Jurisprudência sobre
juntada do rol de documentos
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301 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. ... ()
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303 - TJSP. Prova juntada de documentos em execução. Documentos relativos aos bens deixados pelo falecido, pai dos sócios da empresa-devedora. Cabimento. Empresa-executada que pertenceu ao falecido, cujas quotas sociais foram transmitidas aos herdeiros e depois à viúva-meeira. Existência de pedido de responsabilização subsidiária dos sócios anteriores. Documentos juntados, pertinentes ao tema. Inexistência de violação à intimidade do `de cujus´- Decisão mantida. Gratuidade processual. Tema não suscitado em primeiro grau. Não conhecimento da matéria. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Preliminar. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos que possam atestar a situação econômica atual do ora agravante. Juntada de declaração de imposto de renda de alguns anos atrás, que indica proventos significativos. Ausência de demonstração de alteração na situação econômica do recorrente.
Recurso não conhecido por ora, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido incidental de exibição de documento. Decisão agravada que determinou a juntada dos documentos requeridos pela autora na inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo e comprovante de negativa da instituição. Descabimento. Pedido de exibição incidental tem previsão nos arts. 396 e seguintes do CPC. Documentos comuns às partes, relevantes à instrução do processo. Possibilidade de determinar a exibição pela ré, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos, se pretendia provar. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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306 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Oposição sem a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção sem julgamento do mérito mantida, entretanto, por novos fundamentos. Recurso desprovido, com observação.
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307 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DO SEGURO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INTEMPESTIVIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguros em contrato de financiamento de veículo, condenando o réu ao ressarcimento dos valores pagos pela autora, imputando unicamente a esta os ônus da sucumbência, por ter decaído da maior parte dos pedidos formulados. ... ()
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308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por M.S.V. e M.M.A.S. contra a decisão que, nos autos da Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Judicial Consensual, homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Os apelantes alegam preencher os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária e sustentam que a negativa do benefício sem fundamentação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Preparo. Ausência de juntada dos comprovantes. Deserção. Falhas no envio de documentos pelo tribunal de origem. Não comprovação.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. (AgInt no AREsp 957.219/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 21/11/2017). ... ()
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310 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido juntamente com o Perito Judicial nos locais em que este indicar, para a obtenção dos documentos necessários para a realização do exame pericial contábil - Acórdão, transitado em julgado, que determinou que ambas as partes providenciem a juntada dos documentos solicitados pelo perito - Impossibilidade de se discutir, neste momento procedimental, a responsabilidade pela apresentação da documentação - Questão preclusa - Expedição de mandado de busca e apreensão que tem por fim dar efetividade ao comando constante no referido acórdão - Recurso desprovido
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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Recurso especial considerado intempestivo. Ausência de expediente na quarta-Feira de cinzas. Não-Comprovação. Juntada tardia de documentos. Inadmissibilidade. Desprovimento.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Documento. Juntada. Lei Geral das Telecomunicações. Sigilo telefônico. Registro de ligações telefônicas. Uso autorizado como prova. Possibilidade. Autorização para juntada de documento pessoal. Atos posteriores. «Venire contra factum proprium. Segredo de justiça. CPC/1973, art. 155. Hipóteses. Rol exemplificativo. Defesa da intimidade. Possibilidade. CPC/2015, art. 379.
«- A juntada de documento contendo o registro de ligações telefônicas de uma das partes, autorizada por essa e com a finalidade de fazer prova de fato contrário alegado por essa, não enseja quebra de sigilo telefônico nem violação do direito à privacidade, sendo ato lícito nos termos da Lei 9.472/1997, art. 72, § 1º (Lei Geral das Telecomunicações). ... ()
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313 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Oposição sem a juntada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção do processo de ofício, sem apreciação do mérito. Recurso desprovido, com alteração da parte dispositiva da sentença.
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos essenciais. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do acórdão que constatou a responsabilidade civil da empresa demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO EM QUE DECLARADA A INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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316 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Indeferimento da justiça gratuita. Insurgência do Autor. Determinação de apresentação de documentos capazes de atestar a necessidade de concessão da benesse. Decurso de prazo para a juntada dos documentos. Pedido, intempestivo, de prazo suplementar. Pedido de gratuidade indeferido. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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317 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inexistente a formação do instrumento pela ausência de juntada dos documentos obrigatórios, não atendido o determinado no, I do CPC/1973, art. 525, impossível o conhecimento do recurso.
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318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com indenização e inexigibilidade. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Indeferimento mantido. Decisão que determinou a regularização da representação da agravante. Não conhecimento. Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso que não comporta conhecimento nessa parte.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO VARÃO - PERTINÊNCIA.
- Écediço que há no ordenamento jurídico três modalidades de preclusão, quais sejam, temporal, lógica e consumativa. A primeira ocorre quando transcorre o prazo para a prática de determinado ato processual, a preclusão lógica trata-se de incompatibilidade entre atos praticados pela parte e a última, a consumativa, consiste nos atos praticados no passado e que não podem ser realizados novamente. ... ()
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320 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do autor. Trata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado que sustenta desconhecer e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou ao autor que: (a) declarasse expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária, comprovando o depósito ou sua restituição integral à parte ré e apresentando extratos dos 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; (b) declarasse se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva, (c) declarasse a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos, (d) declarasse se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, ou se a solicitação foi feita pela internet e (e) declarasse se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social. Além de tais determinações, o autor foi instado a comparecer em cartório, munido de procuração especifica para ratificação dos termos do ajuizamento. Insurgência contra aquelas determinações que restou apreciada - e improvida - por esta Turma julgadora, no âmbito do já referido agravo de instrumento de 2187012-89.2024.8.26.0000. Ressalte-se, ainda, que não havia que se falar em qualquer nulidade por «ausência de intimação pessoal da parte para que comparecesse em cartório (fl. 202). O agravo de instrumento interposto não concedeu qualquer efeito suspensivo ao feito de origem. E a intimação para comparecimento da autora já se fazia presente na própria decisão agravada (fl. 126). Incidência do CPC, art. 320. Determinações que se revelavam pertinentes e relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Por fim, não há que se falar em afastamento da determinação para envio de ofício ao órgão de classe do patrono do autor. Investigação administrativa disciplinar que não traduz avaliação ou juízo de valor por parte do Poder Judiciário. Daí o poder discricionário do juízo de primeiro grau sem necessária interferência desta Câmara. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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321 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Petição enviada por fac-Símile após o expediente. Intempestividade. Certidão. Ausência. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade.
1 - É intempestivo o recurso enviado por fax no último dia do prazo, posteriormente ao horário do expediente forense.... ()
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322 - TJSP. Compra e venda - Ação de cobrança julgada improcedente - Cerceamento de defesa não configurado - Utilidade da prova almejada para a solução do conflito, não demonstrada - Impugnação da juntada de documentos pela ré após a audiência de conciliação, instrução e julgamento - Desacolhimento - Juntada de documentos autorizada pela MM. juíza em audiência, após a justificativa apresentada pela parte - Facultada, ademais, a vista dos documentos à parte contrária - Prova dos autos que evidencia o cumprimento do contrato pela contratada - Taxa de reserva prevista no «acordo de reserva de equipamento com a finalidade única e exclusiva de recomposição de eventuais danos sofridos pela contratada, em caso de falta de assinatura do contrato definitivo de compra e venda por culpa exclusiva do cliente, e sem justo motivo - Devolução do valor - Inadmissibilidade - Valor da taxa de reserva, ademais, que se revela proporcional ao valor do contrato e custos suportados pela contratada - Decisão mantida - Recurso improvido
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323 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Pedido de reforma da decisão que determina juntada de procuração específica, assinada de próprio punho e com firma reconhecida. Decisão não agravável, visto que não integra o rol do CPC, art. 1.015.
Decisão anulada, de ofício, com determinação, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO ATENDIDA POR DUAS VEZES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Indeferimento da petição inicial após oportunidade de juntar os documentos necessários à propositura da ação facultada à autora por duas vezes. Inércia da autora, a quem interessa o regular processamento do feito. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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325 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2022. Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal à juntada de documentos e indicação da qualificação do administrador judicial da massa falida, bem como a exclusão da multa moratória do valor do crédito exigido. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Ação movida contra massa falida. Caso concreto que foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 6º da LEF, o que afasta a determinação ao exequente com o fim de apresentar as informações pertinentes à qualificação do administrador judicial da massa falida e juntada dos demais documentos. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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326 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Na origem. Civil e processual civil. Apelação. Execução individual de sentença coletiva. Intimação para juntada de documentos. Inércia verificada. Extinção. CPC/2015, art. 290. Rol exemplificativo. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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328 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de Resolução contratual. Manifestação expressa do julgador acerca da necessidade de produção da prova documental para formação da convicção. Requerido que se manifestou em favor de tal produção. Documentos não obrigatório quando do ajuizamento da ação. Juntada durante a instrução. Admissibilidade. Preclusão inocorrente. Recurso não provido.
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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. A autora requereu indenização por danos morais decorrentes de celebração indevida de contrato de empréstimo consignado, mas não atendeu à determinação judicial de juntar extratos bancários ou realizar depósito judicial do valor contestado. ... ()
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330 - TJSP. Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação de juntada de inúmeros documentos. Documentos que não são essenciais para prosseguimento do feito. Gratuidade da justiça ora concedida. art. 99, §2º, §3º e §4º, do CPC. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito. Recurso provido.
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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação revisional de contrato. Apresentação dos contratos por parte do agravante. Possibilidade. Estabelecimento do prazo de quinze dias para a juntada dos documentos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Recurso dos demandantes. Determinação na Instância de origem, para juntada de documentos comprobatórios dos pressupostos autorizadores do benefício da gratuidade processual. Documentos juntados que são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Autores empregados, auferem renda mensal inferior a 3 salários mínimos mensais. Extratos bancários que evidenciam a necessidade da benesse. Benefício deferido. Decisão reformada.
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333 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do autor. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido
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334 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Microempresa. Indeferimento. Dúvida quanto a real situação financeira da requerente. Ausência de juntada de documentos indicativos do estado de carência. Instrução deficiente para apreciação do pedido. Recurso não conhecido
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335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação ordinária de cobrança cumulada com perdas e danos. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juntada de documentos após a sentença. Possibilidade. Precedentes. Falsidade documental. Reforma do julgado. Inviabilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC, art. 535, II, 1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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336 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do autor. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Ausência de comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Manutenção da r. decisão guerreada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedidos de danos materiais e morais. Decisão que reconheceu preclusão da arguição de falsidade e deixou de recebê-la e processá-la. Insurgência do autor. Conhecimento do agravo pela aplicação da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC. Inconformismo que, no mérito, merece ser acolhido. Falsidade que deve ser suscitada em contestação, réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Art. 430, do CPC. Caso dos autos em que o autor que arguiu incidente de falsidade em réplica e, posteriormente, também em incidente próprio, dentro do prazo de 15 dias contados da juntada dos documentos aos autos. Pertinência da arguição e da prova pericial grafotécnica à luz da natureza da discussão. Decisão reformada para o fim de que seja recebida e processada a arguição de falsidade. Recurso provido.
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340 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Indeferimento da justiça gratuita. Insurgência do Autor. Determinação de apresentação de documentos capazes de atestar a necessidade de concessão da benesse. Decurso de prazo para a juntada dos documentos. Pedido de gratuidade indeferido. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Abertura de prazo para manifestação da defesa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal deve ponderar, de um lado, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos por parte dos órgãos estatais que possam desequilibrar a dialética processual em desfavor do acusado. Por outro lado, necessário também considerar que a marcha processual não pode ser refreada sem justo motivo, exigindo-se a demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar a forma pela forma, em detrimento ao conteúdo do ato. ... ()
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342 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita não deferido. Prazo para juntada de novos documentos. Não concessão. Vício suprido pela juntada de documentos na interposição do agravo de instrumento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA - CABIMENTO.
1.Excepcionalmente, pode ser admitida a juntada de documentos relevantes para a formação do livre convencimento motivado, desde que não haja má-fé na juntada extemporânea e que o direito ao contraditório seja observado pelo julgador. ... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de riqueza que contrariem a afirmação. Art. 99,§2º do CPC. Situação dos autos em que, mesmo em segundo grau, foi fixado prazo para juntada de documentos que comprovassem a condição de pobreza, sem cumprimento. Indeferimento da benesse que deve ser mantido. RECURSO IMPROVIDO.
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346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OBRIGACIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA COMPROVADA POR DOCUMENTOS E MENSAGENS ELETRÔNICAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DE PRINTS DE CONVERSAS SEM ATA NOTARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por MPS EDIFICAÇÕES & DESIGN DE INTERIORES LTDA. contra sentença que, em ação monitória ajuizada por MÁBIO ALVES GONDIM, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 14.078,77 (julho de 2023), a ser atualizado conforme a Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. ... ()
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347 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Erro material. Petição e documentos enviados ao STJ. Falta de juntada oportuna. Defeito sanado.
1 - É dever do advogado instruir o habeas corpus, desde o momento do seu ajuizamento, com todos os documentos relevantes para a compreensão exata do caso, de forma a viabilizar o exame do constrangimento ilegal sustentado. ... ()
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348 - TRT3. Prova documental. Juntada. Juntada de documento. Determinação judicial. Validade.
«O destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 131). Sendo assim, detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765), inclusive a juntada de documentos, como ocorreu nesse caso, ou mesmo indeferir requerimentos inúteis (CPC, art. 125), tudo em prol da celeridade e economia processuais... ()
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349 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de peças para refrigeração industrial. Ação de cobrança. Decisão de primeiro grau que determinou ao autor a juntada de documentos consistentes em comprovantes de recebimento de mercadorias pelo réu. Irresignação. Descabimento. Por força de lei, a decisão em questão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e dele não consta a decisão que determina a juntada de documentos. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Mas não é só. Com efeito, a r. decisão contra a qual se insurge a recorrente não passa de mero despacho, contra o qual não cabe recurso, ex vi do que dispõe o art. 1.001 do Estatuto Processual vigente. Despachos ordinatórios ou de expediente limitam-se a impulsionar o processo, razão pela qual não possuem aptidão para causar prejuízo às partes. Recurso não conhecido
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350 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante patrocinado pela Defensoria Pública do Estado. Presunção de pobreza. Desnecessidade de juntada de documentos para a concessão do benefício. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.
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