(DOC. VP 711.7330.8693.2734)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE DE TERCEIRO. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. DE INÍCIO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, QUANTO A VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POSTO QUE AS APELANTES ATACARAM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, NÃO SE TRATANDO DE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. NO MÉRITO, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS AS APELANTES NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. OUTROSSIM, A FRAUDE DE TERCEIRO FOI ATESTADA POR PERITO QUE CONCLUIU, DE FORMA TAXATIVA, NÃO SER DA APELADA A ASSINATURA POSTA NO REFERIDO CONTRATO, TAMPOUCO CORRESPONDER A ELA A FOTO APRESENTADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 89, DO TJ/RJ. DANO MORAL ARBITRADO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85 §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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