(DOC. VP 372.3256.9641.8993)

TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão da justiça gratuita está condicionada ao requisito da prova da hipossuficiência, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, bem como no art. 99, §2º, do CPC. - «A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, o pedido, caso tenha

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