(DOC. VP 250.4011.0208.3353)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resolução da cidh. Aplicabilidade restrita aos presos do complexo de curado. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus e o pedido de cômputo em dobro da pena do paciente ou de prisão domiciliar com base na alegação de que ele está em unidade prisional superlotada, com condições degradantes. 2 - A teor da jurisprudência, a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 é específica ao Complexo de Curado e não há previsão legal para a sua extensão, por analogia, a casos individuais, relacionados a outra

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