Jurisprudência sobre
juntada do rol de documentos

951 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES NA COLUNA. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. ACIDENTE TÍPICO NÃO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LESÕES COLUNARES PREEXISTENTES SEM RELAÇÃO COM TRAUMATISMO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320,321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC/2015.... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320,321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320,321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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955 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos que evidencia formalismo exacerbado - Documentos dispensáveis para o ajuizamento da ação - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º - Recurso provido

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956 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos em Razão da Prescrição. Justiça Gratuita. Indeferimento. Contratação de patrono particular. Ótica pela qual o benefício não deve ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Documentos existentes nos autos denotam capacidade econômica. Oportunidade para a complementação de instrução. Juízo que se convenceu do contrário. Interposição de recurso. Nova oportunidade para complementação. Juntada parcial de documentos. Presunção afastada diante do conjunto probatório existente nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

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958 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real e atual condição financeira do agravante - Inviabilidade da concessão ao agravante da gratuidade processual - Agravo desprovido

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959 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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960 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que a autora tem plena capacidade de arcar com as custas iniciais do processo, de cerca de R$ 450,00, sem que seja comprometida sua subsistência - Renda mensal de aproximados R$ 4.000,00, além de saldo bancário positivo de mais de R$ 4.000,00 - Autora que omitiu a juntada de outros documentos determinados pelo juízo, a corroborar o entendimento de que não comprovou plenamente o direito a gratuidade - Agravo improvid

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961 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de mulidade de cartão de crédito c/c indenização por danos morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a referida ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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962 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio - Preparo - Não comprovação - Pedido de justiça gratuita - Determinação de juntada de documentos - Inércia - Inexistência de causa de isenção - Pedido de justiça gratuita indeferido - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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963 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Juntada de contrato de financiamento de veículo pelo demandado no momento do oferecimento da contestação. Ausência de apresentação do documento quando da notificação extrajudicial em decorrência de divergência entre o nome do contratante e o nome do postulante, impondo o sigilo inerente à atividade bancária. Não caracterização da resistência à exibição afastando a fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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964 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO LAUDO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, «(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, a reclamada, em suas razões recursais, não atendeu regularmente ao referido preceito, pois os excertos transcritos encontram-se deslocados da argumentação recursal e, consequentemente, sem a realização do necessário cotejo analítico. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido nos, I e III, § 1º-A, do CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada à viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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965 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA- EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO BEM DECRETADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Coisa julgada e vício transrescisório. Súmula 283/STF. Juntada de documentos na fase de liquidação de sentença. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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967 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer". Pedido de gratuidade da justiça deduzido por menor de idade. Despacho determinando a juntada de documentos. Análise do pleito postergada. Despacho de mero expediente que não se confunde com decisão interlocutória. Hipótese não prevista pelo CPC, art. 1.015. Recurso inadmissível na espécie. RECURSO NÃO CONHECID

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968 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Inconformismo - Não comprovação da hipossuficiência econômica alegada, ainda que momentânea - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido.

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969 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interposição por assinante de cartão de crédito de hipermercado objetivando apresentação do contrato e todos apontamentos vinculados ao seu nome, juros, encargos e despesas efetuadas. Admissibilidade. Juntada de contrato padrão, pela administradora, sem a individualização pleiteada. Inadmissibilidade. Determinação de apresentação mantida. Recurso da empresa não provido.

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970 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Contratos de cessão, que embasam o direito. Documentos essenciais. Juntada dos instrumentos em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Embargos de declaração com o fito de prequestionamento. Multa arbitrada com base no CPC, art. 538. Impossibilidade.

«1 - A sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam presentes nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido, formulado na exordial, de inversão do ônus da prova. Dessa decisão, não houve interposição de recurso vindicando a cassação da sentença, para oportuno e regular exame dos contratos de cessão de direitos. ... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento da gratuidade de justiça. Oportunidade concedida por duas vezes para juntada de documentos hábeis para comprovação da hipossuficiência alegada. Determinação não atendida, tampouco regularizada a despesa recursal. Impossibilidade de análise do tema. Inércia que importa no reconhecimento da deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Apresentação dos documentos necessários pelo devedor. Necessidade de juntada do contrato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia) são insuficientes para apuração do valor integralizado pelo consumidor quando da realização da avença. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 397. Juntada posterior de documentos. Ofensa a coisa julgada. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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974 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária ao réu - Inexistência de prova cabal da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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975 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou à Autora que proceda à juntada da certidão de casamento atualizada do falecido. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autora que é beneficiária da Justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Gratuidade concedida que implica na expedição de ofício para obtenção de documentos necessários a instruir a ação. Certidão juntada que é datada de 1984, a reclamar a vinda de uma expedida atualmente, de modo a verificar a existência de eventuais anotações no assento. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento.Ausência de peça de traslado obrigatório. Ônus do agravante. Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória porquanto já operada a preclusão consumativa. A juntada de documentos, na atual fase processual, com o intuito de regularizar a instrução do feito, não tem o condão de suprir a omissão, por força da preclusão consumativa operada desde a interposição do recurso na origem recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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977 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Juntada de documentos determinada pelo magistrado. Prazo não observado pela parte. Preclusão. Inocorrência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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978 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pedido de informações sobre a origem do débito que ensejou inscrição em cadastro de inadimplentes. Direito de informação assegurado ao consumidor. Ausência de juntada pelo réu do instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes. Procedência da demanda. Recurso provido.

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979 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 122/123 E DO RESULTADO VIL DA VENDA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, VI, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DA NOTA DE VENDA DO BEM É EXTEMPORÂNEA/INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ DO RÉU - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO ARRENDANTE E VENDA A TERCEIRO - DIREITO DO AUTOR À APURAÇÃO DO SALDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO A SEU FAVOR - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VRG, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DA VENDA EM LEILÃO JUDICIAL COMPROVADO COM NOTA FISCAL - ADOÇÃO DA TABELA FIPE - DESCABIMENTO - PREÇO VIL - INOCORRENTE - VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE FOI DESEMBOLSADO PELO ARREMATANTE E NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE INCABÍVEL SUA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO BANCO AO RECEBIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS VENCIDAS ENTRE 17/08/2014 E 13/02/2015 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC

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980 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do TCDF, por meio do qual o Servidor pede a concessão da segurança para que seja determinada a concessão de 12% de AQ sobre sua remuneração. ... (Continua)

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981 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Pedido de gratuidade - Determinação para juntada de documentos - Desistência da ação antes da citação da parte contrária - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária - Descabimento - Incidência do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição - Inexigibilidade das custas - Sentença reformada - Provimento

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982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE COMBATE AO USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial. ... (Continua)

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983 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou ao autor juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Determinação para juntada de documentos, a fim de comprovação da insuficiência de recursos alegada ou recolhimento da taxa recursal. Inércia da parte agravante. Omissão que prejudica aferição do pedido quanto à benesse, e por consequência, configura instituto da deserção, obstando análise do tema principal impugnado. Recurso não conhecido

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984 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mensalidades em escola privada. Agravo parcialemnte procedente para a liquidação das mensalidades e juntada de documentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido de adimplemento de mensalidades em escola privada por não contemplação de aluno em vaga na rede pública. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar a para determinar a «liquidação da decisão recorrida e possibilitar a juntada de documentos nos autos da origem. ... (Continua)

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985 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Falta de comprovação de hipossuficiência. Procuração com assinatura eletrônica. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não provido, com determinação, na parte conhecida.

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986 - TJSP. Ação de cobrança - Contrato de descontos de títulos - Cheques - Ausência de juntada dos títulos e do contrato de desconto de direitos creditórios - Inadmissibilidade - Necessidade de apresentação dos títulos que embasam a demanda e do contrato de desconto - Documentos indispensáveis à demonstração do inadimplemento e da existência da dívida - Documentos juntados (borderôs de desconto, extrato bancário e demonstrativo do débito) insuficientes ao prosseguimento da demanda - Carência de ação - Falta de interesse de agir configurada - Extinção da ação - CPC, art. 485, VI - Prova pericial contábil - Impertinência - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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987 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Recurso ordinário diretamente interposto contra decisão monocrática exarada pelo relator do mandado de segurança. Ausência de esgotamento de instância. Juntada de documentos relativos a processo diverso. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. ... (Continua)

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988 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora - Ausência de intimação da autora para apresentação dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência - Impossibilidade do magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade sem antes autorizar a juntada dos documentos pertinentes - Indeferimento da justiça gratuita prematura - Necessidade de observância ao disposto no CPC, art. 99, § 2º - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito - Decisão anulada - Recurso prejudicado

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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário. Pleito manifestamente improcedente. RISTJ, art. 34, XVIII. Ausência de fumus boni iuris. Não juntada dos documentos embasadores da pretensão. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Inobservância do edital.

«1. O mandado de segurança demanda prova pré-constituída em razão de seu rito célere, não admitindo dilação probatória; por isso que a medida cautelar tirada de writ deve ser ajuizada com a documentação embasadora do pleito, sob pena de contaminar o fumus boni iuris. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu critérios de cálculos à contadoria e indeferiu juntada de documentos. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Embargos à execução. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Recurso improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo a ser realizado pela contadoria judicial, bem como indeferiu a juntada de novos documentos. ... (Continua)

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991 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Juntada de áudios e relatórios de interceptação telefônica. Arguição de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência de vício. Documentos disponibilizados anteriormente à defesa. Tese de preclusão. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não se constata violação à ampla defesa e ao contraditório no deferimento de juntada de áudios e relatórios de interceptação telefônica após a fase do CPP, art. 422, pois tais documentos, desaparecidos durante a instrução, foram anteriormente disponibilizados à Defesa, que teria, inclusive, feito uso da prova. Também não se constata preclusão, uma vez que a juntada dos documentos foi requerida pelo Ministério Público desde a denúncia e já havia sido deferida pelo Juízo, em decisão fundamentada e não impugnada. ... (Continua)

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992 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo dos autores - Não acolhimento. ... (Continua)

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993 - STJ. Processo penal. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Juntada de antecedentes infracionais do acusado. Respeito ao CPP, art. 422. Utilização de tais documentos como argumento de autoridade na sessão plenária do tribunal do Júri (direito penal do autor). Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do CPP, art. 422 (HC 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 01/2/2017).... (Continua)

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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CABIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, TUTELA ANTECIPADA E ASTREINTES - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO NÃO CONCEDIDO - APROVEITAMENTO INFERIOR AO EXIGIDO PELO MEC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

pedido de juntada extemporânea de documentos, que não se amolde aos termos do CPC, art. 435, deve ser indeferido, por restar caracterizada a inovação recursal. ... (Continua)

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995 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - descontos no benefício previdenciário da autora a título de «cartão RMC - alegado desconhecimento - ônus da prova incumbe ao réu (arts. 373, §1º do CPC) e 6º, VIII do CDC) - juntada de contrato, documento pessoal, «selfie e faturas de cartão de crédito - inércia da autora quando instada a apresentar réplica - documentos não impugnados de forma específica - art. 437, «caput do CPC - réu se desincumbiu do seu ônus probatórios - elementos dos autos não justificavam a determinação, de ofício, da prova pericial - cerceamento de defesa não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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996 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Improcedência - Inconformismo dos autores - Usucapião com base no art. 1.238 do CC - Improcedência fundamentada na ausência de prova do período prescritivo, porquanto somente documentos contemporâneos à distribuição da ação vieram aos autos, mesmo após intimação - Fundamentação correta - Autores que não trouxeram prova da posse mansa e pacífica com animus domini pelo período necessário para aquisição da propriedade por usucapião - Ausência de comprovação do prazo exigido pelo art. 1.238 para prescrição aquisitiva - Ausentes os requisitos para reconhecimento da usucapião a sentença deve ser mantida - Juntada de documentos em sede de apelação que não tem o condão de modificar a improcedência - Não se tratam de documentos novos, mas sim documentos em nome dos próprios autores apelantes, não se aplicando o disposto no parágrafo único do CPC, art. 435 - Sentença mantida - Apelo desprovido

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997 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

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998 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

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999 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

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1000 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

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