(DOC. VP 176.5725.8011.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaforamento criminal. Presença dos pressupostos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, CPP, art. 427, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Correta se mostra a decisão recorrida ao mencionar que, no presente caso, «há necessidade de assegurar a imparcialidade dos jurados, o que somente poderá ser feito com a transferência do julgamento popular para esta Capital, onde por certo serão convocados jurados desconhecidos dos pronunciados, fora da órbita de influência dos requeridos e de seus familiares, possibilitando, assim, um julgamento justo e imparcial» (fl. 320), pois está em consonância com o entendimento deste Sup

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote