(DOC. VP 136.7593.6003.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Tese expresssamente afastada pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo, após análise do acervo probatório, expressamente consignou que não houve a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. 2. Infirmar esse fundamento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, pleito inviável na via do recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.»

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