Jurisprudência sobre
juntada do rol de documentos

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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103 - TJRS. Família. Direito de família. Juntada de documentos. Descabimento. Separação judicial. Partilha. Bens adquiridos na constância do casamento. Dívidas incomprovadas. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento.

«1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. ... (Continua)

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104 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peças obrigatórias após a interposição. Descabimento. Interposição do recurso e juntada das razões e documentos simultaneamente. Necessidade. Preclusão consumativa verificada. Recurso não conhecido.

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDA APENAS NOS CASOS PREVISTOS NO art. 463 CPC. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM BASE NO art. 435 CPC. RECONHECIDA A IMPRESCINDIBILIDADE PODERÁ SER APRECIADO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO art. 1014 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDA APENAS NOS CASOS PREVISTOS NO art. 463 CPC. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM BASE NO art. 435 CPC. RECONHECIDA A IMPRESCINDIBILIDADE PODERÁ SER APRECIADO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DO art. 1014 CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 

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106 - TJSP. Multa. Auto de infração. Creditamento indevido do ICMS. Falta de apresentação da 1ª via dos documentos fiscais. Documentos extraviados. Juntada de 2ª via dos documentos que comprovam as operações. Formalismo exagerado. Autuação indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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108 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Regressiva de seguro de transporte de carga. Inocorrência. Ausência de juntada de documento essencial. Documentos juntados em réplica. Oportunidade de manifestação pela parte. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não configurado. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar afastada.

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Apelação. Provas. Juntada posterior. Documentos novos. Admissibilidade. Inadmissibilidade como documentos novos. Súmula 7/STJ.

«1. A constatação do real momento em que os documentos juntados com o recurso de apelação e apontados como novos ficaram disponíveis para a parte recorrente depende, no caso dos autos, do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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111 - TRT3. Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.

«Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, não se poderá, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. A juntada de documentos depois de encerrada a instrução processual só se justifica quando provado o impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula n.º 08, do TST). A juntada de documento na fase de liquidação, visando a prova da ausência do direito à PLR de 2012, é impertinente, pois visa a modificação ou inovação da coisa julgada, o que não se admite.... (Continua)

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112 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de revisão contratual - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, visto que deixou de apresentar a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos três últimos meses - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Documentos reclamados que são de fácil obtenção - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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113 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado que sustenta desconhecer e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou à autora: (a) comprovar a existência do empréstimo alegado, (b) apresentar declaração, de próprio punho ou por meio de vídeo, afirmando ter sido vítima de fraude e (c) juntar boletim de ocorrência eletrônico, no qual tenha informado a autoridade policial acerca do golpe sofrido. Intimada para cumprir o que lhe fora determinado, a autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Incidência do CPC, art. 320. Determinações que se revelavam pertinentes e relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E segundo, condena-se a autora às penas de litigância de má-fé. Autora que, além de promover outras cinco ações com a mesma temática, também descumpriu deliberadamente determinação do juízo de primeiro grau, deixando de apresentar documento necessário para o prosseguimento do feito. Fragmentação de demandas contra o mesmo réu que se mostrou injustificável. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. ... (Continua)

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114 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Devido processo legal. Indeferimento de juntada de documentos após o ajuizamento da ação.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, no que diz respeito à pretendida equiparação salarial, a questão foi resolvida com base no depoimento da própria reclamante, o qual «demonstra que havia diferenciação entre as atividades exercidas pela paradigma. De igual sorte, quanto ao adicional de periculosidade, houve produção de prova pericial, a qual apontou de forma categórica, «após avaliação das funções exercidas pela reclamante e de seu local de trabalho, que as atividades por ela exercidas não são caracterizadas como insalubres, não estando configurada também a periculosidade. Observa-se, ainda, que embora o Juízo não esteja efetivamente adstrito às conclusões do laudo pericial, a caracterização da insalubridade e periculosidade depende da constatação por meio de laudo pericial, na forma do CLT, art. 195. ... (Continua)

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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ELUCIDAÇÃO DE FATOS. DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE.

O deferimento de dilação do prazo para juntada de documentos pela parte está em consonância com os princípios da justiça e da equidade, pois visa proporcionar à parte autora as condições adequadas para que exerça seu direito de defesa e produza a prova necessária à elucidação do fato.... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Magistrado. Local onde exerce a judicatura. Desnecessidade de juntada de documentos. Regra de competência absoluta.

1 - A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do CPC/2015, art. 53, IV, a ( CPC/1973, art. 100, V, a), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo.... (Continua)

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117 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Reconsideração da decisão do presidente do STJ. Mérito do recurso. Nulidade do acórdão. Juntada de documentos. CPC, art. 398 de 1973. Não ocorrência. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

«1. O recurso especial é tempestivo. Reconsideração da decisão do Presidente desta Corte. ... (Continua)

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118 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A interpretação sistemática do CPC leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documento durante o curso do processo. Não se depara com a evidência de deslealdade processual e houve estrita observância do contraditório, com ampla possibilidade de impugnação pela parte autora. 2. A fundamentação da decisão possibilitou perfeitamente entender o pensamento manifestado e permitiu o pleno exercício do direito de recorrer. E, ainda que se possa reputar insuficiente a fundamentação, a verdade é que eventual vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV) ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Juntada de documentos novos. Audiência da parte contrária. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 350.

«- Juntados pela autora novos documentos de interesse ao deslinde da causa, impõe-se a abertura de vista à parte contrária, proporcionando-lhe a oportunidade de contestá-los e de trazer aos autos as observações que se acharem necessárias. ... (Continua)

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120 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Ausência de juntada de documentos para apreciação da atual e real situação econômico-financeira da empresa apelante. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

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121 - TJSP. Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Desabonação da pretensão exordial de recebimento de numerário ante a juntada de documentos comprobatórios da inexistência de inadimplência por parte do demandado. Existência de prova de que os valores pactuados foram quitados. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

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122 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de juntada de documentos. Indeferimento (violação aos arts. 5º, LV da CF/88, e 131 do CPC/1973).

«O indeferimento do pedido de juntada, pelo reclamante, de determinados documentos, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mormente quando a matéria controvertida foi dirimida por outras provas produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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123 - TJSP. Indeferimento da Justiça Gratuita pela não juntada de documento comprobatório de seus rendimentos a fim de que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Embargos de declaração arguindo especificamente não ter sido oportunizada a apresentação de documentos, mas sem apresentar os mesmos. Embargos de declaração rejeitados e novamente não juntados os documentos para que o juízo de primeira Ementa: Indeferimento da Justiça Gratuita pela não juntada de documento comprobatório de seus rendimentos a fim de que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Embargos de declaração arguindo especificamente não ter sido oportunizada a apresentação de documentos, mas sem apresentar os mesmos. Embargos de declaração rejeitados e novamente não juntados os documentos para que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Expirado o prazo para a interposição do agravo de instrumento, o autor interpôs o agravo de instrumento considerando o início do prazo a decisão consequencial que determinou o recolhimento das custas e não a decisão que efetivamente indeferiu o benefício. Intempestividade configurada. Agravo de instrumento não conhecido.

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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS -

concessão de prazo para apresentação do título original para nele ser lançada a vinculação da ação ajuizada - norma da Corregedoria que diz respeito à execução - desnecessidade de apresentação do título original, nos termos do art. 425, VI do CPC - agravo provido... (Continua)

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125 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.notificação encaminhada à empresa. Ausência de juntada pela reclamada dos documentos pcmso, ppra e ltcat. Desnecessidade de prova pericial.

«O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do CPC, art. 359, 1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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126 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão da juntada de documentos com o fito de instruir o processo. Impossibilidade pois o processo já estava sentenciado. Respeitados os princípios do contraditório, da lealdade e da estabilidade do «thema decidendum, é admissível a prova documental em qualquer fase do processo. Na hipótese, o documento foi juntado com as razões de apelação, portanto impertinente e desarrazoado. Recurso improvido.

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127 - TJSP.  

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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Recurso contra decisão que determinou a juntada de documentos para possibilizar o regular prosseguimento da ação, bem como a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à insurgência relativa à gratuidade de justiça. Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas concedeu prazo para que o autor juntasse documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência (cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do último holerite, bem como da última declaração do imposto de renda). E, diante do esclarecimento de que tais documentos já foram juntados aos autos (fl. 57 da origem), caberá ao juízo de primeiro grau apreciar a gratuidade. E segundo, também não se conhece do recurso quanto à determinação para juntada de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação. Determinação para que o autor juntasse aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, declaração de próprio punho descrevendo o objeto e o conhecimento da ação, bem como comprovante de endereço atualizado. Autor que já atendeu a referida determinação. Sendo assim, verificou-se a ocorrência de preclusão lógica para a interposição do presente recurso, vez que o autor praticou ato processual incompatível com o intuito de recorrer. Incidência do art. 1.000, CPC. Precedentes da Turma julgadora. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória r reparação por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.

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130 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. MULTA POR IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

Não se admite como prova no processo o documento que podia ter sido apresentado com a contestação, foi expressamente solicitado pelo perito, mas juntado pela parte com as razões de apelo - quando o laudo e a sentença se basearam, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca produzir. Inteligência dos arts. 378, 396, 400, 434, 435 e 473, § 3º, do CPC. ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. ... (Continua)

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132 - TJSP. Processual civil - Gratuidade da justiça - Decisão de indeferimento - Agravo da autora - Improvimento - Concedida oportunidade para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, a autora simplesmente se negou a fornecê-los, insistindo que os elementos constantes nos autos já são suficientes para a demonstração da alegada pobreza - Análise que cabe ao julgador, e não à parte - Presunção, mas relativa, da hipossuficiência declarada pela pessoa natural - Necessidade de juntada de documentos visando confortar a alegação de impossibilidade das custas do processo - Ausência de abusividade na determinação de juntada de documentos para demonstração que a autora, de fato, faz jus à concessão do benefício - Justiça gratuita que é exceção no sistema jurídico brasileiro - Caso concreto em que os documentos juntados nos autos não comprovam, sozinhos, a hipossuficiência alegada - Não comprovada a impossibilidade de recolhimento das custas, mesmo após a concessão de duas oportunidades para tanto, reconhece-se que a autora não faz jus ao benefício - Improvimento do agravo

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133 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Juntada de documentos pelo ministério público. Pedido indeferido pelo juízo singular. Correição parcial interposta pelo parquet não conhecida pelo tribunal a quo e determinada a juntada dos documentos de ofício. Possibilidade. CPP, art. 234. Prazo mínimo de 3 dias úteis e ciência à parte contrária. CPP, art. 479. Ocorrência. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal inexistência. Ordem denegada. Liminar revogada.

«1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. ... (Continua)

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SERÃO DE GRANDE MONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CPC, art. 434. ESTATUTO DA ENTIDADE VINCULOU SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO À EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE VERIFICAÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS PELA MUNICIPALIDADE. JUNTADA DE PROVA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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137 - TJSP. Prova. Documento. Juntada a qualquer tempo, pelas partes, de documentos necessários a fazer prova de suas alegações. Admissibilidade. Interpretação extensiva e liberal do CPC/1973, art. 397. Rigores do art. 396 do mesmo diploma legal restritos aos documentos solenes essenciais à propositura da demanda. Recurso parcialmente provido.

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138 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Súmula7/STJ. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

«1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC/1973 e 1.033, IV, do CC, ficou anotado que o caso tratava de matéria exclusivamente de direito e que o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, pelo que não há falar em malferimento aos referidos dispositivos legais. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Prova documental. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que indeferiu a juntada do instrumento de cessão de direitos, em sede de apelação, sob o fundamento de que tal documento não pode ser considerado novo, tampouco inacessível à época da instrução processual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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140 - TJSP. Embargos de terceiro - Despacho que determinou a juntada de prova documental - Ausência de lesividade potencial - Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inexistência de urgência na apreciação da questão - Recurso não conhecido

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141 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Precedentes. Juntada de todos os documentos apresentados na exordial. Desnecessidade. Precedentes. Diligência cumprida. Devolução dos autos à justiça rogante.

1) O recurso da agravante ultrapassa os limites do juízo de delibação ao trazer ao conhecimento desta corte superior matérias da competência da justiça rogante. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no regimento. ... (Continua)

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142 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Seguro de vida - Indeferimento de prazo suplementar para juntada de documentos e de justiça gratuita - Não há razão para a dilação de prazo - Tentativa de alteração da verdade dos fatos acerca do correto andamento do processo e tentativa de tumulto processual com a juntada de documentos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM VERDADE, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no CPC.... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

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