Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico

901 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ADSTRITO À ALTERÇÃO NA RESTITUIÇÃO DE VALORES E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO CONTRACHEQUE DE FORMA SIMPLES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. ... (Continua)

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902 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo internacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Atraso demasiado - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Viabilidade - Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso do voo foi de mais de 18 (dezoito) horas - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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903 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de reserva de voo internacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de majoração, redução ou afastamento do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 3.000,00 para cada autor - Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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904 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. ROUBO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ AGIRAM COM NEGLIGÊNCIA, AO PERMITIREM O ACESSO DOS ROUBADORES NO CONDOMÍNIO, SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO OU CONTROLE DE ACESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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905 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO EM VIA FÉRREA. FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A competência para julgamento das demandas de indenização em face de concessionária de serviço público, fundadas na responsabilidade objetiva decorrente de falha/deficiência da respectiva prestação, é inerente à Seção de Direito Publico deste Tribunal, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, conforme precedentes do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Decorre daí a impossibilidade de conhecimento dos recursos neste âmbito, em razão do que se determina a remessa dos autos para redistribuição... (Continua)

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906 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo réu, devedor fiduciante, em sede de contestação, para que lhe fosse restituído o automóvel previamente apreendido por força de deferimento de liminar nos termos do DL 911/1969, art. 3º. Inconformismo do réu, que alega ter sido vítima de golpe, pagando boleto falso, e invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recorrente instruíra sua contestação com cópia de documento dotado do timbre da fiduciária autora, acompanhado de boleto para pagamento no relativo a acordo de refinanciamento, bem como do respectivo comprovante de pagamento. Ainda que haja divergência no CNPJ do beneficiário do boleto, todos os demais dados relevantes são verdadeiros. Indícios de vazamento de dados que podem ter viabilizado o golpe. Verossimilhança da tese de falha na prestação de serviço pela credora fiduciária, que teria possibilitado o acesso por terceiro mal-intencionado a informações sensíveis da relação contratual entre as partes. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros é respaldada pela Súmula 479/STJ. Factível, assim, que a ausência de purgação da mora invocada na petição inicial da ação de origem tenha se dado em parte por falha na prestação de serviço da própria credora. Revogação da liminar que é de rigor. Risco da revogação notoriamente mitigado ante a permanência do gravame sobre o veículo. Recurso provid

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909 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Parcial procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final de cerca de 08 horas do horário originalmente contratado - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do CDC - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Sucumbência recíproca afastada - Inteligência da Súmula 326/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Nº2021/1992629 RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2019. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CONSUMO ZERO POR LONGO PERÍODO CONFIRMADO PELO LAUDO PERICIAL. INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DO TOI. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRIETO. DESCABIMENTO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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911 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXUMAÇÃO. RESTOS MORTAIS NÃO ENCONTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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912 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA POR GUINCHO. ERRO MATERIAL EM NOTA FISCAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Rodrigo Soares Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de One Mutual. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO. TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA. DECOLAR.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar os réus, de forma solidária, a restituir à parte autora, de forma simples, os valores gastos em razão da reserva cancelada, conforme descrito na exordial, acrescidos de juros de mora, contados da citação e correção monetária, contada do desembolso. Inconformismo da parte ré. A parte autora efetuou reserva de quarto no corréu Hotel Pousada Shangri-la, por meio da plataforma mantida pela corré Decolar.com. Relação de consumo, sendo forçosa a incidência dos princípios estatuídos no sistema consumerista. Os autores foram deixados ao desamparo e sem alojamento em uma cidade distante da sua, de origem, sujeita aos riscos inerentes a situação em que foram involuntariamente colocados. Ocorrência dos danos materiais e morais. Indenização fixada de forma escorreita. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ENTUMPIMENTO DA REDE DE ESGOTO- VAZAMENTO- INUDAÇÃO DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR- ODOR FORTE- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DO JULGADOR - RAZOABILIDADE-MANUTENÇÃO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A

inundação da residência por dejetos advindos da rede de esgoto da Copasa/MG, em virtude do entupimento da caixa, configura falha na prestação de serviço, sendo devido a reparação por dano moral aos indivíduos que passaram por grande transtorno e constrangimento. 2.Deve ser mantido o quantum indenizatório, por ser justo e razoável considerando, especialmente a extensão do dano causado e as condições econômico-financeiras da demandada,... (Continua)

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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET MÓVEL- VELOCIDADE AQUÉM DA QUE FOI CONTRATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.

O fornecimento de serviço de internet em velocidade muito inferior ao pacote de serviços contratado caracteriza falha na prestação de serviços, sendo passível de indenização. II. Nos termos do art. 20, III do CDC o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço quando há vício de qualidade no serviço prestado pelo fornecedor, decorrente da disparidade constante da oferta ou mensagem publicitária. III. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CONSERTO DE VEÍCULO UTILITÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA SE DEU POR FALTA DE PEÇAS DECORRENTES DOS EFEITOS DA PANDEMIA - VEÍCULO RESERVA QUE DEVE SER OFERECIDO CONSIDERANDO A MESMA CATEGORIA DO BEM DEIXADO PARA CONSERTO

míngua da demonstração de que o conserto do veículo não pode ser realizado por falta de peças necessárias para tanto em decorrência da Pandemia e, não se mostrando plausível o oferecimento de um veículo de passeio como carro reserva de um utilitário, já que aquele não possui a mesma capacidade e destinação do bem deixado para conserto, de rigor a manutenção da condenação à restituição das quantias despendidas pela consumidora para a locação de veículo utilitário para fazer frente às suas necessidades enquanto seu veículo remanesceu na oficina da demandada. ... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO OPORTUNAMENTE. ¿ERROR IN PROCEDENDO¿. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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918 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Encerramento verbal afirmado. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Existência de simples aborrecimento, que não são capazes de provocar abalos psicológicos, nem trazer ferimentos à honra subjetiva. Existência, ademais, de culpa concorrente do autor, decorrente do descuido ou pouca cautela no exame dos extratos bancários. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

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919 - TJRJ. Apelação cível. Reponsabilidade Civil. Relação de consumo. Ação obrigação de fazer c/c dano moral. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos. Falha na prestação de serviço. Fraude na contratação de produtos e serviços. Fortuito interno. Declaração de inexistência de débito. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14. § 3º, I, do CDC não configurada. Devolução dos valores descontados na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum razoavelmente fixado, em consonância com os princípios mencionados. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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920 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Ausência de nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes.... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Hipótese em que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado mediante a assinatura do contrato, bem como a utilização para saques e compras. ... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS APÓS ROUBO DE CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão de transações bancárias realizadas por terceiros após o roubo de seu celular. A parte autora sustenta que, mesmo após a comunicação do crime à empresa-ré, não houve o bloqueio imediato da conta, resultando na realização de compras fraudulentas no valor de R$ 4.366,00. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré contesta, alegando a regularidade das operações e culpa exclusiva da vítima, pleiteando a improcedência da ação. ... (Continua)

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM EM CASAMENTO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DA AUTORA, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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924 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Falha na prestação de serviço. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da companhia aérea.

«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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925 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*

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926 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*

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927 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*

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928 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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929 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Contrato de transporte aéreo - Autora impedida de embarcar sob a alegação de ausência de registro no sistema - Falha na prestação de serviço - Sentença procedente - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - RECURSO DA AUTORA - Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Viabilidade - Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

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930 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE À SUA COMPANHEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tinha a demandada, na qualidade de prestadora de serviços hospitalares, o dever de fornecer à autora, companheira do paciente, durante o período de internação, informações quanto ao seu estado de saúde. A prova colhida demonstra a falha na prestação de serviço por parte da ré, que se negou a prestar as informações. 2. Restou identificada a lesão extrapatrimonial, que se apresenta inequívoca diante da frustração da autora ao deparar com a recusa da ré ao informar o estado de saúde de seu companheiro, internado em condições graves, durante o período da pandemia da covid-19. A fixação adotada pela sentença se mostra perfeitamente razoável, e por isso deve prevalecer. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos indevidos na conta corrente da agravada. Má-fé. Falha na prestação de serviço bancário. Devolução em dobro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem reconhecendo a ma-fé do recorrente na cobrança praticada, não sendo hipótese de engano escusável, implicaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso envolve alegação de falha na prestação de serviço pela Ré consistente na cobrança de plano telefônico não contratado pelo Autor e indevido cancelamento de linha. ... (Continua)

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933 - TJSP. Falha na prestação de serviço - Tratamento desrespeitoso em agência de fornecedora de energia elétrica - Gesto obsceno da preposta - Ação indenizatória - Sentença de procedência, a fim de arbitrar a indenização em R$ 6.000,00 pelos danos morais - - Inexistência de prova de injusta provocação do consumidor - Injustificável a conduta da preposta da ré - Dano moral configurado pela ofensa aos direitos da personalidade - Fixação da indenização em valor razoável e proporcional - Desprovimento da apelação

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934 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFÔNICA BRASIL S.A VIVO. CONTRATAÇÕES NÃO REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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935 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran e cvra. Falha na prestação de serviço. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a inexistência dos requisitos da responsabilização civil, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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936 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, a fim de condenar a clínica ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 820,44, e de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal despicienda para o deslinde do feito. Mérito. Fornecimento de tratamento odontológico com prótese dentária. Obrigação de resultado. Precedentes. Prova pericial produzida, sob o crivo do contraditório, concluiu que existem falhas evidentes e que se caracterizam como falta de planejamento de acordo com o protocolo clínico da confecção da prótese em questão. Prótese inutilizável para o caso do autor. Responsabilidade civil evidenciada. Danos materiais corretamente fixados, diante do insucesso do tratamento e impossibilidade de correção da prótese confeccionada. Ré que deve restituir todos os valores pagos pelo autor. Danos morais configurados. Frustração e transtornos vividos pelo autor, à época com 79 anos de idade, que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. Valor da indenização razoável e proporcional ao caso concreto. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45479)... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. PARTE AUTORA QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE MULTAS E ENCARGOS RECLAMADOS CONTRA O CONDOMÍNIO AUTOR, ABSTENDO-SE O RÉU DE INCLUIR SEU NOME EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), BEM COMO ARCAR COM O PAGAMENTO DE R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. APELO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA DIANTE DA HUPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONCLUIU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - PROVEDOR DE APLICATIVOS - ANÚNCIO FALSO - AUSÊNCIA DE CAUTELA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. ... (Continua)

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939 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA

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940 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Escala de voo internacional. Danos morais não caracterizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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941 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DEFICIENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que reconheceu falha na prestação de serviço essencial pela concessionária de energia elétrica, condenando-a ao fornecimento de serviço adequado, incluindo a troca do transformador e a instalação de poste próximo à residência da consumidora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegações da consumidora sobre insuficiência no fornecimento de energia elétrica ao imóvel e falhas no atendimento administrativo por parte da ré. ... (Continua)

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZQUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZQUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZ. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

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945 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Ampla. Contas contestadas. Cobrança indevida. Interrupção do serviço por 30 dias e negativação. Sentença de improcedência. Recurso dos autores requerendo a reforma da sentença para cancelar as cobranças indevidas e fixação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço não demonstrada, eis que lícita a recuperação de consumo não faturada. Pedidos autorais que devem ser julgados improcedentes. Precedentes desta Corte. Desprovimento ao apelo.

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946 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação falha na prestação de serviço médico. Genitor do autor que faleceu durante internação no Hospital Central da Polícia Militar. Alegação de negligência no tratamento dispensado. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do estado ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 30.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falha na prestação do serviço durante o atendimento do genitor o autor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Falha na prestação de serviço de fornecimento de água. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 944. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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948 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Extravio temporário de bagagem. Dano material. Existência. Falha na prestação de serviço comprovada pelo autor. Documentos atestam o extravio temporário da bagagem. Dano moral in re ipsa. Dever indenizatório configurado. Autor que esteve privado de seus pertences, causando transtornos à estadia. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO SEGURADO

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950 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA - DEMORA EM MAIS DE TRINTA DIAS PARA FORNECER OS SERVIÇOS CONTRATADOS - PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS - FALHA RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE A FALHA - MODALIDADE SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO ART 42, P. U. DO CDC - MERO INADIMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

As provas coligidas (testemunha e protocolos de atendimento) são suficientes para amparar a pretensão do autor, evidenciando uma grave falha na prestação de serviços de internet banda larga, deixando o autor desprovido do serviço por mais de um mês. Falha comprovada (CDC, art. 20). ... (Continua)

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