Jurisprudência sobre
juntada do rol de documentos
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651 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Prequestionamento. Existência. Liquidação. Apuração do saldo existente. Coisa julgada. Necessidade de realização de perícia. Juntada de documentos. Possibilidade. Má-fé afastada.
«1 - Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que se verificou na hipótese dos autos. ... ()
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652 - TJSP. Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das custas ou expedição de certidão para inscrição na dívida ativa - Decisão determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade - Ausência de apresentação dos documentos ou recolhimento das custas que implica em cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
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653 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA EXTERNA PELA TÉCNICA IMRT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 100/TJS. Súmula 102/TJSP. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de despesas médicas, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento da quantia de R$ 35.560,91, devidamente corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora nos termos do CCB, art. 406, a partir da citação, com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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655 - TJDF. Contestação. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.010, II e III. CPC/2015, art. 342.
«I - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista no CPC/2015, art. 1.010, II e III. ... ()
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656 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES INTERESSADAS DESCUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO, MESMO TENDO OPORTUNIDADE PARA ASSIM PROCEDER. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso de apelação não conhecido... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de omissão. Juntada de documentos novos na fase recursal. Documento assinado por sócio com poderes de representação. Teoria da aparência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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658 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Pessoa jurídica estrangeira sem filial no Brasil. Representação processual. Doutrina sobre o tema. Falta de juntada dos atos constitutivos. Desatendimento do prazo para regularização. Extinção do processo. Cabimento. Reexame dos documentos juntados. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia acerca da representação processual de pessoa jurídica estrangeira em demanda por ela ajuizada no Brasil. ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - EVIDÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela cautelar de sequestro - Contrato de compra e venda de milho - Ausência de demonstração da insuficiência de recursos - Determinação de juntada de documentos - Inércia - Não recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO - COMANDO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEFERIMENTO GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS FÍSICAS.
AGRAVANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETIVO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA AO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS - COMANDO DE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
recurso - EVIDENCIA-SE ADMISSÍVEL E CAUTELOSA A MEDIDA JUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDICADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA PRUDENTE E GARANTIDOR DA MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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663 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Previsão do término do prazo livre. Ausência. Juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de sobreestadia. Inocorrência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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665 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do autor. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os pedidos iniciais e declarou a inexistência da contratação do pacote «TAR PACOTE ITAÚ, em razão da alegação de que o autor não teria autorizado o referido pacote de tarifas. O banco, por sua vez, defende que o contrato foi validamente firmado e que a cobrança é legítima. ... ()
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667 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 535, II, do antigo CPC. Ausência de omissões. Falta de documentos aptos a provar a prestação de serviços. Juntada de novos documentos novos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido..
«1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial à parte executada para a juntada de documentos fiscais. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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670 - TJPE. Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.
«1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. ... ()
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL AO SUPOSTO COMPRADOR - SENTENÇA MANTIDA.
I. Não devem ser conhecidos documentos pré-existentes à instrução processual, que não se enquadrem em qualquer das hipóteses do parágrafo único do CPC, art. 435. II. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que as despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017).... ()
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673 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Contratos de adesão à associação ré e compromisso de compra de lote. Desistência manifestada pela autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Documentos apresentados em sede recursal. Pretensão inicial deduzida sem a assistência de advogado e sem a apresentação de todos os documentos pertinentes à solução da controvérsia. Juntada de prova documental Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Contratos de adesão à associação ré e compromisso de compra de lote. Desistência manifestada pela autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Documentos apresentados em sede recursal. Pretensão inicial deduzida sem a assistência de advogado e sem a apresentação de todos os documentos pertinentes à solução da controvérsia. Juntada de prova documental em sede recursal. Análise e consideração da prova, à luz da informalidade, simplicidade e oralidade que deve pairar no âmbito dos Juizados Especiais. De qualquer forma, ainda que a autora não tivesse apresentado os pagamentos na inicial, observo que comprovou a contratação (fls. 17/29) e o pedido de desistência protocolado, nos moldes do contrato (fls. 30/31), nada impedindo que a sentença autorizasse a devolução quando do início do cumprimento de sentença com a apresentação dos comprovantes de pagamento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença reformada para condenar a ré a restituir à autora os valores comprovadamente pagos, com retenção de 10% (item 07 do contrato de fls. 10) . Recurso provido.
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674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304). Ausência de juntada dos documentos reunidos pelo Ministério Público em procedimento investigatório antes do recebimento da denúncia. Provas que seriam relevantes para a defesa. Ausência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os patronos da recorrente deixaram de anexar à irresignação o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, bem como o inquérito policial que versaria sobre os mesmos fatos, ambos em sua íntegra, documentação indispensável para que se possa analisar as provas que foram disponibilizadas à defesa quando do início do processo, bem como se teria sido prejudicada pelo teor dos elementos de convicção até então colacionados. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas. Deserção. Precedentes. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 511.
«1. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do recurso, sendo incabível posterior regularização, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Prova testemunhal. Dispensa. Juntada de documentos. Indicação de violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ocorrência de prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.035. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento que depende de prévia concessão de prazo para juntada de documentos necessários à comprovação da incapacidade para arcar com os custos da apelação. Interpretação do CPC/2015, art. 99, § 2º firmada pelo STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela fazenda estadual, já que verificada a ocorrência do prequestionamento ficto. Isso porque, conforme o entendimento desta corte superior, a incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Possibilitando verificar a omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de Lei controvertida, bem como superar a supressão de instância na instância ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria. ... ()
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678 - STF. Processo-crime. Recurso. Ministério Público. Diligência. Documentos. Juntada. Defesa. Convertido o processo-crime em diligência, para colher novos elementos, cumpre dar vista destes últimos à defesa, sob pena de nulidade do título condenatório.
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679 - TST. Questão preliminar. Carência do direito de ação. Juntada de documento essencial. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração de provas e fatos dos autos, pois somente com seu reexame e revaloração seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que foram juntados com a petição inicial documentos provando a existência de diferenças nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão da reposição dos expurgos inflacionários. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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680 - TJSP. Transporte de coisas. Ação de indenização. cobrança de vale-pedágio. Pedido de justiça gratuita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Indeferimento. Cancelamento da distribuição, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Reforma parcial.
A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Todavia, não cumpriu o comando judicial, ensejando o indeferimento da benesse e consequente cancelamento da distribuição. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminhava desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Guia de recolhimento da União. Deserção. Precedentes. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão.
«1. A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 4/2013 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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682 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Juntada de documentos. Título original. Necessidade. Direito público não especificado. Débito de energia elétrica. Pretensão de compensação com crédito de obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Indeferimento.
«Impossibilita-se, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela antecipada autorizando a compensação entre débitos de energia elétrica com alegados créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tese, pode estar instruindo outras ações, circunstância que não pode ser desconsiderada. Constituindo o empréstimo compulsório espécie tributária, prevista no CF/88, art. 148, a prescrição do crédito correspondente é qüinqüenal. O resgate de tais títulos deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e, não resgatados no prazo ou resgatados a menor, inicia-se o prazo prescricional, que é qüinqüenal. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 2ª Região. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... ()
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683 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. Serviços de Telefonia. Sentença de extinção pelo não cumprimento da juntada de documentos. Apelação da autora. Desacolhimento. Resistência injustificada em cumprir a determinação judicial. Documentos de identificação pessoal e carteira de trabalho juntados como sigilosos que impedem o acesso e o conhecimento pela parte adversa, eis que acessíveis somente à parte e ao respectivo advogado, nos termos da Resolução CNJ 121/2010. Extrato de negativações que é necessário para análise de eventual indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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685 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Ausência de juntada de documento essencial. Extinção, sem exame do mérito. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Decorre o presente recurso especial de acórdão que manteve sentença de extinção da ação monitória, pois não cumprida determinação de emenda à inicial, com a juntada de documentos essenciais. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. STF. Execução. Título executivo extrajudicial. Documentos. Cópias. Possibilidade. Impugnação dos embargos à execução. Juntada tardia. Revelia. Ausência.
1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas.... ()
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687 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por Raphael de Oliveira Caitano (primeiro apelante) e Antônio de Paula Veloso Neto (segundo apelante) contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo segundo apelante, condenando o primeiro apelante ao pagamento de R$ 16.369,39, corrigidos e acrescidos de juros. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juntada de documentos após a contestação. Contraditório. Observância. Ausência de má-fé. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Insurgência indeferida liminarmente. Recurso mal instruído. Prova pré-constituída. Ônus da defesa. Impossibilidade de juntada posterior de documentos. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O recurso em habeas corpus não foi instruído com a íntegra do acórdão impugnado, peça processual indispensável para a análise das ilegalidades suscitadas. ... ()
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690 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO PLANO - VERIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA PARA VERIFICAÇÃO DO TEMA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DEVE VIR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO, VEDADA NO ÂMBITO DESSE AGRAVO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO PLANO - VERIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA PARA VERIFICAÇÃO DO TEMA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DEVE VIR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO, VEDADA NO ÂMBITO DESSE AGRAVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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692 - STJ. Processo penal. Homicídio tentado. Juntada de antecedentes criminais e informações acerca da vida pregressa do acusado. Respeito ao CPP, art. 422. Utilização de tais documentos como argumento de autoridade na sessão plenária do tribunal do Júri (direito penal do autor). Impossibilidade.
«1 - No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do CPP, art. 422 (HC 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 01/2/2017). ... ()
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693 - TST. Recurso de revista interposto pelo órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso do porto organizado do rio grande. Ogmo em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Juntada de documentos novos. Fato superveniente. Não ocorrência.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou expressamente que não se trata de fato novo e muito menos superveniente, na medida em que o laudo pericial l juntado «foi confeccionado em 05/06/ 2012, mas protocolado para juntada neste processo, para fins de prova extemporânea, no Tribunal, em 08/10/12. Recebidos para consideração por este Relator apenas no dia seguinte, quando inclusive já haviam sido julgados os apelos. Ademais, registrou que o citado parecer «trata-se de laudo elaborado para instrução em outro processo, cujas particularidades do dissídio sequer se tem conhecimento. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Nessa esteira, ao contrário do alegado, a Corte de Origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 8/TST. ... ()
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694 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.
O pronunciamento questionado não tem conteúdo decisório, limitando-se a determinar que se aguarde a apresentação de documentos para possibilitar a apreciação do pleito de concessão do benefício da gratuidade judicial. Ausente qualquer possibilidade de prejuízo, sendo evidente a natureza de simples despacho, inviável se mostra o conhecimento do recurso, desatendidos os requisitos do cabimento e do interesse recursal. ... ()
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695 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. Alegação de que o pedido de reconsideração formulado no juízo de origem teria sido instruído com novos documentos e argumentos, caracterizando nova análise da matéria. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos e ilegitimidade passiva. Discussão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela pela Corte a quo, para acolher a tese da recorrente, acerca da possibilidade ou não da juntada de documentos, excederia as razões colacionadas no aresto objurgado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento. Incompatibilidade de fundamentos. Não ocorrência. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não são incompatíveis entre si os fundamentos de falta de prequestionamento e de ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Evasão de divisas. Processual penal. Juntada de documentos pelo juiz. Ex officio. Ausência de oitiva das partes. Violação ao contraditório. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Prévia concessão da gratuidade de justiça. Não comprovação. Pedido formulado nesta corte. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Mera alegação na petição recursal. Insuficiência. Juntada extemporânea de documentos. Inviabilidade. Preclusão temporal. Deserção do recurso. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso especial, não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo.... ()
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