Jurisprudência sobre
juntada do rol de documentos
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Insurgência em relação à decisão que determina juntada de documentos para análise da Justiça Gratuita. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC e que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual e futuro recurso quanto à decisão do r. Juízo sobre os pleitos formulados e a partir dos documentos que forem (ou não) apresentados. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. ... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação com pedido de tutela cautelar para revisão de contrato bancário e exibição de documentos. Insurgência contra decisão que determinou à autora emendar a petição inicial, para juntada de documentos e prestar informações. Inadmissibilidade. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou fundamento para aplicação de excepcionalidade à regra processual. Recurso não conhecido
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54 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determina desentranhamento de documentos juntados na fase de apelação. Documentos que apenas complementam outros juntados por ocasião do ajuizamento. Observância do contraditório. Possibilidade da juntada tardia. Decisão reformada. Recurso provido.
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55 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.
Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Insurgência em relação à decisão que determina juntada de nova procuração e de documentos específicos para apreciação da Justiça Gratuita. Recurso não conhecido. Temas não abrangidos pelo art. 1.015 do CPC e que poderão ser examinados pelo Colegiado em eventual e futuro recurso quanto à decisão do r. Juízo sobre os pleitos formulados e a partir dos documentos que forem (ou não) apresentados. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... ()
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58 - TJRS. Agravo interno. Seguro DPVAT. Juntada de documentos. Juiz destinatário das provas. Desconstituição da sentença. Reabertura da instrução. CPC/2015, art. 369.
«1. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo aquele coibir a produção de prova inútil ao deslinde do litígio, em atendimentos aos princípios da economia e celeridade processual. Inteligência do CPC/1973, art. 130. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TRT2. Documento. Juntada (fase recursal). Juntada de documentos. Em sede de recurso ordinário a reclamada juntou aos autos os documentos de fls. 210/248.trata-se de relatórios de pagamento e recibos de prestação de serviços. A Súmula 8/TST esclarece. Sum-8. Juntada de documento (mantida). Res. 121/2003, dj 19, 20 e 21.11.2003 a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, não se trata de documento novo, na medida em que no momento do ajuizamento da ação ele já existia. Essa situação não se coaduna com o justo impedimento para sua oportuna apresentação, tal como dispõe a Súmula 08/TST. Feitos esses esclarecimentos, não se conhece dos documentos de fls. 210/248.
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62 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravante que se insurge contra rejeição da impugnação ao valor da causa e da preliminar de falta de interesse de agir além da admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Preliminares processuais ou admissibilidade de prova documental que, em regra, podem ser enfrentadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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64 - TJSP. Recurso. Apelação. Juntada de documentos por ocasião da apresentação da irresignação. Pretensão do recorrido ao desentranhamento. Desacolhimento. Inexistência de irregularidade na juntada de documento com as razões recursais, mormente quando se trata de cópia de documento que já estava acostado aos autos. Preliminar rejeitada.
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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66 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Acidente do trabalho. Juntada de documentos após o julgamento de segunda instância com a intenção de comprovar a capacidade de trabalho do segurado. Impossibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos. Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNIS. Pretensão ao conhecimento de documentos dos quais o INSS tinha inequivocamente conhecimento em momento oportuno, no momento da contestação. Invalidade para o fim pretendido, de modificar o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados neste aspecto.
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67 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Réu que juntou documentos com suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documentos novos ou referentes a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior. Não incidência da regra do CPC, art. 435. ... ()
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68 - TST. Juntada de documentos novos.
«A Súmula 8/TST desta Corte permite a juntada de documentos novos, até mesmo na fase recursal, quando figurarem as hipóteses do justo impedimento para a juntada na época própria e se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, contudo, os documentos que a reclamada alega terem sido apresentados com os embargos de declaração, não se referem a fatos novos, tampouco restou justificado o justo impedimento à produção de prova análoga, à luz da Súmula 8/TST. ... ()
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69 - STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita e formulação de pedido genérico. Cotas condominiais vincendas. Viabilidade. Juntada de documentos. Contraditório respeitado. Inexistência de nulidade. Suposta inadimplência do demandante e alegada imprestabilidade quanto à juntada de documentos. Revisão de matéria fático-probatória.
«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Juntada de procuração com firma reconhecida. Impossibilidade. Necessidade de requisitos concretos nos autos para determinação da juntada de documentos. Petição inicial devidamente acompanhada de documento pessoal da autora, comprovante de endereço e extensos extratos do benefício previdenciário recebido. Recurso provido
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72 - TJSP. Agravo interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e não conheceu do recurso - Ausência de juntada de documentos quando requisitados - Agravo desprovido
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de novos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Conteúdo decisório - Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: - O despacho, que apenas determina a juntada de novos documentos para instrução do pedido de justiça gratuita, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015.... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Juntada de documentos em réplica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos não essenciais à propositura da ação. Ausência de má-fé. Retorno dos autos para análise da documentação juntada com a réplica. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398).... ()
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75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor no rol de inadimplentes por parte de administradora de cartão de crédito. Relação jurídica entre as partes comprovada pela empresa com juntada inclusive de documentos pessoais do negativado. Falsidade dos documentos ou das assinaturas não alegada pelo inscrito. Inexistência de dano moral ou litigância de máfé. Recurso não provido neste aspecto.
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Insurgência em relação à decisão que determina juntada de comprovação de solicitação de ordem de serviço para atendimento de Enunciado do E. TJSP sobre Litigância Predatória. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC e que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual e futuro recurso quanto à decisão do r. Juízo sobre os pleitos formulados e a partir dos documentos que forem (ou não) apresentados. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO PARCIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS E JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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79 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Verificação. Impossibilidade. Documentos. Juntada. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição impossibilidade de análise. Sentença desconstituída.
«1. Lide versando sobre a complementação de valor pago a título de seguro obrigatório (DPVAT), em decorrência de acidente provocado por veículo automotor, onde o prazo prescricional aplicável é o trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.
-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de documentos para analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, bem como determina a comprovação de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, além de procuração com firma reconhecida - Conteúdo decisório - Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: -O despacho que apenas impõe a apresentação de documentos para analisar o pedido de gratuidade de justiça, além de procuração com firma reconhecida e prévio pedido administrativo constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Prejudicados, outrossim, o agravo interno interposto do despacho liminar que indeferiu efeito suspensivo ao presente recurso. ... ()
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81 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de Justiça - Previsão legal de determinação do juiz de juntada de documentos não observada - Impossibilidade de averiguar a situação econômica - Recolhimento determinado - Ausência de cumprimento - Deserção que se impõe - Recurso não conhecid
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82 - TST. Juntada de documentos apresentados pela reclamada em fase recursal.
«No caso, o Regional admitiu, em embargos de declaração, a juntada de documentos pela reclamada, ao fundamento de que se referem a questão posterior à sentença, o que, ao contrário do alegado pela parte, se coaduna com o disposto na Súmula 8 desta Corte. Além disso, insta salientar que, embora admitidos os documentos em fase recursal, o Regional, expressamente, consignou que isso não modificaria em nada a decisão proferida, pois tais documentos não são aptos a desconstituir a doença atestada em perícia, tampouco o seu nexo laboral. ... ()
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83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR E DETERMINOU QUE A PARTE RÉ COMPROVASSE POR MEIO DE DOCUMENTOS SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015, QUE É TAXATIVO, NÃO CONTEMPLANDO A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP. 1704520/MT). DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO É RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido
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85 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Vista. Prestação jurisdicional completa. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC/1973, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia. ... ()
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86 - TJSP. Mandato. Procuração. Determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de mandato e do respectivo substabelecimento. Descabimento. Presunção de autenticidade dos documentos não elidida, até porque incumbia à parte contrária impugnar fundamentadamente os documentos juntados aos autos. Recurso provido.
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87 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
Insurgência em relação à decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba que determina à impetrante juntada de documentos para demonstração do interesse de agir. Providência alinhada ao cumprimento do Enunciado 16 sobre Litigância Predatória. Inadequação da via processual eleita. Ausência de conteúdo decisório e, no mais, as questões debatidas devem ser atacadas por meio de recurso próprio. Súmula 267/STF. Precedentes. Indefere-se a petição inicial do mandado de segurança com extinção sem julgamento do mérito, conforme art. 485, IV e VI, do CPC. ... ()
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88 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Agravo desprovido
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89 - TRT3. Documentos. Juntada com o recurso. Ausência de efeitos processuais.
«Em nossa sistemática processual a juntada de documentos é feita, respectivamente, com a petição inicial ou com a contestação. Somente por exceção os mesmos podem ser admitidos posteriormente, a saber: quando produzidos depois dos referimentos momentos processuais, ou quando houver injustificado indeferimento para a juntada em tempo oportuno, não sendo o caso daqueles adunados à peça recursal. É, pois, o caso de aplicação do disposto na Súmula 8/TST, com a declaração de total ausência de valor probatório ao acervo, impondo-se o conseqüente desentranhamento deles pela Secretaria da Vara do Trabalho de origem, certificação nos autos e remuneração de folhas.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda ou contraposição a documentos trazidos pela parte adversa. CPC, art. 397. Memorial. Novas alegações e documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao CPC, art. 535 quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.... ()
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91 - TST. Cerceio de defesa. Juntada de documentos que comprovariam a jornada de trabalho. Que não os registros de ponto. Após a contestação. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV não configurada.
«Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (CPC, art. 396), sendo, entretanto, lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (CPC, art. 397). No entanto, na hipótese dos autos, os documentos que a Recorrente pretendia colacionar aos autos para corroborar os argumentos da defesa poderiam ter sido juntados no momento processual oportuno (contestação), já que se tratam de documentos que pretendiam provar a jornada de trabalho do autor, apesar da alegação de sujeição do obreiro ao CLT, art. 62, II. Logo, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova e, desta forma, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. No mais, o fato de o Juiz indeferir a juntada de documentos, em momento posterior à audiência inicial, constitui procedimento regular, amparado na legislação processual. ... ()
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92 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Oportunidade para regularização da procuração e juntada de documentos para análise da gratuidade. Inércia. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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93 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ENUNCIADO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
Insurgência em relação à decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba que determina à impetrante juntada de documentos para cumprimento do Enunciado 16 sobre Litigância Predatória. Inadequação da via processual eleita. Ausência de conteúdo decisório e, no mais, as questões debatidas devem ser atacadas por meio de recurso próprio. Súmula 267/STF. Precedentes. Indefere-se a petição inicial do mandado de segurança com extinção sem julgamento do mérito, conforme art. 485, IV e VI, do CPC. ... ()
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94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que irregularmente promove abertura de conta corrente, efetua cobrança e lança no rol de inadimplentes o nome de consumidor que nenhuma avença havia firmado. Juntada do contrato devidamente assinado e dos documentos utilizados para a abertura da conta. Ausência. Negativação indevida. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Insurgência em relação à decisão que determina comprovação da pretensão resistida da construtora agravada. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC e que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual e futuro recurso quanto à decisão do r. Juízo sobre os pleitos formulados e a partir dos documentos que forem (ou não) apresentados. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Ressalva de que a determinação alinha-se ao Enunciado 16 do E. TJSP sobre Litigância Predatória.... ()
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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. PEDIDO RECURSAL NÃO CONHECIDO. PESQUISA SISBAJUD. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFERIR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
- Adecisão que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pelas agravadas não se encontra prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, pelo que não deve ser conhecido o recurso nesta parte. ... ()
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97 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de juntada de documentos. Livro de ponto original.
«1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova documental - juntada do livro de ponto original - por considerar suficiente para o seu convencimento a prova testemunhal produzida. 3. Incólume o CF/88, art. 5º, inciso LV. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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98 - TJSP. PATENTE DE INVENÇÃO E DESENHO INDUSTRIAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS -
Ação em que o autor agravado busca demonstrar que a ré agravante violou sua patente de invenção e desenho industrial - Decisão agravada que saneou o processo, deferindo a prova pericial e mantendo os documentos juntados pelo autor - Inconformismo da ré que almeja o julgamento antecipado da lide e o desentranhamento de documentos - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar, até de ofício, a realização da prova pericial - A complexidade da matéria aliada ao requerimento de prova pericial são suficientes ao deferimento da prova - Não se verifica irregularidade na juntada posterior de documentos pelas partes, desde que observado o contraditório e ausente má-fé (CPC, art. 5º e CPC art. 435), como ocorreu no caso em apreço. ... ()
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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame. Correição Parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a juntada de certidões de distribuições criminais das investigadas Evilma Oliveira das Neves e Giovanna de Angelis, para análise de acordo de não persecução penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se o Juízo deve providenciar a juntada de certidões criminais emitidas pelo próprio Poder Judiciário, e (ii) se é cabível a expedição de documentos em outros processos. III. Razões de Decidir. 3. A negativa do Juízo em juntar documentos emitidos pelo Judiciário impõe burocracia desnecessária, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. 4. O Ministério Público não possui acesso direto a certidões judiciais completas, sendo razoável que o Juízo providencie tais documentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Defiro em parte a correição parcial para cassar a decisão recorrida, determinando a expedição dos documentos requeridos apenas para as investigadas mencionadas. Negado o pleito para expedição em outros processos. Tese de julgamento: 1. O Juízo deve cooperar na obtenção de documentos judiciais para o Ministério Público. 2. A decisão não alcança outros processos. Legislação Citada: Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, arts. 386, 387, 388 e 402. Jurisprudência Citada: TJSP, Correição Parcial Criminal 2275106-13.2024.8.26.0000, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/10/2024. TJSP, Correição Parcial Criminal 3009291-36.2024.8.26.0000, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/12/2024. TJSP, Correição Parcial Criminal 3008200-08.2024.8.26.0000, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2024... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento em fase recursal. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Súmula 83/STJ.
1 - Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos, não há óbice à sua juntada em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo (REsp. 181.627, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).... ()
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