Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico
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401 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço - Paciente que deveria ter sido internado no primeiro atendimento - Posterior teste positivo para o Coronavírus, culminando com a internação - Paciente que veio a óbito - Erro médico configurado - Dano moral devido - Valor fixado na sentença mantido - Recurso não provido
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402 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Falha na prestação de serviço. Inscrição indevida do nome do agravado no ccf. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula7/STJ.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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403 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Perda de conexão. Realocação no dia seguinte. Chegada ao destino com doze horas de atraso. Readequação da malha por condição climática desfavorável não comprovada. Ausência de prova de assistência material e informacional adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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404 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Facebook e Whatsapp Inc. Pertencem ao mesmo grupo econômico. No mérito, falha na prestação de serviço não verificada. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
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405 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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406 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Obtenção de empréstimo por terceiros, mediante utilização de cartão magnético furtado. Falha na prestação de serviço bancário. Circunstância em que, apesar dos aborrecimentos que lhe foram causados, a autora não teve seu nome maculado ou inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso não provido para esse fim.
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407 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - fraude cometida por terceiros - falha na prestação de serviço - dever de segurança - operações que fogem do perfil de consumo do autor - responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços - excludente de responsabilidade não evidenciada - Súmula 479/STJ - CDC, art. 14 - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não configurada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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408 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAMÍLIA QUE RECEBEU CORPO DE OUTRA PESSOA PARA VELÓRIO E SEPULTAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA ACLARAR AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DAS FALECIDAS - ATRIBUIÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À REQUERIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO AVANCE À FASE INSTRUTÓRIA
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409 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.
Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico, tanto na internação para nascimento do filho, como na seguinte, para tratar de infecção. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTORA QUE CONTESTA VALOR DE CONSUMO NA FATURA DE JANEIRO DE 2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. FATURA EMITIDA DE ACORDO COM O CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA NA MEDIÇÃO. APARELHO QUE VOLTOU AO NORMAL NOS MESES SEGUINTES. OSCILAÇÃO NO PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR VAZAMENTOS NA UNIDADE PARTICULAR OU AUMENTO OCASIONAL ATÍPICO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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411 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Reconsideração. Plano de saúde. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviço reconhecida nas instâncias ordinárias. Tratamento domiciliar (). Danos home care morais configurados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso, o Tribunal a, após o exame dos autos, das provas e da quo natureza da lide, concluiu que houve falha na prestação de serviço de home pela recorrente, o que resultou em sérias consequências à saúde do care paciente, que foi a óbito. Daí decorre o dever de compensação moral à parte agravada.... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONSUMIDORA QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
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414 - TJSP. Relação de consumo - Ação de indenização por dano moral - Alegada a falha na prestação de serviço sob o enfoque da segurança, pela falta de apoio dos seguranças da empresa, advindo a responsabilidade pelo dano moral envolvendo agressão física - Improcedência - Ausência de prova do alegado - Confusão generalizada - Fortuito externo - Recurso não provido.
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415 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Reparação por danos materiais - Banco - Operação bancária não autorizada pelo autor - Alto valor que destoa do padrão de comportamento do consumidor - Falha na prestação de serviço - Desnecessária a realização de perícia - Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade - Sentença mantida - Recurso não provido.
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416 - TJSP. Responsabilidade Civil. Corte injustificado de energia elétrica. Falha na prestação de serviço essencial. Energia restabelecida somente 06 dias após o corte. Ato ilícito configurado. Danos morais. Indenização fixada em R$4.000,00. Atendimento dos critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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417 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Relação de consumo entre as partes - Falha na prestação de serviço - Bloqueio da plataforma de acesso ao programa de milhas - Restituição da quantia paga em duplicidade - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido.
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418 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Atraso de voo por mais de nove horas. Justificativa de intenso tráfego aéreo. Falha na prestação de serviço configurada. Montante arbitrado que deve ser mantido. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.
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419 - TJSP. Direito civil e processual civil. Recurso contra sentença de improcedência. Golpe financeiro via Pix. Falha na prestação de serviço não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória, em que pleiteava a responsabilização do banco por depósitos via Pix para conta de terceiro, realizados após golpe sofrido via Súmula II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário ou culpa exclusiva da autora pelos depósitos realizados após o golpe. III. Razões de decidir 3. As transações ocorreram mediante autorização da autora, ainda que em contexto de fraude, não havendo elementos que comprovem falha no serviço bancário. 4. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que agiu sem as cautelas exigidas pelo homem médio, conforme o Enunciado 14 do TJSP. 5. Precedentes do TJSP e STJ reafirmam que a simples ocorrência de fraude não caracteriza, por si só, falha na prestação de serviço bancário quando não há indícios de negligência da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em casos de golpe financeiro envolvendo transações via Pix, não configurada a falha na prestação do serviço bancário, é reconhecida a culpa exclusiva da vítima, que deve adotar cautelas mínimas antes de realizar transações. V. Honorários recursais 7. Majoração de honorários advocatícios de ofício, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 14, Apelação Cível 1011283-04.2017.8.26.0003; Apelação Cível 1019219-41.2020.8.26.0564.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. Direito civil e processual civil. Recurso contra sentença de improcedência. Golpe financeiro via Pix. Falha na prestação de serviço não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Recurso interposto pelos autores contra sentença de improcedência em ação declaratória, em que pleiteava a responsabilização do banco por depósitos via Pix para conta de terceiro, realizados após golpes sofridos via WhatsApp. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário ou culpa exclusiva dos autores pelos depósitos realizados após o golpe. III. Razões de decidir 3. As transações ocorreram mediante autorização dos autores, ainda que em contexto de fraude, não havendo elementos que comprovem falha no serviço bancário. 4. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que agiu sem as cautelas exigidas pelo homem médio, conforme o Enunciado 14 do TJSP. 5. Precedentes do TJSP e STJ reafirmam que a simples ocorrência de fraude não caracteriza, por si só, falha na prestação de serviço bancário quando não há indícios de negligência da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em casos de golpe financeiro envolvendo transações via Pix, não configurada a falha na prestação do serviço bancário, é reconhecida a culpa exclusiva da vítima, que deve adotar cautelas mínimas antes de realizar transações. V. Honorários recursais 7. Majoração de honorários advocatícios de ofício, nos termos do CPC, art. 85, § 11, conforme precedentes do STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 14, Precedentes da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO, POIS ATENDEU AO MÉRITO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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422 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado junto ao requerido. A sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico e condenou o requerido à restituição dos valores em dobro, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora interpôs apelação visando à condenação por danos morais. ... ()
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423 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do autor pleiteando a majoração do dano moral -
Danos morais - Cabimento - Falha na prestação de serviço odontológico - Apelada que se esquivava da sua obrigação de solucionar a falha apresentada ao consumidor - Autor que se viu por mais de seis meses com dificuldade de mastigação em razão do defeito na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral indenizável bem reconhecido, que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJRJ. PLANO COLETIVO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DA APÓLICE, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INDISPENSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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426 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fraude por meio de máquina de cartão de crédito adulterada - Falha na prestação de serviço da plataforma responsável pela entrega da máquina para realização das operações com conta vinculada - Responsabilidade reconhecida - Restituição devida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.
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427 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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428 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos moral, este no valor de R$ 15.000,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da Autora afirmando que houve falha na prestação de serviço e que a interrupção coletiva de energia pode sim gerar dano moral in re ipsa. Apelada que admitiu que, no dia 07/03/2024, houve interrupção no fornecimento de energia para a unidade da consumidora, por situações alheias à sua vontade. Reportagem acostada aos autos que demonstra que a falta de energia elétrica decorreu da forte chuva que atingiu o município, atrelada ao furto de cabos numa linha de distribuição que prejudicou o serviço, o que atingiu toda a coletividade. Fatos em discussão que têm o condão de excluir a responsabilidade da Apelada, por afastarem o nexo causal. Falha na prestação de serviço que ainda que fosse reconhecida abarca a coletividade de consumidores da localidade, não sendo o caso de cogitar de indenização individual. Sentença que se confirma. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.
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429 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Instituição bancária (corré) a quem se imputa, desde a petição inicial, responsabilidade por falha na prestação de seus serviços. Matéria que é de competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II. 9 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Situação excepcional que supera a competência comum da Segunda e Terceira Subseções para julgamento de ações fundadas em falha na prestação de serviço (art. 5º, 1º, da aludida Resolução) com relação à corré-apelante. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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430 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Fraude. Transferências via pix para terceiros desconhecidos. Inexistência de vício de consentimento. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º, II). Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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431 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que teriam celebrado empréstimos consignados em seu nome sem sua autorização. Pleiteou a nulidade dos contratos e a condenação dos réus à devolução dos valores pagos, bem como à reparação por danos morais. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Débito/desconto relativo a tv por assinatura. Falha na prestação de serviço. Devolução do valor lançado a débito na conta corrente. Reexame de matéria fática.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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433 - TJSP. prestação de serviço. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. autora que teve sua conta junto à ré invadida e movimentada sem seu consentimento. falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Multa cominatória. desnecessidade. Não há necessidade de aplicação da multa cominatória nessa fase processual, uma vez que a dívida já foi declarada inexigível. Eventual manutenção das cobranças indevidas deverá ser comunicada para o Douto Juízo «a quo que poderá tomar as providências cabíveis. Apelações da autora e da ré não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. Relação de consumo - Falha na prestação de serviço configurada - Fraude - Negativação indevida - Responsabilidade da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Indenização fixada de forma razoável e proporcional - Valor arbitrado a título de multa que deve ser cobrado por cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTADIAS EM HOTEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS SUPOSTOS VÍCIOS ENCONTRADOS NA ACOMODAÇÃO DA PARTE RÉ
-Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE UM MÊS DE FORMA INJUSTIFICADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE
-Evidente o dano suportado pela consumidora na seara moral, vez que esta ficou privada do serviço de fornecimento de energia elétrica por mais de um mês e meio. Desse modo, levando em consideração as peculiaridades do caso, assim como, o caráter preventivo/punitivo do dano moral, majora-se a indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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437 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido
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438 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Falha na prestação do serviço. Prescrição. CDC, art. 27. Decisão mantida.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o CDC, art. 26 não se aplica em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes. ... ()
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439 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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440 - TJSP. Recurso Inominado - SABESP - Responsabilidade Civil - Interrupção do fornecimento de água ao imóvel da parte autora pelo período de um mês, em razão de obras na rua da residência - Falha na prestação de serviço essencial - Dever de indenizar configurado - Danos morais demonstrados - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Paciente idosa internada em hospital. Queda da cama. Fratura do fêmur evoluindo a óbito. Prova suficiente do nexo de causalidade. Falha na prestação de serviço do hospital caracterizada. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Possibilidade, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.
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442 - TJSP. Apelação. Rede social. Conta de Instagram hackeada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Privação de acesso ao serviço ofertado. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 2.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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443 - TJSP. Direito civil e processual civil. Recurso contra sentença de improcedência. Golpe financeiro via Pix. Falha na prestação de serviço não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória, em que pleiteava a responsabilização do banco por depósitos via Pix para conta de terceiros, pessoas físicas, realizados após a vitima entrar em site fraudulento e realizar leitura de QR CODE, com objetivo de resgate de pontos «Livelo". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário ou culpa exclusiva da autora pelas transferências realizados após o golpe. III. Razões de decidir 3. As transações ocorreram mediante autorização da autora, ainda que em contexto de fraude, não havendo elementos que comprovem falha no serviço bancário. 4. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que agiu sem as cautelas exigidas pelo homem médio, conforme o Enunciado 14 do TJSP. 5. Precedentes do TJSP e STJ reafirmam que a simples ocorrência de fraude não caracteriza, por si só, falha na prestação de serviço bancário quando não há indícios de negligência da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em casos de golpe financeiro envolvendo transações via Pix, não configurada a falha na prestação do serviço bancário, é reconhecida a culpa exclusiva da vítima, que deve adotar cautelas mínimas antes de realizar transações. V. Honorários recursais 7. Majoração de honorários advocatícios de ofício, nos termos do CPC, art. 85, § 11, conforme precedentes do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 14, Apelação Cível 1011283-04.2017.8.26.0003; Apelação Cível 1019219-41.2020.8.26.0564.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Recusa de atendimento emergencial. Prescrição. Prazo aplicável. CDC, art. 27. Quinquenal. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação de dano por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no CDC, art. 27. ... ()
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445 - TJSP. Apelação. Rede social. Conta do facebook hackeada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Privação de acesso ao serviço ofertado. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 2.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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446 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÕES DE INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO, CASO DE FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS. SEM NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SKY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. Pagamento em atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço mesmo após o pagamento da fatura. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Falha na prestação dos serviços. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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450 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por falha na prestação de serviço - Aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp - Autora agravante que teve o serviço interrompido abruptamente - Decisão que indeferiu o restabelecimento imediato dos serviços - Recurso da autora - Pretensão de retomada dos serviços - Cabimento - Indícios de interrupção arbitrária do serviço, sem prévia comunicação ao cliente, que poderia ter tomado providência alternativa - Perda presumível de clientes -Antecipação da tutela concedida em segundo grau- Confirmação - Violação ao dever de boa fé negocial - Recurso provido
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