Jurisprudência sobre
juntada do rol de documentos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juntada de documentos que não servirão para provar novos fatos, mas apenas demonstrar valores já admitidos pelo devedor e que deverão compor a memória de cálculo. Admissibilidade. Aplicação analógica do § 1º do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Desatendimento de ordem judicial de juntada dos documentos requeridos pela Ilma. Perita. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 77, IV. Manutenção. Montante fixado que se mostra adequado e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Locação comercial - A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o veículo é efetivamente utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial - Injustificada a juntada de novos documentos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais - Juíza da causa que determinou à agravante que comprovasse a insuficiência financeira de forma documental - Documentos apresentados pela agravante que não eram suficientes para a verificação de seu perfil social, motivo pelo qual o benefício foi indeferido - Insurgência da agravante - Descabimento - Agravante que se qualifica como autônoma, porém, não esclareceu em que ramo de atividade atua, nem o valor de seus rendimentos mensais - Determinação de juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira alegada que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Agravante que não juntou aos autos do agravo de instrumento em exame qualquer outro documento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Juntada de documentos essenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Omissões e contradição. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando a afastar a cobrança de crédito lastreado em CDA. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, foi improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova. Questão suscitada pela ré. Legalidade da juntada de documentos com a réplica pelo autor. Contraditório respeitado. Ausência de prejuízo à parte. Decisão mantida.
«1. «Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da ação, é que devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa de juízo (REsp 795.862/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 337). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição - Apelante que não atendeu ao comando judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia das apelantes que justificou a extinção do feito - Inaplicabilidade do CPC, art. 321 - Indeferimento da inicial que não se deu em razão do não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC - Determinação de cancelamento da distribuição que decorreu da observância do CPC, art. 290. Juntada de documento - Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita que decorreu do não atendimento da ordem judicial no prazo determinado - Documentos juntados com pedido de reconsideração que não apresentam status de fato novo superveniente - Juntada de documentação que deve ser considerada intempestiva - Sentença mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com tutela de urgência e obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da autora em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Falta de juntada de documento comprobatório da aprovação do orçamento em assembleia de condôminos, acerca de despesas ordinárias cobradas e que devem ser suportadas por todos os condôminos. Irrelevância. Não se trata de documento indispensável à propositura da ação. O demonstrativo do débito discriminado, bem como a Convenção de Condomínio são documentos aptos a embasar a ação de cobrança. Precedentes desta Corte. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ausência das guias de recolhimento da união das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Peças essenciais. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação.
1 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal, sendo inviável a juntada extemporânea da peça faltante, em razão da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão que mantém decisão de indeferimento de justiça gratuita - Alegação de omissão - Vício inexistente - Defeso a juntada de documentos em sede de embargos de declaração - A consequência lógica à manutenção do indeferimento da benesse legal à embargante é o recolhimento do preparo recursal - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PROLE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo a parte recorrente formulado razões recursais, pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão aos fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Juntada de documentos posterior à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Juntada posterior de documentos. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pretensão de que seja anulada a decisão para que seja deferido prazo para a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência. Não cabimento. Recurso que não veio instruído com os documentos aptos e idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. Prova. Produção. Revisional de cláusulas contratuais de contrato bancário. Impossibilidade de juntada, pelo autor, de todos os documentos necessários à instrução do processo. Hipótese em que deve ser determinada a apresentação, pelo banco-réu, de cópia do contrato de financiamento, mediante a concessão de prazo razoável para cumprimento da ordem. Ação julgada extinta. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. Agravo de Instrumento. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. A declaração de hipossuficiência financeira, por si só, não basta para a concessão da benesse. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer referente a contrato de cartão de crédito consignado. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação do autor.
Agravante que não apresentou a totalidade dos documentos determinados na decisão agravada. Ausência de documentos como extratos de cartão de crédito e de conta bancária sem qualquer justificativa. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que o recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça obrigatória (CPC, de 1973, art. 525, i). Extravio de documentos. Não comprovação. Não conhecimento. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, de 1973, art. 525, I), de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Parte autora que deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Conduta da autora, de deixar de juntar os documentos determinados pelo Magistrado, incompatível com a demonstração do direito pleiteado. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação do autor. Agravante que não apresentou a totalidade dos documentos determinados na decisão agravada. Ausência de comprovação da origem da renda do autor sem qualquer justificativa. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que o recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de cláusula penal. Contrato de arrendamento mercantil. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Documentos trazidos pelo agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Agravante que é empresário individual. Contrato de arrendamento de escola de vigilantes que prevê pagamentos vultosos e alto custo de manutenção. Ausência de juntada do extrato bancário relativo à conta destinada à consecução do negócio jurídico objeto da ação. Situação que não se coaduna com a incapacidade financeira. Hipossuficiência não comprovada. Recolhimento do preparo recursal que é medida que se impõe, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Realização de audiência oportunizando a composição das partes. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada violação do CPC/1973, art. 398. Juntada de documentos irrelevantes para o julgamento da controvérsia. Rejeição. Redução da indenização fixada e dos honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Ao contrário do que afirma o recorrente, no dia 6 de dezembro de 1995 foi realizada audiência na qual restaram infrutíferas todas as propostas de acordo visando à conciliação das partes da presente ação, conforme certidão lavrada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos locatários e de improcedência em relação ao fiador. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contrato de locação devidamente assinado que fora apresentado após a sentença. Juntada de documentos após a prolação da sentença que somente é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando houver prova de que não fora realizada a juntada no momento oportuno por motivo de força maior. Inexistência de alegação de motivo de força maior. Juntada tardia não admitida. Sentença que merece reparo para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face do corréu Otavio Gonçalves Santos ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI). Aplicação da teoria da asserção que impediria a repropositura da ação em face do fiador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Documentação. Juntada nos autos. Inocorrência. Erro cartorário. Cancelamento da distribuição. Descabimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Excedimento do prazo dos documentos para viabilizar a análise do pedido de ajg. Cancelamento da distribuição. Quando a determinação já havia sido cumprida, mas que, por erro cartorário, não fora juntada aos autos. Descabimento. Precedentes.
«Embora os autores/apelantes tenham extrapolado o prazo de dez dias para juntar os documentos probatórios para a análise do pedido de AJG, incabível o cancelamento da distribuição. Isso porque tal solução não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de AJG que pode e deve ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peça processual intitulada de «tréplica e não prevista no procedimento comum ordinário. Pretensão ao seu desentranhamento. Descabimento. Petição cuja apresentação derivou de determinação do juízo. Análise do indeferimento do pedido de depósito dos documentos prejudicada porque cumprida a ordem judicial de restituição. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos em sede de apelação. Comprovação de fato não suscitado no momento oportuno. Impossibilidade de inovação. Juízo de controle e de revisão.
«1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide. e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (CPC, art. 462). , ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do CPC/1973, art. 517. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ajuizamento da ação principal antes do sentenciamento. Perda de direito de ação. Pleito que, segundo a sentença, poderia ser apresentado incidentalmente na ação principal, na forma do CPC, art. 355, ainda que não constante do pedido. Opção da parte. Juntada de documento que poderá aparelhar a ação principal. Manifesto interesse de agir. Decreto de extinção anulado. Recurso provido para tal fim, com o prosseguimento regular do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente se manteve inerte - Ausente nos autos qualquer documento que exprima a capacidade econômica do autor - Indícios que demonstram que o recorrente desenvolve atividade empresária - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Juntada extemporânea de documentos; valor da indenização por danos morais; responsabilidade exclusiva; exceção do contrato não cumprido. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os documentos foram juntados extemporaneamente; que o valor fixado a título de danos morais é suficiente para ressarcir a ofendida e punir a requerida; que não está configurada a responsabilidade exclusiva da construtora pelo atraso na entrega da obra; e que o inadimplemento da construtora não justifica a aplicação da exceção do contrato não cumprido, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais c/c com pedido de antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da autora em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Comprovação da alegação de impenhorabilidade. Preclusão não configurada. Ausência de pronunciamento definitivo afastando a impenhorabilidade. Juntada extemporânea de documentos em embargos de declaração. Possibilidade de análise, à luz dos novos documentos, da condição de bem de família do bem, observado o contraditório. Matéria de ordem pública. Precedentes.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública (AgInt nos E Dcl no AR Esp 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, D Je de. 9/11/2017 17/11/2017 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. AFASTADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVADA. COBRANÇA IRREGULAR. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aconcessão da justiça gratuita está condicionada ao requisito da prova da hipossuficiência, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, bem como no art. 99, §2º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil decisão da presidência mantida. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Súmula 284/STF. Direito cambial. Duplicatas de venda de mercadorias. Incidente de falsidade. Juntada de documentos novos. Ausência de demonstração do recebimento. Súmula 7/STJ. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não demonstrou, ao indicar a violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025, o porquê de considerar os referidos dispositivos como violados, incidindo, na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.
Cerceamento do direito de produzir prova não configurado. As argumentações da autora são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. É de todo despicienda a realização da perícia digital para a definição do objeto litigioso. O desenlace da lide deve ser prestigiado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de cobrança. Indispensável a produção de prova documental relativa ao contrato discutido na lide, patente a nulidade do julgamento antecipado, caracterizando cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, obstada a aferição de aspectos relevantes à discussão da causa. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para juntada de documentos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita - Ação de Usucapião. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Agravante que não cumpre determinação desta Relatoria para a juntada de documentos complementares com o fim de análise do pedido. Descumprimento injustificado. Ausente condição de pobreza. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de gratuidade judiciária realizado após trânsito em julgado de sentença condenatória. Inércia do interessado na juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de carência. Ausência de declaração de hipossuficiência assinada. Benefício que, se concedido, produziria apenas efeito ex nunc. Assistência judiciária não concedida.
Agravo desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Retirada do veículo removido de pátio do Detran sem pagamento de estadias e juntada de documentos. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, que requereu apenas o cumprimento da lei, com pagamento da multa, do licenciamento, das estadias e juntada de documentos. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à gratuidade da justiça, (ii) se existiu ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada e (iii) se os autores teriam ou não direito à retirada do veículo sem o pagamento de estadias e sem cumprir as exigências legais 3. Caso em que os impetrantes não tinham direito à retirada do veículo do familiar falecido, sem antes entregar os documentos indicados no site do Detran, e antes de pagar as estadias no pátio, não podendo haver a isenção do pagamento desses valores. Gratuidade que não poderia mesmo ser concedida sem a comprovação da miserabilidade, como decidido já, em primeiro grau. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, SEM O DEVIDO PREPARO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 290 E 968, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE DOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO . Trata-se de hipótese em que o TRT considerou que a juntada das normas coletivas em momento posterior ao ajuizamento da ação impede a admissão dos referidos documentos, com base no CLT, art. 787. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, consoante o CLT, art. 845 . Precedentes. No caso, as convenções coletivas foram trazidas pelo autor aos autos após a audiência inicial, antes da audiência de instrução, em réplica à contestação. Além disso, é oportuno ressaltar que as convenções coletivas são documentos públicos, facilmente acessíveis a qualquer interessado, o que conduz à conclusão de que a ausência de sua juntada ao processo, em um primeiro momento, evidencia-se como vício plenamente sanável, mormente porque não se trata de elemento probatório unilateral, acessível a apenas uma das partes. Assim, privilegiando a busca pela verdade real, e tendo em vista que, desde a inicial, o Reclamante aponta quais normas coletivas embasam seu pedido, não tendo havido ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise os pedidos formulados com base nas normas coletivas e regulamentares juntadas pela Reclamante . Agravo a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Não apresentação dos documentos necessários pelo devedor. Necessidade de juntada do contrato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia) são insuficientes para apuração do valor desembolsado pelo consumidor quando da realização da avença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Determinação de juntada de documentos. Consórcio. Contrato principal. Ausência de comprovação dos valores e encargos da mora. Ordem não atendida. Indeferimento da petição inicial. Julgamento sem exame de mérito. Manutenção do decisum.
1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote