Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO NA DATA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DÉBITO PARCIAL DEVIDO. NEGATIVAÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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852 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma.
Dano moral. Não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de justificar sua concessão. Honorários advocatícios. Majoração. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VERBA FIXADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS TERMOS. AUTOR CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO DESDE FEVEREIRO DE 2020, SÓ MANIFESTANDO INSURGÊNCIA EM JULHO DE 2021. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MERECE REFORMA INTEGRAL.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA NO WHATSAPP BUSINESS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação do autor com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Acolhimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Decisão reformada. ... ()
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856 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de seguro crédito protegido e BB Proteção. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Honorários advocatícios desproporcionais que comportam ajustamento para 10% do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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857 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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858 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de demonstrar a validade do contrato. Banco que não apelou. Valor de R$5.000,00 coerente com o dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios que comportam ajustamento para 10% do valor da condenação remunerando o profissional de forma digna. Sentença mantida. Recurso improvido
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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço na rede pública de saúde. Inversão do ônus da prova. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ já decidiu que a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demanda novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2018). ... ()
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860 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória c/c repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Falha na prestação de serviço. Instituição que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Sentença procedente em parte em relação à FUNDAÇÃO CESP e de extinção em relação ao Banco Santander. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recursos improvidos
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO EM SERVIÇO ESSENCIAL DE GÁS POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICANDO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL QUE É DEVIDO. VALOR FIXADO NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO DESPROVIDO.
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862 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação de serviço médico. Ausência. Danos morais. Inexistância. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... ()
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863 - TJRJ. Apelação cível. Ação de inexistência de relação contratual c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Autora que afirma não ter contratado os serviços prestados pelo réu. Sentença de procedência. Pretensão de majoração do valor dos danos morais. Falha na prestação de serviço. Cobrança de dívidas oriundas de contratação feita com induzimento em erro. Inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida na sentença. Valor que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos princípios de proporcionalidade e a razoabilidade. Precedentes. Reforma da sentença para majorar a verba indenizatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DA TITULARIDADE DO MEDIDOR DE LUZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA OS DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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865 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos bancários. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade das contratações. Laudo grafotécnico que constatou a divergência nas assinaturas. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral
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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE ITCD PELO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO PARCIAL. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A responsabilidade pelo pagamento do ITCD recai sobre os herdeiros, conforme previsto na legislação vigente, cabendo-lhes adotar as providências necessárias para sua quitação. No caso dos autos, restou demonstrado que os valores bloqueados e posteriormente liberados pela instituição financeira eram inferiores ao montante necessário para a quitação integral do imposto, não se podendo atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo não pagamento do ITCD. Inexistindo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço bancário, inexiste o dever de indenizar.... ()
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CDC, art. 18. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA DOSIMETRIA DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCON/RJ E ILEGITIMIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação anulatória movida para desconstituir multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em decorrência de falha na prestação de serviço, caracterizada pela persistência de vícios no produto adquirido pela consumidora, bem como a ausência de devolução do valor, ante a inércia da apelante que deixou de responder o novo chamado da consumidora. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o PROCON/RJ, autarquia com personalidade jurídica própria, atua com autonomia administrativa e financeira, conforme Lei Estadual 5.738/2010. Competência do órgão para fiscalizar, aplicar sanções administrativas e atuar na defesa do consumidor, com base no CDC, art. 56 e Decreto 2.181/1997. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não afastadas pela apelante, que não comprovou qualquer vício processual ou abusividade na sanção imposta. Quanto à dosimetria da multa, foi observada a gravidade da infração, o descumprimento reiterado das obrigações, a vantagem indevida auferida e a capacidade econômica do infrator, em conformidade com o CDC, art. 57 e Lei Estadual 6.007/2011, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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868 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Concessionária de serviço público. Falha na prestação de serviço. Não comprovação do dano. Rever as conclusões do acórdão a quo. Súmlua 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço médico. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recorrente que faz jus ao benefício da gratuidade. Alegação de falha na prestação de serviço que conduz à inversão legal do ônus probatório, do qual a fornecedora não se desincumbiu. Erro médico caracterizado. Danos morais configurados. Montante arbitrado que não merece redução. Recurso parcialmente provido somente para conceder à recorrente o benefício da gratuidade... ()
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870 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material moral. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de requisitos indispensáveis para sua admissibilidade e regular processamento. Recurso da parte autora.
1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Narração dos fatos da qual é possível decorrer logicamente a conclusão. Pretensão de indenização por dano material e moral decorrente de alegada falha na prestação de serviço das instituições financeiras. Causa madura para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. Instituição bancária que procedeu a restituição de valores supostamente transferidos a terceiro sem autorização do correntista. Ausência de pressupostos para indenização por dano moral, que não se presume. 3. Recurso parcialmente provido para admitir a petição inicial e, no mérito, julgar improcedente a demanda.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato seguro. Réus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição simples devida. Não há elementos a demonstrar conduta dos réus em desacordo com a boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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873 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Condenação em dano moral cujo questionamento não fez parte do recurso interposto. Valor de R$ 5.000,00 coerente com sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido
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874 - TJSP. Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual da autora - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por ausência de indicação de e-mail seguro para recuperação da conta - Dever de restabelecimento de acesso ao perfil, com reativação do conteúdo - Impossibilidade técnica da medida não demonstrada - Apelo improvido.
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875 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades da hipótese. Parte autora que não logrou recuperar o acesso à sua conta via suporte da rede social, tendo sido obrigada a contratar empresa especializada em recuperação de contas dada a complexidade do procedimento na via administrativa. Devida a restituição do valor desembolsado. Sentença reformada. Recurso provido.
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876 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS. ROUBO DE MOTOCICLETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O AUTOR CUMPRIU SATISFATORIAMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO. VERIFICAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESCUMPRINDO A RÉ A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM EM ATÉ TRINTA DIAS, DEIXANDO DE DEMONSTRAR EFETIVAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS NESSE PERÍODO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA PENAL CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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877 - TJSP. Apelação. Consumidor. prestação de serviços escolares. bloqueio da matrícula do 4º semestre do curso de nutrição por pendência de documentos já entregues pelo aluno. pedido de transferência para outra instituição. desativação do e-mail do aluno para onde teriam sido enviados os documentos para transferência. Dano moral configurado. desvio produtivo do consumidor.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Falha na prestação de serviço. Desorganização da instituição de ensino. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJSP. Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo ensejando a perda de um show pelo autor - Procedência parcial - Falha na prestação de serviço reconhecida na sentença condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, afastando, contudo, a reparação pelos danos materiais - Danos materiais que devem ser ressarcidos, diante da perda de compromisso profissional - Pretensão de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais - Montante arbitrado que merece ser mantido - Recurso parcialmente provido
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESAS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBAS INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS) FIXADAS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela o autor, pugnando pela majoração da verba reparatório por danos morais. ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE RÉ QUE LOGROU DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PORQUANTO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CONSUMIDOR FOI VÍTIMA DE GOLPE DECORRENTE DE ENGENHARIA SOCIAL. ACESSO REMOTO AO APLICATIVO DO BANCO EFETUADO PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 §3º INCISO II DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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882 - TJSP. Contratos de consórcio e de empréstimo com garantida de FGTS. Rescisão contratual, restituição de valores e danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do consórcio corréu. Descabimento. Inovação recursal quanto à promessa de contemplação. Recurso não conhecido neste ponto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Vício de informação configurado. CDC. Falha na prestação de serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva da parte requerida. Anulação do negócio jurídico bem decretada. Restituição dos valores indevidamente debitados devida. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida
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883 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Danos materiais e morais - Improcedência - Transporte aéreo - «Overbooking - Abusividade - Falha na prestação de serviço configurada - Autor que teve que adquirir passagem de ônibus, diante da ausência de oferta de realocação adequada pela companhia aérea ao autor - Atraso na chegada em 24 horas do voo programado - Demandante que faz jus à indenização por danos morais postulada, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso provido
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884 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessionária de serviço público. Falha na prestação de serviço. Configuração de danos morais. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MENOR - 01 ANO E 04 MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE GRAMPO DE GRAMPEADOR DENTRO DA SOBREMESA FORNECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação Indenizatória por Danos Morais, tendo como alegação a falha na prestação de serviço da Ré diante da presença de corpo estranho na sobremesa solicitada (grampo para grampeador), o que poderia ter causado danos a menor uma vez que o produto estava improprio para o consumo. ... ()
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886 - TJRS. Direito pivado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Internet. Orkut. Perfil falso. Google. Provedor. Falha na prestação de serviço. Omissão. Responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de serviços de hospedagem na internet. Google. Orkut. Perfil falso. Conteúdo flagrantemente ilícito. Dever de indenizar reconhecido.
«1. Para a caracterização da relação de consumo, o serviço deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração. No entanto, o conceito de «remuneração previsto na referida norma consumerista abrange tanto a remuneração direta quanto a indireta. Precedente da Corte no caso específico. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. ANÚNCIO NO FACEBOOK. PROMESSA DE ALTOS RETORNOS ECONÔMICOS. PIX REALIZADOS POR LIBERALIDADE DA AUTORA. BANCOS AVISARAM A TEMPO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE GOLPE, ATRAVÉS DE MENSAGEM NA TELA DE CADA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Creuza Maria Camargo contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Banco Itaú S/A. e Banco Iti-Itaú. A autora alega falha na prestação de serviço devido a golpe financeiro sofrido por meio de anúncio no Facebook, resultando em prejuízo de R$ 5.728,04 por operações Pix realizadas voluntariamente. ... ()
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888 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Devolução ou compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Não há como responsabilizar o provedor da rede social quando não restou comprovado que a conta foi hackeada por falha de segurança do sistema da rede.... ()
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890 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E MUDANÇA DO PLANO DE TRATAMENTO, SEM CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, condenou as rés ao pagamento de danos materiais e morais à autora por falha na prestação de serviços odontológicos. ... ()
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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.
A obrigação de guarda adequada de cartões e dados pessoais é do titular da conta bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor sem que haja demonstração do nexo causal entre a conduta a esta atribuída e o alegado resultado lesivo. II. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º ... ()
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892 - TJSP. Apelação. Ação de Danos Morais cumulada com indenização pela perda de uma chance. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Quantum indenizatório. Valor de R$ 5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Perda de uma chance. Autora não comprovou que muito provavelmente alcançaria a aprovação, não fosse o ato ilícito praticado. Precedentes do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU NÃO RECONHECER TRANSFERÊNCIA, VIA PIX, REALIZADA NA SUA CONTA CORRENTE, EM FAVOR DE TERCEIRO, NO VALOR DE R$ 124,53 (CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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894 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. GUINCHO. DEMORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DEFEITO EM MOTOR DE CAMINHÃO. MANUTENÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA OFICINA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. I.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14, salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. II. A responsabilidade pelo serviço prestado em parceria com terceiros ou nas dependências do fornecedor recai sobre este último, quando não comprovada a contratação autônoma e expressa pelo consumidor. III. Cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar que o consumidor foi devidamente cientificado sobre a atuação de terceiros e que anuiu expressamente à contratação.... ()
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896 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DE AMBAS AS PARTES RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA PARCIAL. CRÉDITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REU RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.
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898 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Furto de cartão de crédito. Falha na prestação de serviço demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da ré pelo furto de cartão de crédito em suas dependências, porque demonstrado que não zelou pela segurança do estabelecimento. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CDC, art. 18. AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL E RECUSA INJUSTIFICADA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA DOSIMETRIA DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.
Multa aplicada pelo PROCON/RJ em decorrência de falha na prestação de serviço, caracterizada pela persistência de vícios no produto adquirido pela consumidora, com recusas reiteradas de substituição após tentativas frustradas de reparo. Competência do órgão para fiscalizar, aplicar sanções administrativas e atuar na defesa do consumidor, com base no CDC, art. 56 e Decreto 2.181/1997. O CDC, art. 18 é claro ao prever que, não sendo sanado o vício em 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto, sem necessidade de laudo técnico, sendo irrelevantes as alegações de reparos sucessivos. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não afastadas pela apelante, que não comprovou qualquer vício processual ou abusividade na sanção imposta. Quanto à dosimetria da multa, foi observada a gravidade da infração, o descumprimento reiterado das obrigações, a vantagem indevida auferida e a capacidade econômica do infrator, em conformidade com o CDC, art. 57 e Lei Estadual 6.007/2011, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Afastada, ainda, a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a apelante exerceu regularmente sua defesa no procedimento administrativo. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO SPC/SERASA - AUSÊNCIA DA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A demandada não comprovou a suposta relação jurídica ou a origem da dívida, a justificar a inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito pelo valor apontado, não se prestando para tanto os prints de tela unilaterais apresentados.... ()
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