(DOC. VP 803.0688.0677.8412)

TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão que mantém decisão de indeferimento de justiça gratuita - Alegação de omissão - Vício inexistente - Defeso a juntada de documentos em sede de embargos de declaração - A consequência lógica à manutenção do indeferimento da benesse legal à embargante é o recolhimento do preparo recursal - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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