Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFIRMAÇÃO DO APELANTE DE QUE FOI DEIXADO INDEVIDAMENTE EM UMA DAS PARADAS REALIZADAS PELO ÔNIBUS DE BLUMENAU/SC COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. NÃO RESTOU CARACTERIZADA NENHUMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOBRETUDO PORQUE RESTOU COMPROVADO QUE O ÔNIBUS PERMANECEU PARADO POR QUASE 20 (VINTE) MINUTOS ALÉM DO TEMPO DETERMINADO. CABIA AO APELANTE TRAZER PROVAS MÍNIMAS QUE REFUTASSEM AS ALEGAÇÕES APELADA, SEJA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS OU TESTEMUNHAS DO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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552 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Pagamento de boleto fraudado. Ausência de cautelas por parte da autora. Inexistência de falha na prestação de serviço pelo apelante. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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553 - TJSP. Ação de INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - DEFEITO OCULTO EVIDENCIADO - ALTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO NEGLIGENCIADO - ENGODO DA CONSUMIDORA QUE REPRESENTA OFENSA A DIGNIDADE E JUSTIFICA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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554 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Fraude em transação via Pix para aquisição de veículo - Falha na prestação de serviço por instituição financeira - Abertura de conta sem a adequada identificação da correntista - Valores transferidos não bloqueados - Procedimentos da instituição financeira em desacordo com Resoluções do BACEN - Falha na prestação de serviço reconhecida - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Dever de indenizar configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELO CLIENTE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Aplicado o método bifásico para quantificação da indenização devida - que considera os valores fixados em precedentes e as particularidades do caso -, e atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se justifica a majoração do quantum indenizatório.... ()
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556 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora por terceiros, com alteração de e-mail de acesso e senha. Inviabilidade de ingresso na conta. Aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, na hipótese dos autos, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de interesse recursal quanto à multa diária. Sentença mantida. Recurso improvido
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CABIMENTO. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINOU QUE A PARTE RÉ PROCEDESSE A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVÇO CONTRATADO. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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559 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico. Marido da autora que faleceu após atendimento médico tido como falho. Alegação de negligência no tratamento dispensado. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 50.000.00 e pensionamento vitalício no valor proporcional de 2/3 dos ganhos da vítima na época do evento. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falha na prestação do serviço durante o atendimento médico. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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560 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação de serviço bancário. Ausência de configuração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem afastou a responsabilidade da instituição financeira, ante a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, máxime porque o contexto fático probatório demonstrou que o recorrente efetuou o pagamento de um boleto bancário obtido junto a terceiro sem nenhuma vinculação com a instituição financeira credora, situação apta a afastar o nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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561 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que efetuou a compra de um armário na loja da ré e recebeu, contudo, produto diferente do pretendido. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 535,41, referente ao valor do produto. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que efetuou a compra de um armário na loja da ré e recebeu, contudo, produto diferente do pretendido. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 535,41, referente ao valor do produto. Insurgência do autor. Pretensão de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Não cabimento. Dano moral não evidenciado. Aborrecimento que é insuficiente para configurar o dever de indenizar. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e sólidos argumentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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562 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização por falha na prestação de serviço c/c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e fixou o valor devido em R$ 1.200,00. Apelo do exequente. Confissão expressa do autor de que o descumprimento da liminar perdurou por 12 dias. O valor das astreintes deve ficar limitado ao correspondente a esse prazo. Sentença mantida. Apelo desprovido
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563 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança por dívidas de empréstimos refinanciados e com descontos das parcelas regularmente efetuados em folha de pagamento. Legitimidade da negativação não demonstrada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 3.000,00. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré improvido
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564 - TJRJ. Ação de Defesa do Consumidor. Dano moral e material. Alega a parte autora falha na prestação de serviço odontológico, pela realização de implante, uma vez que o dente necessitava ser recolocado constantemente. Afirma que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem lograr êxito. Requer a restituição do valor e indenização pelo dano moral sofrido. Sentença de procedência em parte. Apelo a ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Perícia judicial concluindo que o tratamento não foi tecnicamente satisfatório. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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565 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Falha na prestação de serviço - Demora para autorização da internação - Ilícito configurado. Dano moral - configurado - Fixado em R$ 10.000,00. Há de ser mitigado sob pena de se incidir na hipótese de enriquecimento sem causa. Reduzido para o patamar de R$ 5.000,00, compatível com a extensão do dano, considerando a gravidade dos fatos e o tempo de espera, somados à dor física, ao risco para a saúde e à vida, a que a autora foi injustamente submetida. Sentença parcialmente reformada. Apelo do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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566 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse recursal. Não acolhimento. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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567 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Desconto indevido em conta corrente. Cobrança da tarifa «Mensal Combinaqui". CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Benefício previdenciário gravado indevidamente. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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568 - TJSP. Danos materias e morais. Contrato. Prestação de serviços. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço por clube recreativo. Deferimento da intervenção ao processo da seguradora contratada pelo clube. Proteção dos interesses do consumidor na intervenção da seguradora na lide, em face daampliação das possibilidades de sucesso em eventual execução futura. Modalidade de intervenção de terceiros que deve ser o chamamento ao processo. Inteligência da norma do CDC, art. 101, II. Reforma da decisão para deferir a intervenção de terceiro a título de chamamento ao processo. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação.
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço hospitalar. Erro médico. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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570 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Aumento substancial nas faturas. Interrupção no fornecimento por inadimplemento e anotação de protesto. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia que constata fuga de energia na instalação interna e destaca provável ligação irregular. Reconhecimento da responsabilidade parcial das partes. Recálculo das faturas devido. Restituição do indébito de forma simples. Dano moral caracterizado pela falha na prestação de serviço essencial. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido
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571 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a instituição financeira ré ao desbloqueio da conta corrente de titularidade do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora, titular de conta bancária utilizada para movimentação comercial, teve seus recursos bloqueados de forma injustificada, o que gerou a propositura da presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AUTORA, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
Na perícia oficial realizada sob o crivo do contraditório, o perito judicial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a queima dos aparelhos elétricos e o fornecimento de energia elétrica, razão pela qual está correta a sentença de improcedência do pedido formulado na petição inicial da ação regressiva... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVIABILIZADA PELA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CASO DE FORTUITO INTERNO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA ADEUQADA, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXADA QUE FOI EM R$ 10.000,00. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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574 - TJPE. Direito do consumidor. Apelação. Ação de danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Falha na prestação de serviço. Indenização cabível. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AUTORA, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
Na perícia oficial realizada sob o crivo do contraditório, o perito judicial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a queima dos aparelhos elétricos e o fornecimento de energia elétrica, razão pela qual está correta a sentença de improcedência do pedido formulado na petição inicial da ação regressiva... ()
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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - MUDANÇA DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO - INEXISTENCIA DE DANOS MORAIS.
-Havendo provas de execução regular do voo objeto dos autos, bem como indícios de atraso do consumidor ao comparecer para o check-in não há se falar em falha na prestação do serviço. ... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INTIMIDATÓRIA E VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PRÁTICA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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578 - TJSP. Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser necessária a colheita de depoimento pessoal da parte autora - desnecessidade - instituição que não trouxe um mínimo de prova de que a contratação tenha sido feita pelo recorrido, salvo tela sistêmica produzida unilateralmente - ausência de gravação telefônica, self, remessa de documentos pessoais ou outros - informação de que o contrato foi celebrado pela irmã do autor, no caso, não gera dúvida da inexistência de contratação pelo autor - fato inclusive mencionado pelo autor na própria inicial, tendo sido o quanto narrado a si quando interpelou administrativamente a recorrente - depoimento pessoal que em nada mudaria os fatos - Sentença que fica mantida pelos seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.
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579 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À DECLARAÇÃO DA RESPECTIVA INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO QUE, AUSENTE, IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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580 - TJSP. Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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581 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE CONTROLE DE VIDEOGAME. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA NÃO REFUTADA NA PEÇA DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, SEM ENFRENTAR OS FATOS E ARGUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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582 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍTIMA FATAL POR CHOQUE ELÉTRICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação ajuizada por irmão de vítima fatal em razão de descarga elétrica por falha na prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência, na qual a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de compensar o dano sofrido. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Indenização por danos materiais. Falha na prestação de serviço. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 e 489, IV, do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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584 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória fundada em indevida interrupção no fornecimento dos serviços de telefonia e acesso à internet. Prova pericial que constata a interrupção. Sentença que julga procedentes em parte os pedidos, concluindo pela não configuração do dano moral indenizável. Falha na prestação de serviço incontroversa. Dano moral configurado. Serviços de telefonia e de acesso à internet que são essenciais na vida moderna. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00. Sentença que se repara.
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585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA NO SISTEMA DO RÉU, O QUAL RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGATORIEDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO - PLEITO INDEFERIDO. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3-VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES - FRAUDADORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA E SE OFERECERAM PARA AUXILIAR NO DESBLOQUEIO - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDADOR COM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS QUE SEQUER POSSUEM NÚMERO DE IP - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE SENHA E ITOKEN - BLOQUEIO PELO BANCO DA CONTA DO DIRETOR, DESABILITANDO A TRAVA DE SEGURANÇA QUE EXIGIA APROVAÇÃO POR ELE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE ASSENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO DEVIDA. 5-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO
-Evidente o dano moral suportado pela autora, pois, além de ter sido indevidamente privada da utilização da plataforma, sem comunicação prévia, não teve seu problema solucionado na seara administrativa, tendo que ajuizar a presente demanda para alcançar tal intendo. ... ()
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587 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR LONGO PERÍODO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À ACADEMIA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA; (III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA (CDC, art. 14 e CDC art. 22). 3.2. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONFIRMAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR LONGO PERÍODO, PREJUDICANDO AS ATIVIDADES COMERCIAIS DA AUTORA (FLS. 34/58). 3.3. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADA POR ABALOS À HONRA OBJETIVA, PERDA DE ALUNOS E DEMANDAS JUDICIAIS MOVIDAS POR CLIENTES CONTRA A AUTORA ((PROCESSOS 0003502-40.2019.8.19.0045 E 0003079-80.2019.8.19.0045). 3.4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00, CONSIDERADA PROPORCIONAL E ADEQUADA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESES 4.1. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviço essencial que afeta a atividade comercial e a reputação de pessoa jurídica configura dano moral, desde que comprovado o prejuízo à sua honra objetiva. ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA. VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. DIVERSAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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589 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM CANCELAMENTO DE GRAVAME EM VEÍCULO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - BEM MÓVEL ALIENADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VERIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CDC, art. 14 - DANO MORAL - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID
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590 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar validade de contrato impugnado. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUMULA 192 DO TJRJ. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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592 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL PESSOAL MANTIDO PELO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, COM REALIZAÇÃO DE POSTAGENS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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593 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Cobranças desconhecidas. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Negativação. Ausência de dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Negativação anterior. Manutenção da sentença. Recurso improvido
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594 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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595 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha em prestação de serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil.
«1. A falha na prestação de serviço pelo banco em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação de serviço. Dano moral e ônus de sucumbência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A pretensão de verificar se ocorreu ou não dano moral, bem como acerca da sucumbência processual, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação de serviço. Dano moral e ônus de sucumbência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A pretensão de verificar se ocorreu ou não dano moral, bem como acerca da sucumbência processual, somente se processa, no presente caso, mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO IGNORADO PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Sustenta o autor está sendo cobrado por valores de consumo gerados após pedido de troca de titularidade e suspensão de abastecimento e, ainda, calculados por média de consumo inexistente, o que gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Por sua vez, a ré alega que efetuou a troca de titularidade, mas não cancelou a matrícula do autor por existência de débito. 3. Relação de consumo. 4. O autor firmou contrato de locação comercial com terceiros, o qual fora rescindido, com entrega das chaves, conforme termos e recibo juntados nos autos. 5. Pedido de alteração de titularidade também foi efetuado pelo autor, o que foi atendido pela ré. 6. Posterior solicitação de suspensão temporária do fornecimento de serviço junto à ré, em razão do imóvel estar fechado, o que foi reiterado por meio de e-mails e notificação extrajudicial. 7. Cobrança indevida de faturas, porque emitidas após ao pedido de suspensão temporária do serviço de água e com base na média de consumo anterior, quando ainda o imóvel se encontrava ocupado por terceiros. 8. Negativação. 9. Falha na prestação de serviço. 10. Configurado dano moral. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Recurso parcialmente desprovido.... ()
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599 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA - INVASÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA
-Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 - Contas da autora no Instagram e no Facebook invadidas por hacker - Acolhimento - Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada. ... ()
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600 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falha na prestação de serviço. Ônus da prova. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, compreendeu que a parte ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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