(DOC. VP 165.1213.4002.9300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pedido não conhecido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo em. Desembargador relator que a tramitação processual, malgrado tumultuada, transcorre nos limites da razoável duração do processo. Ord

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