(DOC. VP 459.8229.8333.0287)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SERÃO DE GRANDE MONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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