(DOC. VP 884.1748.4113.4583)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. Serviços de Telefonia. Sentença de extinção pelo não cumprimento da juntada de documentos. Apelação da autora. Desacolhimento. Resistência injustificada em cumprir a determinação judicial. Documentos de identificação pessoal e carteira de trabalho juntados como sigilosos que impedem o acesso e o conhecimento pela parte adversa, eis que acessíveis somente à parte e ao respectivo advogado, nos termos da Resolução CNJ 121/2010. Extrato de negativações que é necessário para análise de eventual indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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