Jurisprudência sobre
juntada do rol de documentos
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701 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Decisão de indeferimento da gratuidade - Inconformismo do autor - Pretensão de recebimento do benefício - Determinação de juntada de documentos parcialmente atendida - Rejeição ao pleito - Movimentação bancária atípica e não condizente com o perfil do postulante à gratuidade, em transferências de altos valores - Recurso desprovido.
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inexecução. Juntada de documentos. Ausência. Impossibilidade de manifestação. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O fundamento central do acórdão recorrido encontra-se em descompasso com a tese defendida pela agravante. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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703 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO, TANTO MAIS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÕES COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO
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705 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Imóvel rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Nova delimitação do imóvel. Contestação. Possibilidade. Juntada de documentos. Alteração da área. Exame. Caso concreto. Possibilidade. Intimação. Contraditório e ampla defesa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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707 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que condicionou a apreciação do pedido de justiça gratuita à juntada, pela autora agravante, de documentos comprobatórios dos seus rendimentos. Descabimento. Despacho agravado desprovido de conteúdo decisório. Inexistência de gravame à requerente. Irrecorribilidade evidenciada. Agravo de instrumento não conhecido.
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708 - TJMG. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. JUNTADA EXTOMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
1.Tratando-se de pretensão declaratória de invalidade absoluta do negócio jurídico, não há que se cogitar de prescrição, por força do art. 169, CC. ... ()
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709 - STJ. pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de peças essenciais. Juntada dos documentos em momento posterior. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Recurso improvido.
1 - Pedido de reconsideração que, protocolizado dentro do quinquídio legal, deve se recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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710 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - Recurso interposto contra despacho que se limitou a determinar a juntada de documentos para análise da gratuidade de justiça - Natureza jurídica do despacho incompatível com o ato de recorrer, razão pela qual não se conhece do recurso - Recurso não conhecido.
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711 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSITMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -
Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato objeto da ação - Negligência do banco réu ao descontar, do benefício previdenciário da autora, parcelas de contrato por ela não contratado - Inadmissível a juntada, somente na apelação, de documentos essenciais para a prova de fato, que alteram substancialmente, e não apenas complementam, o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido oportuna juntada aos autos, por implicarem em indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 435, 1.010 e 1.014, do CPC/2015, uma vez que constituem prova nova sobre fato velho, que comprometem o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexigibilidade do contrato de discutido nos autos - III - Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará de forma simples, ante a ausência de pedido de devolução em dobro - IV - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de refinanciamento de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Em que pese o réu sustente ter havido a liberação de crédito em favor da autora, não sobreveio aos autos prova neste sentido - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$7.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Ação procedente - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido". ... ()
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712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Autor que se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais de valor expressivo, cujo montante se revela incompatível com a renda mensal alegada. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual. Intimação na origem para juntada de documentos complementares. Desatendimento. Nova intimação em sede recursal para apresentação da documentação pertinente. Ausência de resposta. Omissão que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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714 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... ()
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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação do autor.
Agravante que não apresentou a totalidade dos documentos determinados na decisão agravada. Ausência dos demais documentos sem qualquer justificativa. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que o recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do locador nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de não pagamento da conta de telefone. Juntada de documentos comprovando tal fato. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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717 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - prescrição não reconhecida - ausência de interesse recursal - cartão de crédito consignado - juntada do contrato que supostamente embasa os descontos questionados, além de faturas do cartão e termos de autorização de saque assinados eletronicamente - existência de relação jurídica negada pela autora - alegação reafirmada em réplica, após a juntada dos documentos pelo réu - comparativo entre as assinaturas apostas no contrato e aquelas constantes de outros documentos trazidos aos autos - análise que exige conhecimento técnico específico - suposto recebimento de crédito pela autora - irrelevância - ônus probatório que incumbe ao réu - julgamento antecipado do feito que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem
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718 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com indenização e inexigibilidade. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.
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719 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com indenização e inexigibilidade. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.
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720 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência, tanto pelo juízo ad quem, quanto pelo juízo a quo - Recorrente se manteve inerte - Ausentes nos autos documentos que exprimam a capacidade econômica do agravante- Decisão mantida - Recurso desprovido
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721 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida.
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722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. - «A
regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021). - O deferimento da liminar de manutenção/reintegração de posse pressupõe a demonstração dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 561. - Não comprovada, pela parte autora, a posse anterior da área supostamente turbada pelo litigante contrário, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada. - Estando ausentes os requisitos legais, deve ser afastado o pedido de tutela de urgência que busca a imediata manutenção de posse de bem imóvel.... ()
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723 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a apelante a indenizar a autora pelo valor pago a terceiros para conclusão do serviço não executado. ... ()
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724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com indenização e inexigibilidade. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.
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725 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de nulidade, pedido de restituição em dobro e danos morais - Determinado à agravante pelo juiz da causa que apresentasse documentos, visando à análise do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, tendo apresentado apenas um dos documentos, quando já certificado o decurso do prazo e quando já proferida decisão de indeferimento do benefício - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Agravo desprovido
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726 - TST. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 263/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade ou não de concessão de prazo para juntada de normas coletivas em momento posterior, bem como declaração de inépcia do pedido, sob o argumento de se tratar de documento indispensável. Com efeito, o CPC/2015, art. 321 determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado. Nesse contexto, a Súmula 263/TST estabelece o prazo para juntada de documento indispensável. Ocorre que as normas coletivas são documentos comuns às partes, não se tratando de documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, mas sim, comprobatório dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Portanto, a ausência de prova implica improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Não há falar em concessão de prazo para juntada de documento indispensável, tampouco em inépcia da petição inicial, pois cabia ao autor fazer prova dos fatos alegados no momento oportuno. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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727 - TJSP. Prova. Documento. Juntada com as alegações finais da defesa. Ausência de posterior manifestação do representante do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Documentos que apenas tentaram corroborar manifestações anteriores, sem trazer algo novo. Sentença absolutória que não levou em consideração a documentação acostada. Improcedência da ação que não pressupõe, necessariamente, ter havido prejuízo para a acusação. Preliminar rejeitada.
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728 - TJSP. Agravo de Instrumento. Monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte ré. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida.
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729 - TJSP. Monitória - Contrato de abertura de crédito e demonstrativo de conta vinculada - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto às questões de fato - Primeira r. sentença anulada - Perícia determinada - Extinção prematura - Reconhecimento - Necessidade de dilação probatória, para permitir a juntada de novos documentos, bem como a realização de efetiva perícia contábil - Retorno dos autos à origem - Banco que não juntou qualquer documento - Manifestação de que toda documentação necessária já havia sido juntada - Contradição constatada - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.
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730 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira do embargante.
Juntada de documentos para aferição da necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso, nesta parte, inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto.Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com contraditório diferido (exceção) que não se mostra viável, tendo em vista que, por ora, não se tem por satisfeitos os requisitos previstos no CPC, art. 300, em especial a presença de direito provável.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular, incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida.
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732 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juntada de documentos. Livre manifestação do pensamento. Exorbitância. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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733 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Intimação para juntada de documentos comprobatórios de rendimentos para apreciação do benefício pretendido. Inércia. Preclusão caracterizada. Gratuidade da justiça novamente postulada em apelação e sem o recolhimento do preparo. Ausência de demonstração de alteração na situação financeira. Deserção configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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734 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prova emprestada. Depoimento de testemunha colhido em ação penal diversa. Nulidade. Inexistência. Manifestação da defesa. Observância do contraditório. Juntada de documentos em língua estrangeira. Nulidade ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.
«1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. ... ()
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735 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Prestação de serviços médicos. Juntada da nota fiscal eletrônica de serviços e do cálculo do débito originado pelas parcelas não pagas. Documentos escritos sem eficácia de título executivo extrajudicial. Adequação da via eleita. Recurso provido.
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736 - TJSP. Monitória. Contrato. Emenda da inicial para juntada do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente e certidão atualizada originais. Decisão correta de primeiro grau para que não haja dúvidas quanto ao valor, o credor e o devedor. Documentos e esclarecimentos necessários. Recurso improvido.
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737 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR MINISTERIAL: NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. VIA INADEQUADA PARA A PRETENSÃO DEFENSIVA. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1.
Embora não exista previsão legal expressa quanto à necessidade de juntada integral dos autos originários, entendo que, tratando-se de matéria em que se argui suposto erro no procedimento (excesso ou desvio na execução de prisão provisória ou definitiva), seria imprescindível a cópia integral dos autos originários. 2. A juntada de certidão de trânsito em julgado do feito é pressuposto para o conhecimento da ação, nos termos do art. 625, §1, do CPP. 3. Tratando-se de via manifestamente inadequada para a pretensão pleiteada, entendo que a ação não deve ser conhecida, inclusive para se evitar eventual prejuízo à parte. 4. Revisão criminal não conhecida.... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentos em sede de apelação. Possibilidade desde que não seja indispensável. Precedentes. Não-enquadramento nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 397. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte admite a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 26/10/2015. ... ()
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739 - TJSP. Prova. Documento. Juntada em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do contraditório. Documentos que são preexistentes à lide ou anteriores à citação da ré, não sendo considerados como novos. Anexação que deve ocorrer em momento processual adequado, conforme disposto nos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Agravo retido desprovido.
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740 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.
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741 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com indenização e inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.
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742 - STJ. Direito processual penal. Crimes dolosos contra a vida. Tribunal do Júri. Juntada de documentos relacionados a antecedentes do acusado. Vedação ao uso de argumento de autoridade. CPP, art. 478. Direito penal do fato. Paridade de armas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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743 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.
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744 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do recurso. Repactuação de dívidas. Decisão que determinou a emenda da inicial, juntada de documentos para a análise da gratuidade, apresentação de plano de pagamento detalhado, nos termos do CDC, art. 104-A bem como a regularização da representação processual. Recurso da demandante. Pretensão de que seja reformada a decisão recorrida. Não conhecimento. Decisão agravada não incluída no rol do CPC, art. 1.015, nem demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão mantida. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Ausente urgência na espécie, o que afasta a incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ. Recurso não conhecido. Decisum mantido.
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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O BANCO RÉU APRESENTASSE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO PELO PERITO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM SEU DESFAVOR. AGRAVANTE QUE PRETENDE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O JUIZ PODE ORDENAR QUE A PARTE EXIBA DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM SEU PODER (CPC, art. 396). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE ENSEJA A CONSEQUÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DO DOCUMENTO (CPC, art. 400). NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JÁ HAVIA DETERMINADO QUE O RÉU, ORA AGRAVANTE, ATENDESSE AO REQUERIDO PELO PERITO, VINDO O ORA AGRAVANTE A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO, O QUE FOI DEFERIDO. NADA OBSTANTE A JUNTADA DE ALGUNS DOCUMENTOS PELO RÉU, NÃO FOI APRESENTADA A CÓPIA DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NOVA DETERMINAÇÃO. RÉU QUE AFIRMA QUE TODOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PERÍCIA JÁ HAVIAM SIDO JUNTADOS AOS AUTOS. AUTORA QUE NÃO DETÉM O CONTRATO EM SEU PODER. PLENAMENTE PLAUSÍVEL QUE A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO SEJA FEITA PELO BANCO RÉU, QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO POR ELE MESMO ELABORADO E QUE DEVE MANTER ARQUIVADO. O DESCUMPRIMENTO ACARRETA MESMO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM SEU DESFAVOR, NA FORMA DO CPC, art. 400. AGRAVANTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSC. Habeas corpus. Homicídio. Indeferimento da juntada de documentação apresentada pela defesa na fase do CPP, art. 422. Documentos destinados a influenciar a convicção do Júri. Irrelevância que não pode ser verificada pelo magistrado de plano. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«Tese - Possibilidade da juntada de documentos em processo de competência do tribunal do júri.... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA POR EQUÍVOCO DE DOCUMENTO. A FALHA NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A CONDUTA PREVISTA NO ART. 80, INC. IV DO CPC. MERA INTIMAÇÃO DA PARTE ERA SUFICIENTE PARA ESCLARECER A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DE OUTRA PESSOA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA
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748 - TJSP. Prazo. Contestação. Indenizatória ajuizada contra a SABESP. Insurgência contra o reconhecimento da tempestividade da resposta do réu. Alegação de juntada de documentos por advogado, ainda que destituído de poderes, para receber citação. Desacolhimento. Comparecimento espontâneo não caracterizado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso desprovido.
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749 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular e possui rendimentos tributáveis incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida.
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750 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c declaratória c/c reparação por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.
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