Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico
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651 - TJSP. APELAÇÃO - VOO NACIONAL - ATRASO CONSIDERÁVEL DE 9 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL -CABIMENTO.
-Atraso considerável em voo nacional - 09 horas - ausência de condições climáticas, não comprovação - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INVASÃO NO PERFIL DA CONTA DO INSTAGRAM - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - INSURGÊNCIA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO OBSERVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO
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653 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização majorada para R$ 10.000,00, anotadas as particularidades da hipótese. Lucros cessantes. Descabimento. Inexistentes provas seguras daquilo que a parte efetivamente deixou de auferir por força do ato ilícito. Autor que não se desincumbiu desse ônus. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.
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654 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória fundada em falha na prestação de serviço por ocasião da aquisição de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela 1ª ré. Tempestividade. Apelante representado pela Curadoria Especial, que goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186). Elementos constantes dos autos comprovam ter o autor adquirido o veículo da primeira ré/apelante por intermédio da segunda ré. Ainda que tenha o autor depositado os valores relativos à entrada para aquisição do veículo e dos honorários do despachante em conta bancária da segunda ré, pessoa física, em nome da primeira ré, pessoa jurídica, fato é que tudo levou a indicar que as negociações estariam relacionadas à empresa apelante, não podendo o consumidor presumir o contrário. Situação de fato que, na aparência, levou o autor, de boa-fé, a crer que tanto a primeira quanto a segunda ré seriam responsáveis pelos produtos e serviços adquiridos nas negociações. Autor que, ademais, transferiu à segunda ré valores relativos aos honorários de despachante, a fim de que a primeira ré efetuasse o pagamento dos custos para transferência, o que não teria ocorrido em sua totalidade, tornando o bem imprestável ao fim a que se destina. Evidente falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Frustração de compra, bem como multa e apreensão do veículo por falta de licenciamento, que resulta em dano que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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656 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO.
A contratação do plano atual, da forma como celebrado pela agravante, foi realizada com portabilidade, incluindo a previsão de carência de 300 dias para internações obstétricas, em conformidade com as normas da ANS. Não há abuso contratual na estipulação de prazo de carência, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais pela agravante.... ()
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657 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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658 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO CONSTATADA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. MERO DISSABOR, INCAPAZ DE OCASIONAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.... ()
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659 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança de dívida paga. Descumprimento do ônus probatório pela instituição de pagamento ré quanto à anotação decorrer de dívida diversa daquela questionada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade bem declarada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré improvido
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660 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Perda de compromisso. Alegação de impedimento devido à fatores meteorológicos. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ocorrência de dano material e moral. Valor da indenização por dano moral ora reduzido para R$ 2.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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661 - TJSP. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VEÍCULO NA GARANTIA - REPARO QUE DEVE SER REALIZADO ÀS EXPENSAS DA PARTE FORNECEDORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
-Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré CAOA, vez que inserida na cadeia de consumo da relação estabelecida entre o consumidor e a montadora de veículos, porque presta serviço de assistência técnica em nome da fornecedora ao consumidor, local em que se discute que houve falha na prestação de serviço, razão pela qual, sendo evidente a sua participação na cadeia de consumo, não há como reconhecer a ilegitimidade passiva alegada. ... ()
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662 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por falha na prestação de serviço. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão correta. Autora que não apresentou os documentos solicitados para a apreciação de sua pretensão. Elementos dos autos que infirmam a declaração de pobreza. Hipossuficiência econômica não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido
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663 - TJSP. Plano de saúde. Autora vítima de fraude por meio de «falso boleto". Responsabilidade pelo risco da atividade. Falha na prestação de serviço de custodiar os dados pessoais da consumidora. Inexigibilidade do prêmio, eis que já foi pago em razão da fraude a que deu causa a ré. Precedentes. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido.
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664 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em exame ... ()
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665 - TJSP. Direito Civil. Apelação. responsabilidade civil. animal na pista. ausência de falha na prestação de serviço. Recurso provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a concessionária a indenizar o autor por danos materiais ocorridos em seu veículo. II. Questão em discussão. 2. Responsabilidade da concessionária pelos danos causados por entrada de animal na pista de rolamento. III. Razões de decidir. 3. Ausência de falha na prestação do serviço, pois como retratado na própria inicial, o animal ingressou, repentinamente, na faixa de rolamento, fato que não poderia ser impedido pela concessionária que não pode fiscalizar 24 horas cada metro da rodovia. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Decisão que, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora, inverteu o ônus da prova. Relação de consumo que não foi ilidida pelo réu, aplicando-se o CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova nas circunstâncias dos autos. Recurso que se nega provimento.
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667 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Decisão que, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora, inverteu o ônus da prova. Relação de consumo que não foi ilidida pelo réu, aplicando-se o CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova nas circunstâncias dos autos. Recurso que se nega provimento.
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668 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ. MERAS AFIRMAÇÕES QUE NÃO DESINCUMBEM O AUTOR DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (art. 373, I, CPC/2015). FALTA DE CAUTELA DO PRÓPRIO AUTOR QUE ACARRETOU OS PREJUÍZOS ALEGADOS NA INICIAL A INDICAR A SUA CULPA EXCLUSIVA E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvid... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. REFLUXO DE ESGOTO NO IMÓVEL E PERTENCES DA CONSUMIDORA. DANO MATERIAL ESTABELECIDO NA MÉDIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. PRETENSÃO DA RÉ DE REDUÇÃO E DA AUTORA DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. A SABESP
insiste que era ônus da autora comprovar efetivamente os danos em seus pertences, pois não teria como realizar essa prova. No entanto, como bem afirmou em defesa, seus prepostos estiveram na residência da autora para realizar limpeza e desinfecção do imóvel. Nesta oportunidade era possível documentar os danos provocados nos móveis e outros pertences. Ademais, não se poderia pretender que autora armazenasse o material contaminado. Houve refluxo de esgoto no interior do imóvel da autora, pressupondo a danificação de quantidade razoável de material ali guarnecido, não sendo plausível que se exigisse o catálogo documentado do enxoval pela requerente. Sem prova dos valores pagos pela autora pelos itens danificados, em obediência ao princípio da equidade, correta a decisão de calcular o valor da indenização pela média dos orçamentos elaborados em quatro lojas diferentes.... ()
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670 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Laudo pericial que atestou fraude. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé da instituição bancária. Recurso conhecido e provido em parte
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671 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do detran/RS desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - EMISSÃO DE BOLETO FALSO RECEBIDO PELO WHATSAPP - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA.
Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço (CDC, art. 14). Comprovado que o boleto para devolução de valor de empréstimo creditado foi expedido por fraude de forma conectada a contratação fraudulenta de empréstimo, a instituição bancária deve ser responsabilizada.... ()
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673 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de fraude virtual praticada por terceiro. O autor efetuou pagamento de R$ 13.020,00 em site fraudulento que simulava ser da empresa ré, visando adquirir veículo. A sentença afastou a responsabilidade da ré, reconhecendo a ocorrência de fortuito externo. ... ()
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674 - TJSP. Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais - Improcedência - Cancelamento de voo que acabou acarretando atraso na chegada ao destino de mais de sete horas do horário inicialmente previsto - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do CDC - Demandante que faz jus à indenização por danos morais conforme postulado, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso provido
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA EM SEU IMÓVEL POR CONTA PRETÉRITA E SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO ANEEL 414/10, VIGE À ÉPOCA DOS FATOS, PARA QUE HAJA A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, SENDO VEDADA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA. NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, É FATO INCONTROVERSO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR SE DEU EM 08.11.2021 EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CONSUMO DE FEVEREIRO DE 2020. DO DETIDO EXAME DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI EMITIDA EM 05.11.2021, OU SEJA, TRÊS DIAS ANTES DA SUSPENSÃO, TENDO LOGRADO O AUTOR EM COMPROVAR QUE AS FATURAS SUBSEQUENTES DO INADIMPLEMENTO FORAM EMITIDAS SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DE FEVEREIRO DE 2020. NESTE CENÁRIO, RESTA CARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ/APELANTE. O DANO MORAL SE DEU IN RE IPSA, QUE DERIVA INEXORAVELMENTE DO FATO OFENSIVO, VISTO QUE SERVIÇO EM QUESTÃO É DE NATUREZA ESSENCIAL. APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 192 DESTA CORTE. NA HIPÓTESE, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NÃO SE PODE DESCURAR QUE O AUTOR/APELADO PERMANECEU POR MESES INADIMPLENTE COM A CONTA QUE DEU ENSEJO À SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, E, EMBORA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ/APELANTE COM ESTEIO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO PODE O CONSUMIDOR SER PREMIADO COM SUA DESÍDIA. NESTE CONTEXTO, A VERBA MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO QUE SE BUSCA COM A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Alegação de que as inúmeras ligações são oriundas de números diversos - Ônus da prova da Autora - Falha na prestação de serviço não comprovada - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Autora.
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677 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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678 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade vulcânica vinha sendo noticiada há cerca de uma semana, sem adequada prestação de informações prévias aos autores. Auxílio material não prestado. Atraso de cerca de dois dias para chegada ao destino, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Determinação de devolução do valores despendidos a título de passagens aéreas e hotéis. Necessidade de quantificação dos mesmos, quando do início da execução. Danos morais. Fixação mantida no patamar de R$ 8.000,00, ausente recurso da parte autora. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.
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679 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preliminar. Competência interna. Falha na prestação de serviço público por concessionária. Redistribuição.
«1 - Tratando-se a matéria de fundo de questão relacionada a falha na prestação por concessionária de serviço público (energia elétrica), a competência interna para o exame da lide é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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680 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Autores que reclamam ter havido falha nos serviços das rés, contratadas para viabilizar sua reprodução assistida - Recusa do Instituto réu em proceder à implantação dos embriões atribuída à interpretação equivocada e extensiva de ato normativo da Anvisa, que vedou a utilização de amostras vindas do banco-réu, e não embriões já formados - Pedido de cumprimento da obrigação de fazer contratada convertido em indenização pelos danos materiais sofridos - Responsabilidade civil versada nestes autos que não advém de falha de procedimento médico ou clínico, sendo certo que a fertilização contratada sequer foi realizada - Competência das Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras) - Observância ao previsto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, deste Egrégio Tribunal, bem como dos arts. 5º, II.9 e III.13 do mesmo diploma - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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681 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Contrato de cartão de crédito não reconhecido - Negativação questionada - Procedência da ação - Inconformismo - Verificada fraude na contratação - Cobrança que se mostra ilícita - Negativação que se mostra indevida - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado - Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Sentença mantida - Recurso não provido.*
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... ()
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683 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para declarar o cancelamento do contrato de internet e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. ... ()
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684 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cancelamento do contrato com cartão de crédito vinculado à banco. Novos lançamentos de despesas na fatura e movimentação da conta corrente da apelada por parte do banco para quitação dos débitos. Continuidade de lançamentos indevidos após seis meses do encerramento do contrato, sem que o banco-apelante desse qualquer satisfação à correntista apelada. Falha na prestação de serviço bancário. Desídia na verificação das medidas cabíveis à exigibilidade dos débitos antes de proceder a cobranças indevidas que acarretaram transtornos à tranqüilidade da apelada. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.
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685 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos indevidos. Falha na prestação de serviço. Cobrança de dívidas oriundas de refinanciamento de dívida cuja contratação o autor desconhece. Réu a quem incumbe comprovar a veracidade da assinatura aposta no contrato que apresenta. Inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida na sentença. Dano moral acertadamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Jurisprudência do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME TOXICOLÓGICO - RESULTADOS DIVERSOS ORIUNDOS DE AMOSTRAS COLHIDAS NA MESMA JANELA DE DETECÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
I - Aemissão de laudos toxicológicos com resultados divergentes, mesmo quando as amostras foram colhidas na mesma janela de detecção, evidencia a falha na prestação do serviço, sendo ônus da demandada demonstrar ausência de erro nos procedimentos, o que não ocorreu. ... ()
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687 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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688 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Direito do consumidor. Prestação de serviços de internet. Sentença de procedência, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, consistente da determinação que a Ré reestabeleça a conta do Autor na plataforma digital, condenando-a, ainda, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que comporta parcial provimento. Ré que não comprova de forma mínima à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Ré que se limita a fazer referência às normas de sua política interna, sendo que lhe incumbia apresentar ao menos uma única imagem da suposta violação aos termos de uso o que não ocorreu. Responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço configurada. Exclusão da conta sem qualquer justificativa, devendo ser mantida a obrigação de fazer para o reestabelecimento da conta do Autor. Danos morais in re ipsa configurados, em razão da falha na prestação de serviço. Valor indenizatório, no entanto, que comporta redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o valor adotado comumente por essa Colenda Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGOU NÃO RECONHECER TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX, REALIZADAS NA SUA CONTA CORRENTE, EM FAVOR DE TERCEIRO, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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690 - TJSP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Banco. Ação de cobrança. Pagamento de tributos pelo autor, com aposição de autenticação mecânica pelo banco recebedor nas guias DARF's. Repasse do numerário à União. Ausência. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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691 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade do fornecedor não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
-Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a parte que não procede à regularização da situação do consumidor obrigando-o, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera administrativa e, depois, a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela negligência gerencial.... ()
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693 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
CUIDANDO-SE DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, A PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE É DO FORNECEDOR, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC. ... ()
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694 - TJSP. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PROCEDÊNCIA.
Autora portadora do diagnóstico de endometriose, que necessitou de cirurgia, pré-agendada em mais de 21 dias, que, mesmo após autorização pela requerida, tomou ciência da não liberação de materiais imprescindíveis à realização do ato, que culminou com atraso em sua realização. Alegação de ausência de recusa e que, por se tratar de procedimento eletivo, há prazo previsto em regulamento da ANS para liberação, que foi observado. Não acolhimento. Autorização para o dia programado, confirmado pela própria requerida em franca contrariedade aos documentos dos autos que comprovam a não liberação de materiais em data posterior. Evidente quebra do dever de boa-fé objetiva, além de atitude que contraria o princípio que veda conduta contraditória (venire contra factum proprium non potest). Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral evidenciado. Circunstâncias do caso que permitem a majoração de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA... ()
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695 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo em outro país. Companhia aérea ré com agência ou filial no Brasil, onde se presume tenha sido iniciada a contratação. Preservação da jurisdição do juiz nacional. Inteligência do artigo 88, incisos I e II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Recurso da ré improvido.
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696 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.
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697 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - CIRURGIA REMARCADA POR DUAS VEZES DISTINTAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO PRÉ-OPERATÓRIO SEM NECESSIDADE, COM INTERNAÇÃO E JEJUM POR OITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - CARACTERIZADO O DANO MORAL - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 10.000,00.
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698 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Fraude na contratação incontroversa. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Compensação dos valores a serem restituídos com valores eventualmente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido
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699 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse recursal. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de demonstrar a validade do contrato. Banco que não apelou. Valor de R$4.000,00 coerente com o dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição do indébito de forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA DE MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE CURSO EAD SEM AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCORFORMISMO DA PARTE RÉ. RECURSO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. COMPROVAÇÃO PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO QUE O DIPLOMA NÃO TEM AUTENTICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIDO DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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