(DOC. VP 843.8048.8712.5667)
TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - EMPRESA ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES COMERCIAIS E CADASTRAIS - BOA VISTA SERVIÇOS S/A -
Alegação de indevido fornecimento de histórico de negativações da parte autora a terceira empresa que é sua credora - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cabimento - Inexistência de ato ilícito por parte da ré no fornecimento de histórico de negativações à empresa credora para fins de instrução processual - Conduta da ré amparada pelas Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Manutenção de registro que impulsiona a atividade jurisdicional, autorizando a aplicação da Sú
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