(DOC. VP 210.7050.2417.6328)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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