(DOC. VP 241.1090.3118.2546)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade na quesitação. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - O acórdão atacado versou tão somente sobre a preliminar de violação à incomunicabilidade dos jurados e sobre a alegação de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária a prova dos autos. II - A tese de nulidade na quesitação não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual não pode ser enfrentado por esta Corte sem incidir em indevida supressão de instância. II - Não há que se falar em efeito devolutivo amplo da apelação, pois tra

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