Jurisprudência sobre
juntada do rol de documentos
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901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73. ERRO SUBSTANCIAL COMPROVADO. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Não há que se falar em ausência de interesse de agir por ausência de requerimento prévio na via administrativa, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Sob a égide desse princípio, torna-se legítimo, nas hipóteses de lesão ou ameaça de lesão a um direito, o acesso à justiça, sendo - via de regra - prescindível o esgotamento de vias extrajudiciais. ... ()
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902 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Servidores estaduais - Obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou a juntada de informes oficiais pela SPPREV - Possibilidade - Administração Pública que tem em sua posse todos os documentos relacionados à vida funcional do servidor - Dever de cooperação das partes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE. - O
indeferimento de prova indispensável ao desate da lide configura cerceamento do direito de defesa. - Restando comprovada a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença.... ()
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905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E OUTROS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de ordem judicial para emendar a petição inicial, com a apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda. A sentença também atribuiu à autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. ... ()
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906 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.
TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM INSULINA DEGLUDECA (TRESIBA FLEXTOUCH) E SENSOR DE GLICOSE. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO AUTOR, INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, QUE TRARIA IMPORTANTE MELHORA AO QUADRO CLÍNICO DO REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e crime hediondo contra a saúde pública. Revogação da prisão. Ausência de documentos necessários para exame das teses. Risco de eventual supressão de instância. Writ liminarmente indeferido. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Rito processual que não comporta fase probatória. Sentença condenatória superveniente. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - «É ônus do impetrante, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente o habeas corpus com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis à análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa. Precedentes (AgRg nos EDcl no HC 322.670/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2015). ... ()
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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c danos materiais e morais. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou os documentos solicitados. Irresignação do autor. Agravante que não apresentou nenhum dos documentos determinados pelo magistrado a quo, deixando o prazo transcorrer in albis. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que o recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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909 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Alegação de hipossuficiência. Indeferimento. Necessidade de comprovação. Ausência de elementos comprobatórios. Indeferimento mantido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física, com base na insuficiência de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência, após cumprimento parcial da determinação de juntada de documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de elementos suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência alegado pela recorrente.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o estado de necessidade da recorrente, conforme exigido pelos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC.4. A decisão de primeiro grau, ao indeferir o benefício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial, que exige prova mínima da hipossuficiência.IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Decisão mantida.Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Juntada de procuração e declaração de ciência com firma reconhecida. Decisão interlocutória. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de ciência da demanda com firma reconhecida, em ação declaratória c/c indenizatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sob o argumento de urgência.III. Razões de decidir3. A decisão interlocutória que determinou a juntada de documentos não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015.4. A tese da taxatividade mitigada não se aplica ao caso, uma vez que a urgência não foi demonstrada.5. O recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, tema 988) não justifica a interposição do agravo. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo6. Recurso não provido, com determinação, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Telefonia - Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça - Insistência da parte autora - Determinação de juntada de documentos complementares para esclarecimento de transferências feitas entre contas de titularidade do próprio agravante - Inércia - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso não provido
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911 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Prazo decadencial de 120 dias. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Ciência do ato impugnado. Impetração intempestiva. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Recesso judicial. Não suspensão da contagem temporal. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito alegado, [é] inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo (AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014). ... ()
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912 - TJSP. Responsabilidade civil - Juízo de admissibilidade - Pedido de justiça gratuita formulado no apelo - Descumprimento da determinação para juntada de documentos - Inexistência de efetiva comprovação da situação financeira das empresas que permita a conclusão de necessidade do benefício - Indeferimento da benesse - Determinação para recolhimento do preparo pelo valor simples, sob pena de deserção
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913 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Ação de exibição de documentos. Determinação de juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade. Irresignação. Descabimento. Ausência de lesividade. Impossibilidade de conhecimento do pedido de concessão da benesse nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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914 - TJSP. Acidente do trabalho - Merendeira - Acidente típico - Lesão no joelho - Benefício acidentário - Laudo insatisfatório - Dúvidas acerca do real estado de saúde da obreira e do nexo-causal - Renovação da prova pericial necessária - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e oficiamento ao INSS e juntada de documentos pela autora.
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915 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica da autora, que demonstrou tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Irresignação improcedente. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Irrepreensível a sentença terminativa.
Deferiram à autora os benefícios da gratuidade da justiça e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - IRRELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALUGUEIS DE BENS MÓVEIS - PRESCRIÇÃO DECENAL - INADIMPLÊNCIA LOCATÍCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE BENS - OCORRÊNCIA DE PERDAS E DANOS
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu dever de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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917 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Juri. Nulidade. Intimação. Juntada de documentos na fase recursal. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Aditamento à denúncia. Falta de prequestionamento.
1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cuja pretensão consistia no fornecimento pela ré de tratamento denominado Eletroconvulsoterapia (ECT). Pedido de justiça gratuita formulado em segundo grau. Determinada à agravante juntada de documentos para comprovação da sua hipossuficiência ou regularização do preparo. Condições que não foram Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cuja pretensão consistia no fornecimento pela ré de tratamento denominado Eletroconvulsoterapia (ECT). Pedido de justiça gratuita formulado em segundo grau. Determinada à agravante juntada de documentos para comprovação da sua hipossuficiência ou regularização do preparo. Condições que não foram atendidas. Inércia da agravante que importa no indeferimento da benesse e ainda configura deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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919 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Débitos realizados indevidamente na conta-corrente mantida pelo apelante. Verossimilhança das alegações do apelante de não possuir os documentos comprobatórios do alegado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Apreciação da irregularidade dos débitos com a juntada dos documentos necessários. Sentença anulada. Recurso provido.
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Melhoramentos do CTN, art. 32, § 1º. Conclusão da corte local assentada no conjunto probatório e em Lei local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Análise inviável. Recurso desprovido.
1 - Embora a Parte Agravante alegue violação a dispositivo de Lei (art. 32. § 2º, do CTN), a controvérsia sub judice foi mesmo decidida à luz do direito local (Plano Diretor do Município de Santo André/SP). Assim, inviável o recurso especial, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a fundamentação do acórdão recorrido está amparada na interpretação de norma local, como é o caso dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020).... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Juntada extemporânea de documentos. Possibilidade. Contraditório observado. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - É admissível a juntada extemporânea de documentos, se observado o contraditório, não havendo motivo para declarar-se a nulidade se inexistir prejuízo. Precedentes.... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DE JUNTADA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I
e VI DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - ordem de apresentação de prévio pedido administrativo, de regularização da procuração e de juntada de documentos complementares - determinação não atendida que foi a causa do indeferimento da inicial - inexistência de impugnação a respeito no apelo - recurso que versa apenas sobre a gratuidade da justiça e o afastamento da condenação na sucumbência - benefício da justiça gratuita ao qual a apelante não faz mesmo jus - hipótese que é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e não de extinção da ação pura e simples - determinação de ofício nesse sentido - custas e honorários não incidentes, não obstante denegada a gratuidade da justiça à apelante. ... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO
AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - FUNDAMENTO - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. Dano moral. Juntada de documentos na fase recursal, que não influenciam no julgamento da demanda. Pedido de desentranhamento indeferido. Ausência de comunicação prévia acerca da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Violação ao CDC, art. 43, § 2º. Ato ilícito configurado. Danos morais caracterizados. Verba indenizatória mantida. Recursos improvidos.
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925 - TJSP. APELAÇÃO. Inocorrência de prescrição. Ação de compra e venda de embarcação. Cobrança de saldo devedor. Dívida não comprovadamente quitada. Admissibilidade da juntada de documentos após a contestação. Contraditório respeitado e ausência de má-fé da parte apelada. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.
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926 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do sindicato rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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927 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegação de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Descabimento, não obstante a autora não tenha trazido todos os documentos pertinentes para a prova de todos os fatos alegados. Comprovação de plano da existência dos danos de que se sentiu vítima. Juntada, ademais, após instada pelo conteúdo da contestação de cópia do Boletim de Ocorrência por furto e aquisição do veículo. Inépcia afastada. Preliminar rejeitada.
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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação para repactuação de dívidas por superendividamento. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Transferências via PIX para outra conta de sua titularidade sem apresentação dos extratos bancários da respectiva conta. Constatação de outra fonte de renda não mencionada em sua petição inicial. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Manutenção da r. decisão recorrida.
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929 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização fundada em suposto erro médico. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de requisição do prontuário de atendimento ambulatorial prestado à autora pelo plano de saúde. Autos já instruídos com documentação médica e hospitalar necessária para a elaboração do laudo pericial. Perito judicial que poderá requisitar a juntada de novos documentos caso entenda necessários para a elaboração do laudo (art. 473, § 3º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido
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930 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Desistência da ação. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Juntada de documentos em contrarrazões de apelação. Convencimento firmado com base nos elementos já existentes nos autos. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual, ainda que a execução fiscal seja extinta em razão do ajuizamento indevido por parte da Fazenda Pública, deve se observar o princípio da causalidade, caso a caso, para se atribuir o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, afastando-se a condenação da exequente, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorra de ato do contribuinte/responsável. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Juntada extemporânea de documentos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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932 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação judicial - Juntada de documentos essenciais - CPC, art. 434 - Descumprimento - Dilação à permitir demonstração - Impossibilidade - Documento que não se enquadra no conceito de documento novo a que refere o CPC, art. 435 - Extinção da ação - Regra de legalidade - arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com fixação honorários de sucumbência.
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO
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934 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. CF/88, art. 5º, LXXIV. Observância. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Juntada de documentos que demonstram a situação financeira da postulante. Viabilidade. Irrelevância, para a concessão do benefício, que a parte beneficiada tenha indicado advogado para sua defesa. Benesse concedida. Recurso provido para este fim.
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rito comum. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Omissão do tribunal de origem. Inexistência. Juntada de documentos. Preclusão. Inexistência. Ofensa ao CPC/73, art. 333, II. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Alteração da sucumbência. Reexame de fatos da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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936 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL, E ASSIM JULGADA EXTINTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMO PROPOSTA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS RECONHECIDOS COMO INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial pela não comprovação do recolhimento das custas. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Intimação para recolhimento em dobro. Ausência de complementação. § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Deserção configurada. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Justiça gratuita indeferida aos Réus. Determinação para juntada de documentos não atendida. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação
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939 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Recurso Ordinário de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, do ano de 2019, no importe de 3,43%, relativo ao acumulado do índice INPC/IBGE no ano de 2018. ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.
Apelação da autora contra sentença que homologou a prova documental juntada pela ré. Alegação recursal de que não houve juntada de todos os instrumentos contratuais celebrados nos últimos dez anos, com pedido de condenação em exibição, arbitramento de multa diária e necessidade de condenação da ré aos ônus de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar (i) se a ré cumpriu adequadamente a obrigação de exibir os documentos; (ii) se é cabível a fixação de multa diária e (iii) se a definição dos ônus sucumbenciais foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A atuação da autora, extrajudicialmente e judicialmente, foi demasiadamente genérica, sem trazer indícios mínimos de que existam outras relações contratuais além daquela cujo documento foi exibido pela ré. Circunstâncias em que descabida a condenação em exibição de outros documentos, bem como astreintes. Homologação da prova documental, produzida sem resistência, que não enseja a imposição dos ônus sucumbenciais à ré, uma vez que ausente requerimento extrajudicial válido de exibição dos documentos. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CPC/2015, art. 397. STJ, Tema 648. TJSP, Apelação Cível 1001466-41.2023.8.26.0346. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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941 - TJSP. Agravo interno contra decisão que determinou a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da agravante antes do julgamento do recurso - Argumentos incapazes de demonstrar necessidade de reconsideração do que foi decidido - Decisão que apenas fornece a possibilidade de apresentação de novos elementos para formar a convicção do Tribunal - Desprovimento do agravo interno
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942 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência, tanto pelo juízo ad quem, quanto pelo juízo a quo - Recorrente se manteve inerte, em ambas oportunidades - Ausente nos autos qualquer documento que exprima a capacidade econômica do autor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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943 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Na origem, ação de despejo. Recurso especial intempestivo. Juntada de documentos extemporâneos. Feriado estadual. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Não comprovação de suspensão ou feriado local pela parte agravante. Intempestividade do recurso especial. Decisão de lavra da presidência mantida. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de juntada de documentos de inquérito policial em detrimento da vítima, devidamente arquivado. Impossibilidade. Ausência de pertinência com o objeto da demanda. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão prolatada pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada, sendo certo que a defesa técnica não demonstrou a pertinência na juntada de cópias do inquérito policial deflagrado contra a vítima, devidamente arquivado.... ()
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945 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Alegação de recusa de cobertura do tratamento médico por parte da ré. Ausência de juntada de documentos comprobatórios dos fatos alegados. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.
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946 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Servidor estadual - Obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu requerimento para a juntada de informes oficiais pela FESP - Inadmissibilidade - Administração Pública que tem em sua posse todos os documentos relacionados à vida funcional do servidor - Dever de cooperação das partes - Decisão reformada - Recurso provido
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947 - TJSP. Locação de imóvel. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. O CPC, art. 98, § 3º expressamente prevê a possibilidade de execução das obrigações decorrentes da sucumbência se demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao executado. Diante da autorização legal para revisão da gratuidade em caso de alteração superveniente da condição financeira do beneficiário, pouco importa o deferimento da benesse em momento anterior do processo, não havendo falar em violação à coisa julgada, nem em inviabilidade da discussão em sede de cumprimento de sentença. Hipótese em que o MM. Juiz a quo ainda não revogou a gratuidade de que o executado é beneficiário, mas apenas determinou a juntada dos documentos que julgou necessários para analisar a pretensão da exequente, em razão dos fortes indícios de que não mais transparece a situação de hipossuficiência outrora reconhecida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Constatação da necessidade da autora. CF/88, art. 5º, LXXIV. Declaração de pobreza juntada na inicial, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, somada à natureza da causa e às alegações e documentos juntados. Na dúvida, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser deferidos. Incapacidade que pode cessar com a concessão de alimentos, nos termos do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido, com observação.
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949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabildiade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Juntada de documentos novos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Documento novo. Não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES NA COLUNA. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. ACIDENTE TÍPICO NÃO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LESÕES COLUNARES PREEXISTENTES SEM RELAÇÃO COM TRAUMATISMO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA OU JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS.Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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