(DOC. VP 250.3180.5571.9907)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crime de homicídio tentado. Nulidade. Quebra da incominicabilidade de jurados. Preclusão. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário, incluindo a quebra da incomunicabilidade dos jurados, devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2 - Na hipótese em apreço, da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que não houve qualquer alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados durante o julgamento, o que revela a preclusão do exame do tema. Por outro la

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote