(DOC. VP 240.1080.1126.0338)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inexecução. Juntada de documentos. Ausência. Impossibilidade de manifestação. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O fundamento central do acórdão recorrido encontra-se em descompasso com a tese defendida pela agravante. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Caso fosse possível superar o óbice acerca da fundamentação do recurso, alterar o entendimento consignado pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático probatório, conduta vedada ao STJ, conforme inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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