncias. Caso concreto em que se quesitou (de forma confusa, diga-se) materialidade e autoria e, quando negado o nexo causal, automaticamente o Juízo reconheceu o crime na forma tentada. Infringência ao § 5º do CPP, art. 483 e à competência do Tribunal do Júri, constitucionalmente prevista.... (Continua)

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574 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Júri. Apelação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação. Novo Júri. Excesso de linguagem. Nulidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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575 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Juri. Jurados que participaram, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Não-caracterização. Omissão e obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não-caracterizada a nulidade do Juri pela presença de dois jurados que já teriam oficiado em outro Conselho de Sentença, diante da não demonstração do prejuízo sofrido, requisito exigido independente do vício ser relativo ou absoluto, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo, não há omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Reconhecimento da autoria pelos jurados. Testemunha que afirmou estar com o acusado na data e hora do fato. Resposta negativa ao quesito do crime de falso. Contradição. Inexistência. Recurso improvido.

«1. O fato dos jurados terem respondido negativamente ao quesito referente ao crime de falso testemunho, praticado por aquele que afirmou estar com o acusado na data e hora do ocorrido, não implica em contradição com a resposta afirmativa ao item sobre a autoria do delito, diante da inexistência de relação entre os quesitos, considerando, ainda, a constar outros elementos indicadores da autoria do homicídio. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Reconhecimento da materialidade e autoria. Absolvição. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Não se atrela o quesito da absolvição genérica a esta ou aquela tese debatida durante o julgamento da causa, tratando-se de quesito obrigatório. Assim, independentemente do fundamento, os jurados estão aptos ao exercício da absolvição, pois decidem de acordo com a sua íntima convicção. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Desaforamento. Alegação de parcialidade dos jurados. Não comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Concluído pelo Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, que as matérias veiculadas pela imprensa local não foram capazes de influenciar na parcialidade dos jurados, a alteração desse entendimento - a fim de acolher o pedido de desaforamento - demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resolução da cidh. Aplicabilidade restrita aos presos do complexo de curado. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus e o pedido de cômputo em dobro da pena do paciente ou de prisão domiciliar com base na alegação de que ele está em unidade prisional superlotada, com condições degradantes.... (Continua)

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580 - TJRJ. Interdição. Curatela. Substituição de curador. Alegação do curatelado de que seu irmão não estaria lhe repassando parte dos aluguéis de imóveis deixados por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Nomeação de curador judicial determinada. CCB/2002, art. 1.767.

«Impossibilidade de o curador receber contrapartida de seu serviço sem determinação judicial. Inexistência de prestação de contas. Irregularidade. Perceptível que o curatelado não confia no seu irmão para a administração de seus bens. Por outro lado, o curador exerce sua função sem qualquer afeto por seu irmão, tratando­o quase como um fardo. Nítido desgaste da relação fraternal. Situação que impõe a nomeação de curador judicial.... (Continua)

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581 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E VI E § 2º- A, I E § 7º, III DO CP.

Caso em exame ... (Continua)

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582 - STJ. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«Não há falar em nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, se não constatado que ela chegou a influenciar a decisão dos jurados. Precedentes do STJ.... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Vício na quesitação. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 571. Desclassificação de delito doloso para culposo. Quesito específico. Desnecessidade. Afirmação de dolo na conduta do agente. Quesito específico para o delito tentado. Observação pelo Juiz presidente. Resposta positiva dos jurados. Afastamento da tese defensiva de desclassificação. Violação ao CPP, art. 483, § 4º. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Na espécie, o ora recorrente foi condenado pela prática de homicídio qualificado consumado contra a vítima Manoel e homicídio qualificado tentado contra a vítima Maílson. ... (Continua)

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585 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, IV. CP. Processual penal. Pleito de nulidade do julgamento. Parcialidade. Ré que deixou de pedir o desaforamento e de suscitar exceção de suspeição dos jurados na ocasião do sorteio. Arts. 106 e 427do CPP. CPP. Matéria não preclusa, por se tratar de causa de nulidade absoluta. Conhecimento. Mácula inexistente. Mera veiculação do caso na mídia. Circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença. Jurados que prestaram o compromisso de examinar a causa com imparcialidade. Presunção de que desta forma procederam. Preambular repelida.

«Tese - Em se tratando de júri, a mera veiculação do caso na mídia, circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento. ... (Continua)

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586 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

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587 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Triplo homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Decisão dos jurados que absolveu um acusado e condenou os outros dois. Pleito da defesa dos condenados para que sejam submetidos a novo julgamento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenações mantidas. Apelo ministerial para que o réu absolvido seja submetido a novo julgamento. Neste ponto, verifica-se que a decisão dos jurados foi dissonante do acervo probatório. Não provimento dos apelos dos acusados e provimento do apelo ministerial. Decisão unânime.

«1. O acervo probatório, composto, principalmente, pela confissão extrajudicial, aliada à prova testemunhal e às declarações conflitantes dos corréus prestadas em juízo, evidencia a participação de todos os acusados no triplo homicídio. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Segundo quesito. Tese de inexistência de autoria sustentada em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Indevida incursão valorativa. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Conselho de Sentença. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservada a conclusão dos jurados no exercício da sua soberana função constitucional... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por ausência de autoria delitiva. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.... (Continua)

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590 - STJ. Família. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de demonstração da necessidade de transferência do feito. Alegações genéricas de comoção social e de parcialidade dos jurados. Descendências diferentes. Influência da família da vítima. Conjecturas, suposições e alegações vagas. Imparcialidade dos jurados não demonstrada. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Falta de configuração do constrangimento ilegal.

«1 - A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica do prestígio da vítima e a comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros que comporão a lista do Tribunal do Júri, não são suficientes para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência. Precedente. ... (Continua)

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591 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e 3º, do CPP, Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

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592 - STJ. Processual penal. Júri. Desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais. Apelação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão atacado equivocado. Opção dos jurados por uma das versões possíveis. Ordem concedida para restabelecer a sentença.

«1 - O tribunal de justiça, em sede de apelação, somente pode anular o júri se ficar demonstrado que houve julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, que a conclusão do jurados é claramente divorciada do que lhe foi apresentado no processo. ... (Continua)

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593 - STJ. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Ausência de materialidade. Decisão contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento. 3. Excesso de linguagem no acórdão. Convencimento fundado em prova. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

«2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o restabelecimento da sentença absolutória quando o Tribunal de origem entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, fundamentando claramente as razões de convencimento que o levaram a concluir pela necessidade de renovação do julgamento. Na espécie, o Tribunal revisor consignou que a materialidade do delito está demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico, o qual comprova que a morte da vítima ocorreu por insuficiência respiratória aguda causada por compressão raque-medular cervical com a utilização de instrumento contundente e com resquícios de crueldade. ... (Continua)

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594 - STJ. Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b e «c, conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. ... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -

Art. 121, n/f do 14, II, c/c 61, II, «e, todos do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Narra a denúncia que, no dia 07/01/2021, por volta de 7h, na Rua Visconde de Itaboraí, 287, Niterói/RJ, a denunciada, com vontade livre e consciente de matar, desferiu golpe de faca contra sua irmã TARSILLA SILVA PESSOA DOS SANTOS, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de fls. 16. O crime não se consumou por motivos alheios à vontade da denunciada, uma vez que a vítima empreendeu fuga do local e foi prontamente levada ao Hospital por policiais militares. SEM RAZÃO O PARQUET. Improsperável o pedido de novo julgamento. Decisão dos jurados em conformidade com a prova dos autos. Autoria não comprovada. Depoimentos contraditórios sobre a dinâmica dos fatos. Somente decisões completamente incompatíveis com a prova material colhida, por apresentarem distorção na função julgadora, podem dar ensejo à sua anulação. A decisão dos jurados é consentânea com todo o quadro probatório, sendo a única razoável ao deslinde da questão. Não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados. Dos prequestionamentos. Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Prequestionamento da Defesa prejudicado ante o desprovimento do recurso ministerial. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 19 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGA A DEFESA DO RÉU QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. BUSCA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA, PELO QUE PRETENDE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

Como forma de garantir o Princípio Constitucional da Soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão dos jurados não estiver escorada em qualquer elemento de prova carreado aos autos. Na hipótese, ocorreu a opção dos Jurados por uma das versões existentes, o que não autoriza a anulação do julgamento, sob pena de restar violado o Princípio da Soberania do Júri. Existência de provas para sustentar a presença das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Devem ser mantidas as duas qualificadoras eis que, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, apoiada em elementos de prova carreados aos autos. Dosimetria que merece ajustes, para afastar os maus antecedentes. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO EM PLENÁRIO. APELO MINISTERIAL QUE PRETENDE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.

Réu absolvido da acusação de homicídio qualificado tentado. 2. Recurso Ministerial pretendendo a submissão do réu a novo julgamento. ... (Continua)

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598 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

possibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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600 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - ART. 121, §2º, IV, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO DOS JURADOS NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INCABÍVEL - PROVAS DA SUA INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU QUE PARTICIPOU DA EXECUÇÃO DO DELITO EM DIVISÃO DE TAREFAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DA PENA AUTORIZADA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - TEMA 1.068 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não estando a decisão dos jurados contrária à prova dos autos, imperioso se manter o veredicto condenatório, mormente diante da soberania inerente ao mesmo. ... (Continua)

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