Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ADUZ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DETECTOU VÍCIO OCULTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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752 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA UNILATERALMENTE BLOQUEADA E ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE DEVIDA MOTIVAÇÃO PELO RÉU. RETENÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para condenar o demandado no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EDIFICAÇÃO DE LAJE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSITIVA REFORMA, TODAVIA, DO DECISUM, COM A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PASSÍVEL DE SER ATRIBUÍDA AO RÉU APELANTE, CUJA ATUAÇÃO SE DEU EM FASE DE MONTAGEM DA LAJE, NÃO RELACIONADA À ETAPA EM QUE OCORRERAM OS VÍCIOS APONTADOS PELOS AUTORES. PROVIMENTO AO RECURSO.

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754 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FURTO DE BENS EM UNIDADE AUTÔNOMA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE AFASTA RESPONSABILIDADE POR FURTOS NO SEU INTERIOR. RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE FALHA NO CONTROLE DE ACESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Pela análise dos autos é possível constatar que não houve falha do funcionário de controle de acesso, mas sim do sistema de controle de acesso contratado pelo Condomínio. A conclusão de que houve falha no sistema de controle de acesso é embasada no fato de ter sido possível ao meliante adentrar nas dependências do condomínio em razão de portar uma tag de morador. Não foram apresentadas justificativas ou explicações para o fato de um terceiro conseguir acesso ao condomínio mediante tag fornecida pela empresa contratada pelo réu... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE E DO PRIMEIRO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CANCELAR O DÉBITO REFERENTE AO TOI 2020/1737190 E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HISTÓRICO DE CONSUMO RESTRITO AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO INDICADO PELA RÉ, O QUE CORROBORA A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 330 DESTA CORTE. LÍCITA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

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757 - STJ. Consumidor. Falha na prestação de serviço de água e esgoto. Razões de recurso especial deficientes. Dano moral. Quantum indenizatório. Inviável o exame de divergência jurisprudencial.

«1. Não se conhece do recurso especial, por deficiência na fundamentação, quando as respectivas razões não explicitam, de forma clara e objetiva, a alegada violação à Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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758 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em falha na prestação de serviços de telefonia fixa, consistente na cobrança indevida de valores e na inoperância da linha, culminando com a condenação da operadora à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença afastou a condenação por danos morais e lucros cessantes. Irresignação da parte autora quanto à ausência de reparação por danos extrapatrimoniais e à forma de incidência dos consectários legais. ... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR RECRUTADORES DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DOS BANCOS PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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760 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INTERNAÇÃO NA UTI PARA TRATAMENTO DE COVID - SUPOSTA FRATURA DO FÊMUR DURANTE INTERNAÇÃO - ERRO MÉDICO AFASTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

Pretensão inicial voltada à reparação moral do requerente decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico por prepostos da Santa Casa, que teria ocasionado a fratura em região distal do fêmur sem desvio, do lado direito, e afastamento do seu trabalho - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço médico por parte dos agentes públicos, que se mostrou adequada e em conformidade aos protocolos médicos em situações análogas a do autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso do postulante desprovido... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - REQUERIDO QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DÍVIDA RELATIVA AO FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO RECEBIDO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM - HIPÓTESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AFASTADA - RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por perdas e danos. Ausência de violação do CPC, art. 535. Falha na prestação de serviço atribuída à recorrente ora agravante. Registro, no acórdão recorrido, de existência de comprovação dos danos causados ao autor. Necessidade de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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763 - TJRJ. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE CASA E MURO. DANO MATERIAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTO A CONFIGURAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame: Autor alega ter contratado prestação de serviço para construção de uma casa e um muro no prazo de 90 dias, sendo que a ré inadimpliu o contrato. Sentença julgou improcedente o pedido por falta de provas. Apelo do autor, sob o argumento de ter juntado o contrato e efetuado o pagamento. ... (Continua)

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764 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - UTILIZAÇÃO DE PERFIL POR TERCEIROS - LEI 12.965/2014 QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR EM PRESERVAR OS CONTEÚDOS DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS, PRESERVANDO A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PARTES DIRETA OU INDIRETAMENTE ENVOLVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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765 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Concessionária de transporte ferroviário. Acidente fatal. Falha na prestação de serviço. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento da presença de verossimilhança e de hipossuficiência técnica dos autores. Relação de consumo por equiparação. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. M anutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/ 1973) e consumidor. Contratos de cartão de crédito. Ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Alegação de inexistência de contrato firmado entre as partes. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores descontados indevidamente da conta da autora, com compensação de valores e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca a majoração da indenização por danos morais e revisão dos honorários advocatícios. O réu alega falta de interesse de agir e requer a reforma integral do julgado, sustentando a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral. ... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL E PERICIAL DESPICIENDA PARA A RESOLUÇÃO DO PROCESSO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPRAS SUCESSIVAS E EM PERÍODO NOTURNO, DESTOANDO DO PERFIL DO CLIENTE. FRAUDE IDENTIFICADA PELO PRÓPRIO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES PIX PARA CONTAS DESCONHECIDAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E TERCEIROS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. -

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária.... (Continua)

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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A falha na prestação de serviço essencial ao consumidor aliada à desídia da fornecedora em solucionar o problema, constituem práticas que consubstanciam prejuízos extrapatrimoniais, autorizando a condenação no dever de indenizar. ... (Continua)

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771 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de fatura de telefone celular não utilizado pelo Autor - Sentença de improcedência - Falha na prestação de serviço - Cobrança indevida - Obrigação de cancelamento da linha não utilizada - Sentença reformada - Dano moral não caracterizado - Provimento parcial ao recurso do Autor.

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772 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência do autor. Réu que foi vítima de fraude e efetuou o pagamento de uma das parcelas do financiamento por meio de boleto recebido via aplicativo de mensagem. Hipótese de falha na prestação de serviço. Responsabilidade que não pode ser imputada ao réu - Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE DE TERCEIRO. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. DE INÍCIO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, QUANTO A VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POSTO QUE AS APELANTES ATACARAM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, NÃO SE TRATANDO DE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. NO MÉRITO, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS AS APELANTES NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. OUTROSSIM, A FRAUDE DE TERCEIRO FOI ATESTADA POR PERITO QUE CONCLUIU, DE FORMA TAXATIVA, NÃO SER DA APELADA A ASSINATURA POSTA NO REFERIDO CONTRATO, TAMPOUCO CORRESPONDER A ELA A FOTO APRESENTADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 89, DO TJ/RJ. DANO MORAL ARBITRADO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85 §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. ... (Continua)

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776 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Habilitação fraudulenta de linha telefônica em nome do autor. Falha na prestação de serviço. Falta de adoção das medidas necessárias para verificar a identidade do contratante e a autenticidade dos dados fornecidos no momento da contratação. Possibilidade de fraudes que constitui risco típico da atividade desempenhada pela ré. Reconhecimento da responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Necessidade, não havendo que se falar em culpa de terceiro ou em imprevisibilidade e inevitabilidade da fraude. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ELERGIA PELO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSUMOS QUE CONDIZEM COM OS GASTOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia Autora o cancelamento das faturas referente os meses de maio/junho/julho/2019; a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DA CONTA MENSAL IMCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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780 - TJRJ. ACÓRDÃO

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781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR INTERMEDIÁRIO NA VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DOS BANCOS PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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782 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. FALHA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

O réu Bradesco responde pelo ilícito. No mínimo a empresa em questão viabilizou a fraude, aceitando o fraudador em seus sistemas, conferindo-lhe meios para emissão de boletos, como o verificado na hipótese dos autos. Veiculou a fraude ou permitiu que fosse veiculada por meio de seus sistemas de cobrança. No mesmo sentido a legitimidade e responsabilidade do réu Mercado Pago, servindo como meio para recebimento e saque, pelo fraudador. Os réus têm obrigação de buscar meios para coibir uso de suas plataformas de serviços por fraudadores. Não é crível que, com os recursos tecnológicos hodiernamente existentes, instituições como as rés não possam desenvolver mecanismos de checagem de pagamentos, prévios e mesmo obrigatórios, de modo a permitir da identificação do embuste, antes de concretizado.... (Continua)

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783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Alteração do acórdão recorrido. Manutenção da Súmula 7/STJ. Morte da parte autora no curso do processo. Transmissibilidade do direito patrimonial. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial em ação de indenização movida por passageira em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte coletivo, por alegada conduta negligente de motorista, que fechou a porta de desembarque do ônibus de forma precipitada. A parte autora faleceu no curso do processo, sendo ora representada por seu Espólio. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos morais. Falha na prestação de serviço hospitalar. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao arts. 165, 458, II, e 535, I, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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785 - TJRJ. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ADUZ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DESCONHECER A COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR ENCARTADA AOS AUTOS QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A RÉ TROUXE PROVA ACERCA DA EXISTENCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ILETÍGIMO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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786 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a restituir à autora a quantia paga de forma dobrada. ... (Continua)

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787 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Conjunto probatório demonstra intermitência na saída de chamadas e não recebimento de ligações pela linha fixa. Falha na prestação de serviço verificada. Determinado o restabelecimento da linha telefônica. Dano moral caracterizado. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e a razoabilidade. Preliminar não apreciada diante da primazia da solução de mérito. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

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788 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos morais. Falha na prestação de serviço hospitalar. Recurso especial interposto pela divergência. Indicação de art. De lei. Necessidade. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGITMIDADE PASSIVA DO APELANTE CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO À PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL QUE IMPLICA NA SUCUMBÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES, CONTUDO. EXEGESE DO CAPUT DO CPC, art. 86. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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790 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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791 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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792 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AGRESSÃO VERBAL POR PROFESSOR - PRESSUPOSTO S DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA E SUBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVADOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Demora na transferência de paciente. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Prejudicado. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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795 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. REVELIA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte intermunicipal, que resultou na chegada do autor ao destino final com atraso, impedindo-o de participar de celebração familiar natalina. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, e ao ressarcimento de R$ 165,94 por danos materiais. Ambas as rés interpuseram recurso inominado. ... (Continua)

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796 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação anulatória de contrato c/c reparação de danos morais. Impugnação de transações financeiras. Pedido de restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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797 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

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798 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falso diagnóstico de soropositividade para HIV (AIDS). Alegação de falha na prestação de serviço público. Descabimento. Demonstração de atendimento adequado ao paciente que recebeu diagnóstico inicial não conclusivo de ser portador do vírus HIV, posteriormente infirmado. Falha do serviço ou de algum de seus agentes inocorrente. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º, que não concerne a responsabilidade integral. Não desincumbência do ônus da prova do quanto alegado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido, uma vez não conhecido agravo retido não reiterado.

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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - TRANSAÇÃO BANCÁRIA FEITA PELA CONSUMIDORA - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.

O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. Restando comprovado que a consumidora realizou transação bancária a terceiros fraudadores, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

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800 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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