(DOC. VP 220.3181.1185.1293)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Vício na quesitação. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 571. Desclassificação de delito doloso para culposo. Quesito específico. Desnecessidade. Afirmação de dolo na conduta do agente. Quesito específico para o delito tentado. Observação pelo Juiz presidente. Resposta positiva dos jurados. Afastamento da tese defensiva de desclassificação. Violação ao CPP, art. 483, § 4º. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Na espécie, o ora recorrente foi condenado pela prática de homicídio qualificado consumado contra a vítima Manoel e homicídio qualificado tentado contra a vítima Maílson. 2 - Não há se falar em ofensa ao CPP, art. 483, § 4º, na medida em que o acórdão originário encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inexistência de obrigatoriedade na formulação de quesito específico sobre a culpa, quando, em resposta anterior, o corpo de j

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