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651 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munições. Alegação de invasão de domicílio e de nulidade da prisão em flagrante. Abordagem inicial do paciente pelos policiais antes do ingresso na residência. Ingresso impulsionado pela identificação de conversas de whatsapp. Devidamente autorizadas pela esposa do paciente. Ligação do paciente a assalto sob investigação policial. Informações prévias de que o imóvel servia à comercialização ilícita de entorpecentes. Pretensão defensiva rechaçada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das informações pessoais pretendidas.
1 - «Não cabe habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, letra «a») se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa» (Súmula 2/STJ). ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Promoção ao cargo de desembargador. Pontuação determinada em processo administrativo. Direito líquido e certo às informações utilizadas pela administração pública. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança a fim de ter acesso às informações pessoais e dados utilizados por esse Tribunal para determinar a sua pontuação para promoção ao cargo de desembargador por merecimento. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Promoção ao cargo de desembargador. Pontuação determinada em processo administrativo. Direito líquido e certo às informações utilizadas pela administração pública. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança a fim de ter acesso às informações pessoais e dados utilizados por esse Tribunal para determinar a sua pontuação para promoção ao cargo de desembargador por merecimento. ... ()
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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à INFOSEG e CENSEC a fim de obter informações sobre a existência do endereço da agravada e de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade quanto à CENSEC e à CRCJUD, especialmente quando a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Requerimento de informações perante o INFOSEG. Pedido que ora se apresenta inadequado à causa eminentemente cível e ora é verdadeiramente inócuo no caso em concreto. Inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes. SerasaJud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial. Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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656 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. Decadência do direito de revisão do benefício. Vícios do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Informações da via administrativa não infirmadas nem confrontadas por outras provas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial não provido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão em documento do qual consta a Data de Início do Pagamento (DIP), adotada pela Corte para reconhecer a decadência, além de afirmar que o segurado não se manifestou contra as informações administrativas, nem cuidou de apresentar outras provas. Esta a razão de não prosperar a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Suposta omissão da administração pública em prestar informações. Decadência configurada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF. ... ()
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658 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Unificação de penas. Extinção da punibilidade. Ausência de informações seguras a respeito do efetivo cumprimento da penalidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Apreciação pelo juízo das execuções.
«1 - Consoante consignado pelo Tribunal de origem, inviável a apreciação do pedido de extinção da punibilidade, em razão da ausência de informações seguras a respeito do efetivo cumprimento da penalidade, diante da impossibilidade de dilação probatória no procedimento do writ. ... ()
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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que solicita informações. Ausência de conteúdo decisório. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
«1 - O agravo regimental anteriormente interposto pelo Agravante é manifestamente inadmissível, pois foi apresentado em face de despacho sem conteúdo decisório, que se limitou a solicitar informações. ... ()
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661 - TJSP. SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito discutido na ação e determinar a cessação das cobranças. Apelo da parte autora. Anotação, pela parte apelada do nome do apelante, em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, cosiderado que a Serasa veicula informações contraditórias e admite a alteração do score em razão de dívidas atrasadas. Mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívida inexigível. Boa-fé violada ante aplicação de «score na dita plataforma, na medida em que pagar dívida inexistente ou inexigível na «Serasa Limpa Nome se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência. DANO MORAL. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso provido para condenar a parte apelada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação.
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662 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos dados contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre, inclusive, quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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663 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, pleiteando que os juros das parcelas incidam desde o ato ilícito, assim como os danos morais. Pugna pela majoração dos danos morais para R$10.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou documentos do contrato com informações divergentes e dúbias, não comprovando a probidade do negócio. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Manutenção da indenização por Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Juros das parcelas que devem ser aplicados desde o momento em que o réu foi constituído em mora, a saber: da citação, inteligência do CPC, art. 240. Danos Morais, por outro lado, que devem incidir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ. Pleito para que os honorários sejam fixados por equidade. Inocorrência. Ausente os requisitos processuais do art. 85, §§8 e 8-A. Valor da condenação que não pode ser considerado irrisório. Honorários devidamente fixados em primeiro grau, conforme os ditames do art. 85, §2º, do CPC. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso, apenas para determinar que os juros dos danos morais incidam a partir do ato ilícito, conforme Súmula 54/STJ.
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664 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de contabilidade. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
Comprovação pela perícia de relevante diferença entre os valores entregues pela autora/cliente ao réu/contador e os valores dos tributos por ele recolhidos no período analisado. Demonstrada a falha nos serviços de contabilidade prestados pelo requerido. Prejuízo decorrente da falha apurado de forma detalhada pela perícia com base na dívida tributária gerada para a autora. Valor e seu cálculo, aliás, sequer impugnados especificamente no recurso. Requerido que admite a culpa e não comprovou que o recolhimento tributário a menor tenha se dado por orientação da ex-cliente, ora autora. Culpa do réu, além de admitida, tem amparo robusto no conjunto probatório. Comprovação pela autora da contratação de outro contador e do pagamento a esse profissional pelos serviços de auditoria nas informações federais do Simples Nacional. Despesa a ser ressarcida pelo réu a título de reparação por perdas e danos, garantindo-se, assim, a reparação integral do prejuízo da requerente. Não fosse a má qualidade do serviço de contabilidade prestado pelo réu e suas consequências na situação fiscal da autora, não teria sido necessária a contratação da auditoria. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Deve a autora arcar com metade das custas e despesas processuais e com honorários de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação atualizado e o valor da soma dos dois pedidos indenizatórios por danos materiais e do pleito indenizatório por danos morais atualizados formulados na inicial. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Pessoa física. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Manutenção da decisão recorrida.
O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a sua hipossuficiência. No caso, o agravante alegou ser autônomo, percebendo uma renda mensal em torno de R$1.800,00, mas somente trouxe aos autos sua declaração de imposto de renda da pessoa física do exercício de 2023, deixando de acostar aos autos a do exercício de 2024 e seus extratos bancários, não permitindo, com essas parcas informações a verificação do seu real estado de hipossuficiência. Registre-se que o agravante pretende no feito original a revisão das cláusulas de financiamento de veículo adquirido junto ao agravado, com parcelas mensais de R$1.627,50, quase na totalidade de seu alegado rendimento mensal e, nesse caso, não se presume a hipossuficiência do requerente, conforme entendimento do verbete sumular 288 deste Tribunal de Justiça. Assim, não comprovando seu estado de hipossuficiente e que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do seu sustento ou de sua família, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça requerido, mantendo-se íntegra a decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela em ação ordinária. Retirada da internet de postagens contendo informações de cunho ofensivo. Direito a informação que extrapola os limites constitucionais. Recurso não provido. Decisão unânime.
«- A expressão da livre manifestação do pensamento encontra seu limite no direito de imagem do outro. Agravo não provido, mantendo a decisão que determinou a retirada das postagens contendo informações, de cunho ofensivo, sobre a pessoa da agravada.... ()
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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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668 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Quebra de Sigilo Bancário. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Iosan contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de informações sobre recebíveis de cartões da executada Milleany Palácio Valença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intervenção do Banco Central para obtenção de informações sobre recebíveis de cartões de crédito da executada. III. Razões de Decidir 3. A intervenção do Poder Judiciário é admitida para localização de devedor e bens, sendo lícito ao credor solicitar informações necessárias quando demonstrada a imprescindibilidade da informação sigilosa. 4. Não se vislumbra a necessidade de intervenção do Banco Central, sendo suficiente o encaminhamento de ofícios diretamente às operadoras de cartão de crédito e administradoras de recebíveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios às operadoras de cartão é suficiente para penhora de recebíveis. 2. Não há necessidade de intervenção do Banco Central para obtenção das informações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Esgotamento de medidas executórias típicas. Medida atípica de busca de informações sobre remuneração perante órgãos governamentais. Negativa de plano. Prematuridade e irrazoabilidade. Relativa impenhorabilidade das verbas remuneratórias mesmo para satisfação de crédito não alimentar. Ofício ao INSS ou consulta ao prevjud. Possibilidade. Comunicação ao Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2024 e concluso ao gabinete em 02/04/2024.... ()
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670 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos físicos. Ausência de informação processual disponibilizada no site do Tribunal de Justiça. Nulidade. Inexistência.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que «informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/3/2018). ... ()
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671 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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672 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Instrução encerrada. Alegações finais. Entendimento do enunciado sumular 52/STJ. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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673 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Conexão e desmembramento. Análise de matéria fático-probatório. Inadequação da via. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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674 - TJSP. Apelação. Falência. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. Inconformismo do autor. Não acolhimento. A sentença não é omissa, pois o requerimento de expedição de ofício ao BACEN divorcia-se dos limites do pedido inicial, seja porque busca informações e períodos que não foram ali solicitados, seja porque é dirigido contra terceiro, estranho à lide. Ademais, não há prova, sequer, da tentativa de requisição de tais informações administrativamente, quiçá da recusa do BACEN. Nítida ausência de interesse processual. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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675 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO NAS TIPIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO NAS TIPIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o Recorrente a existência de bis in idem, porquanto teria sido autuado duas vezes pelo mesmo fato. 2. Sem razão, contudo. 3. Como bem apontado pela MMa. Juíza de Primeiro Grau, Dra. Viviane Cristina Parizotto Ferreira, ainda que ocorridos no mesmo dia e no mesmo momento, tratam-se de três infrações distintas: conduzir veículo sob influência de álcool, recusar-se ao teste de etilômetro e conduzir o automóvel sem a documentação obrigatória. Três condutas distintas que geram três infrações distintas: arts. 165, 165-A e 277, todos do CTB. 4. De se notar, conforme já decidido pelo Órgão Especial do E. TJSP (processo 0021435-69.2019.8.26.0000), que é constitucional a previsão do CTB, art. 165-A 5. Inexistente, portanto, qualquer vício nos atos administrativos que permitam o reconhecimento de sua nulidade. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. 7. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
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676 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, PARÁGRAFO 1º, art. 171, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 12.850/13, art. 2º. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTEIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFORME BEM MOTIVADO PELO MAGISTRADO GUSTAVO GOMES KALIL, EM SUA DECISÃO, HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE OS PACIENTES, JUNTAMENTE COM OS CORRÉUS, INTEGREM SUPOSTAMENTE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO DE APARELHOS DE TELEFONES CELULARES, DECORRENTES DE PRÁTICAS DE CRIMES DE ROUBO E FURTO DESSES BENS, COM ATUAÇÃO NAS IMEDIAÇÕES DO METRÔ DA ESTAÇÃO URUGUAIANA, HAVENDO, NESSA GUISA DE VALORAÇÃO, RISCO DE QUE, EM CASO DE LIBERDADE, CONTINUEM A PERPETRAR AS AÇÕES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANTO A NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NO INTUITO DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO, QUE CUIDA DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM MÚLTIPLOS ACUSADOS E DEFESAS TÉCNICAS DIFERENTES, HAVENDO INÚMEROS REQUERIMENTOS E PROVAS PARA SEREM APRECIADAS. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER LINHA DE INCONGRUÊNCIA TRAZIDA PELO IMPETRANTE QUE REFLETISSE UMA AÇÃO NEGATIVA OU OMISSA DO MAGISTRADO CONDUTOR DOS AUTOS DO PROCESSO QUE IMPORTASSE EM RETARDAMENTO NA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS E ATOS PROCESSUAIS. ALÉM DO MAIS, AO QUE SE VERIFICA, O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ SE AVIZINHA, COM DATA MARCADA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 2024. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS APLICADOS AO CORRÉU SAMUEL DE SOUZA GALDINO E O NACIONAL MARCUS CESAR DE OLIVERIA MARIATH. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUANTO A ALEGADA EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. AS INFORMAÇÕES VEICULADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE REITERAM A PERCEPÇÃO ACERCA DA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES, REFORÇAM A NECESSIDADE DE UMA AVALIAÇÃO CAUTELOSA E INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM CADA UM DOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO. A PERICULOSIDADE, COMO VETOR DE ANÁLISE, ASSUME PAPEL PREPONDERANTE NO EXAME DA PERTINÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES OU DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PROCESSUAIS, ESTANDO INTRINSECAMENTE RELACIONADA À SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA E À PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. NESSE PRISMA, A MANUTENÇÃO DA COERÊNCIA E DA INTEGRIDADE DO SISTEMA JURÍDICO PROCESSUAL PENAL DEMANDA QUE AS DECISÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E OU À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SEJAM ALICERÇADAS EM UMA BASE FÁTICO PROBATÓRIA SÓLIDA E ESPECÍFICA, QUE CONTEMPLE A SINGULARIDADE DE CADA CASO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOBSERVADO. VIA ESCOLHIDA QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE ANALISAR O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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677 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de informações ao INFOJUD de bens em nome do devedor, apos infrutífera a penhora pelo sistema do BACENJUD. Acolhido. Recurso provido. CPC/2015, art. 773.
«I - Intensifica o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) entre o juiz em auxiliando à localização de bens do devedor a fim de que a execução possa ´render´ (de forma subsidiária, repita-se), o fato da modernidade trazida pelo ciberespaço, ou seja, das Instituições portarem em seus sítios eletrônicos informações a respeito das pessoas, dentre elas, o endereço e bens declarados pelos devedores, assim como ocorre com o Banco Central do Brasil - BACEN com a atualização anual de informações para fins de declaração de imposto de renda, ainda que seja por isenção, dentre outros. ... ()
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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTA DE 18%. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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680 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada deficiência na defesa técnica. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Tese de revogação tácita do CPP, art. 385 pela Lei 13.964/2019. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicação imediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Acórdão suficientemente fundamentado quanto às elementares típicas da organização criminosa e da lavagem de dinheiro. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus não configurada. Acórdão que apenas manteve a fundamentação da sentença, sem lhe acrescer argumentos. Inovação recursal. Descabimento. Reiteração delitiva na lavagem. Bis in idem com a condenação por organização criminosa. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para excluir a majorante da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º.
1 - A mera discordância dos atuais advogados do réu quanto à linha defensiva adotada pelo causídico anterior, sem comprovação do prejuízo decorrente de eventual deficiência na defesa técnica, não autoriza a declaração de nulidade. Inteligência da Súmula 523/STF. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Cominatória. Multa por Infração de Trânsito. Alegação do autor de que a placa identificadora de sua motocicleta teria sido clonada em veículo dublê. Sentença que julgou procedente os pedidos. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em habeas data. Processual civil. Ausência de documentos suficientes a demonstrar a recusa da autoridade coatora em fornecer as informações pleiteadas. Recurso do particular improvido.
1 - O habeas data é um remédio constitucional que visa a assegurar ao impetrante o direito de conhecer, de complementar e de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público, nos termos do que dispõe o art. 5 o. LXXII, da CF/88, e o art. 7 o. I, II e III da Lei 9.507/1997. ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - EMPRESA ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES COMERCIAIS E CADASTRAIS - BOA VISTA SERVIÇOS S/A -
Alegação de indevido fornecimento de histórico de negativações da parte autora a terceira empresa que é sua credora - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cabimento - Inexistência de ato ilícito por parte da ré no fornecimento de histórico de negativações à empresa credora para fins de instrução processual - Conduta da ré amparada pelas Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Manutenção de registro que impulsiona a atividade jurisdicional, autorizando a aplicação da Súmula 385/STJ - Tratamento de dados pessoais para o resguardo do crédito que dispensa a necessidade do consentimento do consumidor - Informações pessoais cadastradas na plataforma de consulta da ré que não constituem dados sensíveis - Ausência de ilícito ou irregularidade no fornecimento das informações - Dano moral inocorrente - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()
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684 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pleito do Estado de expedição de ofício à Receita Federal. Decisão agravada que indefere o requerimento. Insurgência do ente estatal. Existência de outras execuções fiscais em nome da devedora, pessoa jurídica cujo débito tributário inscrito em dívida ativa alcança vultoso montante. Insucesso na obtenção de bens passíveis de penhora. Ofício requisitório de informações que se mostra medida adequada para a entrega da prestação jurisdicional e encontra amparo na cooperação mútua prevista no CTN, art. 199. A expedição de ofício para obtenção de informações fiscais da parte devedora não implica em quebra indevida de sigilo, visto que se enquadra no disposto pelo art. 198, §1º do CTN, que autoriza a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo de obrigação tributária, no interesse da Administração Pública. Deferimento da medida que se impõe. Jurisprudência deste TJRJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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685 - TAMG. Execução. Penhora. Bens do devedor não localizados. Requisição de informações. Receita Federal. Interesse da justiça. Possibilidade. CTN, art. 198, § 1º, I. CPC/1973, art. 399.
«É dever ético, de lealdade processual, a encargo do devedor citado, oferecer bens à penhora, se não pode pagar de pronto, e facilitar ao juízo do processo a localização de bens garantidores da dívida. Esgotando o credor os meios administrativos para receber seu crédito, lídima é a requisição judicial de informações sobre bens do devedor declarados perante a Receita Federal, no interesse não do credor, mas da eficiência do processo e prestígio da justiça - CTN, art. 198, § 1º, I.... ()
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686 - TJSP. PROCESSUAL - «AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - IRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO -
Sentença de procedência - Descabimento - Plantas apresentadas pela autora não possuem informações técnicas (ângulos internos, rumos, azimutes) - Inexistência de informações de coordenadas georreferenciadas - Imprescindibilidade - Necessidade de emenda da petição inicial, para apresentação da descrição georreferenciada da área objeto de anterior desapropriação, sob pena de indeferimento da inicial - Inteligência do CPC, art. 321.... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Tutela de urgência concedida para cessação dos descontos. Irresignação do requerido. Empréstimo bancário. Alegação de golpe praticado por terceiros. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Informações/dados bancários fornecidos pelo autor. Necessidade do regular contraditório. Não evidenciada a responsabilidade exclusiva do banco por eventual falha ou vazamento de informações pessoais do correntista, circunstância que deverá ser amealhada no curso da instrução processual. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO... ()
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688 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança.
1 - Ação de cobrança.... ()
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689 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ruído. Necessidade de laudo pericial. Desnecessidade. Ppp espelha informações do laudo.
«1 - As alegações de omissão no julgado devem ser demonstradas, não sendo admissível formulá-las em caráter genérico, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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690 - STJ. processual civil. Constitucional. Habeas data. Militar. Exclusão dos quadros da aeronáutica. Obtenção de informações. Ausência de requerimento ao órgão competente. Necessidade de prova da recusa administrativa. Inexistência de prova documental pré-constituída. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 2/STJ.
I - O presente feito decorre de habeas data impetrado em face do ... ()
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691 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. VALORESDECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 do TST. Precedentes. II . No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação não deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III . A presente ação foi ajuizada em 2018, na vigência da Lei 13.467/2017. Após as alterações promovidas no CLT, art. 840, § 1º, pela Lei 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, dispõe que « § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil «. Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativa. IV. Recurso de revista de que não se conhece.
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692 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SIMPLES DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. A sentença determinou a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, sob o fundamento de ausência de notificação prévia, e condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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693 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva de testemunha. Imprescindibilidade da oitiva não comprovada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Pena de multa. Fundamentação suficiente. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.
«I - A denúncia que contém a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (CPP, art. 41) é apta a iniciar a persecução criminal, como se verifica no presente caso. ... ()
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694 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Julgamento monocrático. Agravo interno interposto por apenas uma das partes. Juízo de retratação que se limita a tornar sem efeito a decisão unipessoal, sem restrição de qualquer natureza, para submeter o apelo nobre ao julgamento originário pelo órgão colegiado. Inaplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus. Aduaneiro. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. «agente de cargas ou «transportador". Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22, da in-rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º. Redação dada pela Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para as situações de pena de perdimento dos arts. 104 e 105, do Decreto-lei 37/66 e para as multas do Decreto-lei 37/1966, art. 107 que sejam logicamente incompatíveis com o instituto, a exemplo da infração prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e.
1 - A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado. ... ()
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695 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO DO RÉU QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA.
ENTENDE O AGRAVANTE EM SUA IRRESIGNAÇÃO QUE ¿PARA OBTENÇÃO DO BENÉFICO BASTA QUE O INTERESSADO FORMULE EXPRESSAMENTE O PEDIDO E, POR SE TRATAR DE PRESUNÇÃO LEGAL (RELATIVA), CABERÁ À PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR TRATAR-SE DE AFIRMAÇÃO INVERÍDICA. POR SUA VEZ, O JUIZ DEVERÁ DEFERIR DE PLANO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CASO NÃO TENHA ¿FUNDADAS RAZÕES¿ PARA INDEFERIR TAL PEDIDO¿. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. AS QUESTÕES ARGUIDAS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA, TENDO SIDO O DECISUM ESCLARECEDOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE, ORA AGRAVANTE. COMO AFIRMADO NA DECISÃO AGRAVADA, ¿O ORA APELANTE REQUEREU A GRATUIDADE SOB A SINGELA AFIRMAÇÃO DE ¿... NÃO HAVER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E BEM COMO HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO PRECÁRIA DO MESMO¿. ESTE RELATOR ENTENDEU QUE NÃO BASTARAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO APELANTE PARA ELIDIR A DÚVIDA SOBRE A ALEGADA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO, NÃO TENDO O APELANTE TRAZIDO AOS AUTOS NENHUMA PROVA CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. CEDIÇO QUE A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. E, SENDO EXCEÇÃO, A INTERPRETAÇÃO DEVE SER NECESSARIAMENTE RESTRITIVA, DEVENDO SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOMENTE AOS REALMENTE NECESSITADOS, A FIM DE SER EVITADA A BANALIZAÇÃO DESTE INSTITUTO, QUE TEM POR VERDADEIRO OBJETIVO PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECERTO QUE NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS, ÔNUS DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE ADVOGADO MILITANTE. ACRESCENTE-SE QUE O APELANTE TROUXE COM O PRESENTE AGRAVO INTERNO DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, EIS QUE OS DOCUMENTOS DE ÍNDICES 000021/000022/000023 SE TRATAM APENAS DE COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL E CONSULTA À RECEITA SOBRE RESTITUIÇÃO, AO PASSO QUE AS DECLARAÇÕES DE ÍNDICES 000026 A 000044 SE TRATAM DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE 2015 A 2018, E OS EXTRATOS DE ÍNDICES 000024/000025 SÃO PARCOS RECORTES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, INSUFICIENTES A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECIDIDO, O QUE REVELA, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DA EMPRESA APELANTE, ORA AGRAVANTE, DE SUA REVISÃO PELO COLEGIADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. PELA DERRADEIRA VEZ, PROCEDA O APELANTE AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 7º, C/C 101, § 2º, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. JUÍZO 100% DIGITAL. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de citação realizada via WhatsApp em ação de execução de título extrajudicial, sob alegação de irregularidade na adesão ao «Juízo 100% Digital e ausência de informações suficientes fornecidas no momento da distribuição da demanda. Discute-se a validade da citação eletrônica no contexto da regulamentação aplicável e a suposta insuficiência dos elementos informados para sua efetivação. ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL; E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; A REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
Preliminares de nulidade processual. ... ()
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698 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação ao tema «divisor, a reclamada alega violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88e 64 da CLT, além de contrariedade à Súmula 124/TST. Consta do acórdão recorrido que «os cartões de ponto anexados aos autos revelam que a reclamante, em regra, não trabalhava aos sábados, ativando-se de segunda a sexta, das 07h às 16h30, com previsão de 1h30, o que enseja 40 horas de labor por semana. Demais, não há nos autos norma coletiva prevendo a aplicação do divisor 220 para a categoria da autora ou estabelecendo ser o sábado dia útil não trabalhado. Assim, tenho que a autora, na realidade, laborava 40 horas semanais, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 431/TST". Verifica-se que a decisão está em sintonia com a Súmula 431/STJ, não havendo violação direta do CLT, art. 64. Ademais, para ferir violação do art. 7º, XXVI, da CF, seria necessário analisar a norma coletiva, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, a Súmula 124/TST não é aplicável ao caso, por tratar especificamente da categoria dos bancários, o que não é caso dos presentes autos. Quanto ao tema «intervalo intrajornada a recorrente apontou apenas violação do CPC, art. 386. Contudo, não há como aferir violação direta do referido artigo, o qual não trata especificamente da questão do intervalo intrajornada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca do CLT, art. 840, § 1º, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como estimativa, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte, sem limitar o valor da condenação. Recurso de revista não conhecido.
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699 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicialidade de parte do agravo regimental. Prescrição reconhecida na origem em virtude da redução de parte das penas no julgamento da apelação. Crimes de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Vícios de integração não configurados. Apontada violação do CP, art. 30 circunstância de caráter pessoal e elementar do tipo penal. Expressa disposição normativa autorizando a extensão. Deficiência de fundamentação. Dosimetria. Pena-base do crime de quadrilha. Circunstâncias fáticas. Reexame probatório. Impossibilidade. Desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Continuidade delitiva no crime de inserção de dados falsos. Fração de aumento. Número de infrações. Critério observado. Agravo prejudicado em parte e, na extensão conhecida, improvido.
«1 - Agravo parcialmente prejudicado em virtude de superveniente decisão da Corte local no sentido de reconhecer a prescrição do crime previsto no CP, CP, art. 313-A em relação a alguns agravantes, tomando por base a redução das penas no julgamento da apelação e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. ... ()
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700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pedido não conhecido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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