Jurisprudência sobre
juntada do rol de documentos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INSTADO NESTA INSTÂNCIA A PROMOVER A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS QUE APONTASSEM PARA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, A PARTE APRESENTOU TÃO SOMENTE OS MESMOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-GRATUIDADE DEFERIDA - DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. 3-DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA ASSINADA DIGITALMENTE POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA DA ICP-BRASIL, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E QUE O PATRONO DECLARASSE EXPRESSAMENTE A CONFERÊNCIA COM O ORIGINAL DOS DOCUMENTOS CARREADOS - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO - PATRONO QUE SE LIMITOU A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO - APELAÇÃO QUE TRATA APENAS DA VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL, IGNORANDO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR NESSE MOMENTO PROCESSUAL A VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 4-CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE QUE, EM TESE, SEQUER SABE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO OU AUTORIZOU SEU AJUIZAMENTO. 5-RECURSO PROVIDO EM PARTE, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DO DOUTO SEGUNDO JUIZ, QUE DARIA PROVIMENTO AO APELO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios e julgou a ação improcedente - Apelação do autor - Ação monitória fundada em duplicata sem aceite que depende de comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço - Prova juntada aos autos que demonstra mera negociação entre as partes, não tendo valor probatório para os fins de permitir a constituição de título executivo - Tratando-se de serviço de desembaraço aduaneiro, sua efetiva prestação resultaria na existência de diversos documentos comprovando a execução do serviço, mas nenhum documento foi juntado pela parte, o que torna inverossímil a alegação de que prestou o serviço cobrado nos autos - Recurso improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de contrato cumulada com pedido de exibição de documentos. Gratuidade indeferida. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ADMISSIBILIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADApor outro certificado QUE NÃO o ICP-Brasil - CABIMENTO - inteligência do medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA NO PARTICULAR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Decisão agravada que determinou a juntada do contrato entabulado entre as partes e a indicação das cláusulas que considera abusivas. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Documentos que instruíram a petição inicial suficientes para comprovar a relação entre as partes. Agravante que não possui o contrato, tanto que ajuizou medida cautelar de exibição de documentos para este fim. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no polo classificatório de Gurupi/TO, para o qual foi aprovada e classificada no cadastro de reservas em 19º lugar, no concurso público regido pelo Edital 001/Quadro Saúde/2008. No entanto, foram disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. Apelação. Prova. Prova documental. Ação de cobrança julgada improcedente. Inexistência de prova robusta que comprovasse ou demonstrasse efetivamente o débito da requerida. Ônus da prova que cabe a quem alega. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Autor-apelante que não comprovou a força maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do juízo «a quo. Princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Juntada de boletos bancários, atas de assembléias e regimento interno, por sociedade organizadora e administrativa, documentos unilaterais que não constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil ao manejo do procedimento. Hipótese. Indeferimento decretado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TST. Adicional de insalubridade. Necessidade de realização de perícia. Ônus da prova. Ausência de juntada dos documentos ambientais da empresa.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da matéria. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Dir eito processual penal e penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Juntada de documentos relativos a outros processos oriundos do sistema de consultas integradas. Impossibilidade. Vedação a utilização como argumento de autoridade. Direito penal do autor. Quebra da paridade de armas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte autora em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Mandado de segurança. Emenda da petição inicial. Juntada de documentos. Possibilidade. CPC/1973, art. 284. Aplicação subsidiária. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O art. 284 aplica-se subsidiariamente à Lei do Mandado de Segurança, impedindo o magistrado de indeferir a petição inicial sem antes intimar o impetrante para que traga aos autos os documentos probatórios apontados. Precedentes do STJ: REsp 8.634/AM, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 04.10.1993; REsp 722.264/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 01.07.2005; REsp 238.719/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 14.10.2002; AgRg no Ag 64.528/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 5ª Turma, DJ de 19.06.1995.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio do contraditório. Juntada de documentos. Oportunidade de manifestação. Ampla discussão das questões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede recursal. Exegese do CPC/2015, art. 435. Supressão de instância jurisdicional inadmissível no caso. Higidez da contratação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa caracterizado. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Boa-fé objetiva não violada, porquanto o banco é vitimado tanto quanto a autora. Compensação de valores admitida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. Extinção do processo - Produção antecipada de provas - Determinado à autora que apresentasse documentos, visando à análise do pedido de justiça gratuita, alternativamente, que recolhesse as custas e despesas processuais - Autora que permaneceu inerte - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-la, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, quando já operada a preclusão temporal - Extinção do processo sem resolução de mérito mantida.
Justiça gratuita - Produção antecipada de provas - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Documentos de fácil obtenção, não havendo razão para a sua não apresentação - Documentos que também não foram apresentados em sede recursal, não tendo a autora nem sequer esclarecido o motivo de sua inércia - Não elucidada a real condição financeira da autora - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO - FUNDAMENTO -impenhorabilidade - cpc, art. 833, Iv - ATO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
1.A revelia não impede o exercício do direito de produção de provas, desde que o réu compareça antes do encerramento da fase instrutória, conforme a Súmula 231/STF e o CPC/2015, art. 349. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial - Autor que se volta contra o indeferimento do pedido de gratuidade, requerendo seja afastada a determinação de juntada de novos documentos - Razões recursais dissociadas - Pleito que não guarda conexão com o que restou decidido - Ofensa ao chamado princípio da dialeticidade - Parte final da decisão que apenas direciona o autor ao cumprimento de despacho precedente - Juntada de documentos para apreciação da gratuidade - Ausência de potencial lesivo - Questão ainda não encerrada origem - Concessão do benefício em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Controvérsia acerca do valor do título executivo - Alegação de excesso a execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor acostando novos documentos - Juntada extemporânea de documento sem justificativa plausível -Impossibilidade in casu - Prova documental que deveria ter sido acostada em momento oportuno - Conjunto probatório que não demonstra que a insatisfação pela prestação de serviços foi discutida entre as partes - Notificação extrajudicial que não apresenta motiva pela rescisão - Multa contratual devida - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO..
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, em ação de produção antecipada de provas, após intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a determinação de juntada de extratos bancários. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua situação de hipossuficiência, levando ao indeferimento do pedido de gratuidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Ação julgada improcedente. Insurgência da Autora. Falha na prestação de serviços de assessoria para a emissão de visto para intercâmbio na Espanha. Prova documental juntada pela Autora que comprova que os documentos da Ré não foram enviados ao consulado para a obtenção do visto. Ré que efetuou meras críticas ao trabalho da Autora em redes sociais. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEDIDAS CONTRA LITIGIOSIDADE ABUSIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, face a indícios de litigância abusiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO.Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso do réu. A autora sustentou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito. Nesta linha, caberia ao réu juntar aos autos o contrato que deu origem à dívida, entretanto não apresentou nenhum indício ou documento que demonstrasse a contratação em questão. Afirmou que o débito tinha origem em uma cessão de crédito e indicou a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual interposta pela autora para comprovar a relação jurídica entre ela e o Banco Bradesco S/A. Porém, conforme extrai-se daqueles autos, o contrato de financiamento foi realizado no valor de R$ 22.045,03, muito inferior à inscrição realizada pela ré, no valor de R$ 121.914,33, bem como já estava quitado desde 2019, enquanto na notificação enviada à autora, consta como data do vencimento 15/03/2021. Logo, não se desincumbiu de seu ônus, em desatenção ao disposto no CPC, art. 373, II. Precedente da Turma Julgadora. Honorários advocatícios fixados dentro do limite legal. Entretanto, a manutenção da sentença implicará em majoração do valor. Ação julgada procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. ATENDIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AFASTAMENTO. RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIAS RELEVANTES PARA O ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA. INÉRCIA, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. MANUTENÇÃO. ARTS. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não havendo elementos aptos a afastar o benefício à parte que tem renda mensal inferior a três salários mínimos, defere-se a gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando juntada de documentos que não permitem aferir capacidade econômica. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Necessidade de valoração do caso dos autos e aplicação da jurisprudência do STJ. Ausência de documentos fundamentais à propositura da ação. Possibilidade de juntada posterior.
«1. Com efeito, o acórdão embargado apenas suprimiu o item 1 da ementa do acórdão proferido quando do julgamento do Agravo Regimental e, tanto na decisão monocrática quanto no voto condutor do julgamento do Agravo Regimental, não valorou o caso dos autos, apenas explicitou a jurisprudência do STJ sobre o tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E ELEVADA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E ELEVADA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA E ELEVADA INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade cumulada com dissolução parcial. Sociedade de fato. Inexistente. Juntada extemporânea de documentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da inexistência de sociedade de fato entre as partes e da impossibilidade de análise de alguns documentos, pois juntados de forma extemporânea, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO- INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - POSSIBILIDADE -CONTRATAÇÃO NULA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A decisão que assentou as teses editadas pelo IRDR 91 registrou modulação de efeitos para as ações anteriormente ajuizadas e, nas demandas, como a dos autos, em que há contestação, tem-se por configurado o interesse de agir diante da pretensão resistida. É possível a juntada de documento em qualquer fase do processo, desde que respeitado o princípio do contraditório e desde que inexistente má-fé na conduta da parte. É nulo o contrato formalizado pelo curador, em nome do interditado, despido da prévia autorização judicial. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Possibilidade de juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental não provido.
«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE AFERIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Mostra-se preclusa a apresentação de documentos apenas nos embargos de declaração em sede de recurso ordinário, quando a parte já tinha conhecimento da documentação antes mesmo da juntada das contrarrazões e nada alegou naquela oportunidade. Logo, não se cogita o alegado cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Revisora registrou que estariam preenchidos os pressupostos do vínculo de emprego, quais sejam, onerosidade, subordinação, pessoalidade e a não eventualidade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AS AUTORAS APRESENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - EVENTUAIS DOCUMENTOS FALTANTES DEVERIAM TER SIDO SOLICITADOS AO BENEFICIÁRIO CONFORME DISPOSIÇÃO EM CLÁUSULA EXPRESSA, O QUE NÃO OCORREU - ALEGAÇÃO DE FRAUDE VERIFICÁVEL MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E NÃO POR SIMPLES JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - PRECEDENTES - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação dos documentos solicitados. Ausência de comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Recurso não conhecido por ora, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza apresentada pela requerente. Juntada de outros documentos comprobatórios de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Insuficiência. Condição de pobreza na acepção jurídica do termo não evidenciada. Benefício não concedido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESENTES OS ELEMENTOS PREVISTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.
1.Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Descumprimento de determinação para a parte autora juntar cópia da CAT ou Boletim de Ocorrência do alegado acidente de trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requisição de prova documental da condição financeira do postulante. Ausência. Intimação para juntada. Descumprimento. Benefício não concedido. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação dos documentos solicitados. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Não recolhimento. Deserção.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.
Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e danos morais, proposta por Josefina Faustina da Silva Oliveira contra Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não contratado. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para a propositura da ação era indispensável e se a sentença de extinção sem julgamento do mérito foi correta. III. Razões de Decidir: A autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial com extratos bancários atinentes ao período em que houve a contratação discutida, inviabilizando a análise acerca da inexistência de crédito, ao tempo do contrato, e verossimilhança das alegações contidas na exordial. Indícios de advocacia predatória justificaram a cautela do juízo em exigir documentação adicional, conforme orientações do NUMOPEDE e art. 139, III do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentos adicionais é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é correta quando não atendida a determinação de emenda da inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 139, III; 319; 320; 321; 330; 485, I e IV; 85, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008628-05.2023.8.26.0438, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1005635-86.2023.8.26.0438, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000386-23.2024.8.26.0438, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 31/10/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Recurso não conhecido por ora, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de condomínio - Decisão que determina a juntada de documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote