(DOC. VP 582.6469.2249.7745)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -

Arts. 121, §2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II e Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. PENA: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal. Narra a denúncia que no dia 05 de dezembro de 2022, por volta das 14h45min, na Rua Santa Luzia, Araras, Petrópolis - RJ, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, com inequívoca intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo e estilhaçando o vidro tr

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