(DOC. VP 220.3030.5710.2266)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Quesitação. Crime tentado. Desistência voluntária. Contradição entre as respostas. Nulidade absoluta. Submissão a novo Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A contradição entre as respostas aos quesitos formulados aos jurados, quando não sanada pela repetição da votação dos quesitos em contradição na própria sessão de julgamento (CPP, art. 490), acarreta a sua nulidade. 2 - Os jurados responderam afirmativamente tanto ao quesito referente ao crime tentado (3º quesito) quanto ao quesito referente à desistência voluntária (4º quesito), havendo insanável contradição na conclusão alcançada, pois estes institutos jurídicos sã

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