(DOC. VP 250.4011.0613.7527)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de juntada de documentos de inquérito policial em detrimento da vítima, devidamente arquivado. Impossibilidade. Ausência de pertinência com o objeto da demanda. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão prolatada pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada, sendo certo que a defesa técnica não demonstrou a pertinência na juntada de cópias do inquérito policial deflagrado contra a vítima, devidamente arquivado. 2 - Os fatos narrados no inquérito não guardam relação com o objeto da corrente relação processual, tampouco prestam-se a constituir argumento de defesa, visto que o procedimento investigativo restou arquivado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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