(DOC. VP 186.9791.1006.3100)

STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, alínea «c», da CF/88, nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. 2 - Não há que se falar em excesso de linguagem no aresto impugnado, pois não manifestou certeza quanto à autoria imputada ao réu, mas ap

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