(DOC. VP 584.9221.9804.7590)

TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do recurso. Repactuação de dívidas. Decisão que determinou a emenda da inicial, juntada de documentos para a análise da gratuidade, apresentação de plano de pagamento detalhado, nos termos do CDC, art. 104-A bem como a regularização da representação processual. Recurso da demandante. Pretensão de que seja reformada a decisão recorrida. Não conhecimento. Decisão agravada não incluída no rol do CPC, art. 1.015, nem demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão mantida. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Ausente urgência na espécie, o que afasta a incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Recurso não provido

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