Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico
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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação de serviço. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo improvido.
«1. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... ()
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452 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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453 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que determinou o cancelamento de cobrança indevida, restituição de valores pagos por disciplinas isentas e indenização por danos morais. ... ()
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454 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo incontroverso. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao valor da indenização por dano moral. Atraso de dezessete horas para chegada ao destino. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de assistência. Indenização bem fixada em R$ 6.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA CASSADA.
Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o autor pugna pela realização de prova testemunhal e o magistrado indefere e julga improcedente o pedido de indenização, por ausência de comprovação dos danos morais e materiais efetivamente sofridos.... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - FORNECIMENTO DE INTERNET VIA FIBRA ÓTICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - VELOCIDADE EFETIVA INFERIOR À VELOCIDADE CONTRATADA - FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DA VELOCIDADE CONTRATADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO RÉU - VALOR DE TRÊS MIL REAIS FIXADO ADEQUADAMENTE - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES CAPAZES DE AUMENTAR OU REDUZIR O VALOR ESTIMADO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
1 - Oconjunto probatório é firme em revelar que a velocidade de internet contratada não foi entregue durante período considerável de execução do contrato (dois meses), de modo que a situação configura inequívoco vício do serviço e, consequentemente, falha na prestação de serviço (CDC, art. 20). ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Hipótese em que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, mediante a utilização de cartão de crédito, por meio de saques e compras. ... ()
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458 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo por questões operacionais. Responsabilidade objetiva da companhia aérea incontroversa. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. Indenização devida. Majoração indenizatória, afastada. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso da autora improvido
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459 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos atribuídos à falha na prestação de serviço de saúde, direcionada contra a Fazenda do Estado e o Município. Artigo 3º, item I. 7 da Resolução 623/2013, com redação conferida pela Resolução 736/2016. Julgamento que incumbe à 4ª Câmara de Direito Público. Conflito acolhido.
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460 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE PARTO. PRETENSÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS RESTAURADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.
Ademanda tem por objeto a reparação de danos alegadamente decorrentes da falha na prestação de serviços médicos durante o parto, ainda que inclua pedido de realização de procedimentos cirúrgicos restauradores. Trata-se de típica ação de responsabilidade civil, não se enquadrando na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência da Vara de Fazenda Pública para a qual a ação foi originariamente distribuída. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.... ()
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461 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Realização de transferências «PIX impugnadas pela parte autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das referidas transações. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido
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462 - TJSP. Apelação Cível. Abastecimento de água. Suspensão indevida. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviço da prestadora de serviço bem comprovada. Interrupção dos serviços de fornecimento de água por cerca de três dias. Contestação genérica que se mostrou frágil a desconstituir os elementos de convicção fornecidos pela autora. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado, com respectiva indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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463 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação indevida do nome do consumidor em rol de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviço. Não demonstrada pela prestadora de serviço a comprovar a origem e regularidade do débito ou qualquer excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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464 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço público. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Erro na análise dos fatos. Inexistência de culpa do notário e existência de fortuito externo (culpa exclusiva de terceiro). Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARTO CESÁREO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS HOSPITAIS E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E AS SEQUELAS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Aresponsabilidade civil das instituições hospitalares exige, além da caracterização da relação de consumo, a comprovação do nexo causal entre o dano e a suposta falha no serviço prestado. ... ()
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467 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Parcial procedência. Contrato bancário. Abertura de conta digital. Ausência de comprovação de contratação. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade do consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso do autor.
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468 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Dívida bancária. Cobranças indevidas. CDC. Falha na prestação de serviço demonstrada. Recebimento de ligações de cobrança por parentes e amigos da autora. Importunação excessiva e exposição vexatória. Dano moral configurado. Indenização devida. Razoabilidade e proporcionalidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido
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469 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Interrupção do serviço de gás canalizado por 29 meses. Laudo pericial que constatou a regularidade das instalações internas. Falha na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 192/STJ, segundo a qual «a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Recursos parcialmente providos para reduzir a indenização ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à luz da proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal.
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470 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Parcelamento de fatura de cartão de crédito. Cobrança automática do valor mínimo da fatura do cartão na mesma data do pagamento da primeira parcela. Falha na prestação de serviço. Comprometimento das finanças para suportar as despesas do mês. Abalo moral configurado. Reparação devida. Fixação da indenização em valor adequado. Sentença mantida.
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471 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falha na prestação de serviço público. Energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Hipótese de excludente de responsabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, aplicando-se, pois, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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473 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, anotadas as particularidades da hipótese. Juros de mora desde o evento danoso. Sentença reformada. Recurso provido.
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474 - TJSP. Indenização por dano material e moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência parcial para condená-la no pagamento de indenização por dano moral. Dano material afastado. A sentença deu correta solução à lide, bem analisando o conjunto probatório dos autos. Prova pericial desnecessária ao julgamento do pedido. Falha na prestação de serviço. Demora no restabelecimento do serviço de energia em Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência parcial para condená-la no pagamento de indenização por dano moral. Dano material afastado. A sentença deu correta solução à lide, bem analisando o conjunto probatório dos autos. Prova pericial desnecessária ao julgamento do pedido. Falha na prestação de serviço. Demora no restabelecimento do serviço de energia em imóvel comercial. Prazo superior a 48 horas. Serviço de caráter essencial. Violação dos direitos da personalidade. Valor fixado em quantia razoável e proporcional ao dano sofrido (R$3.000,00). Enriquecimento ilícito não configurado. Função compensatória. Função punitiva para evitar recidivas pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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475 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Bem móvel. Rescisão contratual cumulada com indenização. Falha na prestação de serviço do banco ao deixar de efetuar a transferência do veículo para o seu nome. Configuração. Veículo de procedência ilícita. Dissabores caracterizados. Rescisão legítima. Dever de indenizar existente. Responsabilidade solidária entre o banco e o vendedor. Recurso provido.
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço contábil. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - As razões do recurso especial não impugnaram, de forma direta e específica, fundamento suficiente e autônomo do acórdão estadual, justificando-se, portanto, a aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
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477 - TJSP. Ação de indenização por Danos Morais. Redução do limite do cartão de crédito. Indevida a notificação da redução do limite de cartão realizada através de mensagem Súmula Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais configurados e mantidos no valor de R$ 2.000,00. Recursos improvidos.
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478 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Falha na prestação de serviço médico - Choque anafilático causado por aplicação de medicamentos que o paciente informou ser alérgico - Não observância da anotação no prontuário do menor - Fato incontroverso - Pedido de redução da indenização rejeitado - Sentença que fixou a indenização em R$ 15.000,00 mantida - Recurso da Fazenda não provido
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479 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido
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480 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Golpe falso emprego/tarefas. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido
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481 - TJSP. Apelação. embargos à execução. Contrato de concessão de crédito. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do banco apelante. Manutenção da sentença. Recurso improvido
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482 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos bancários. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo do autor e a regularidade da contratação. Sentença reformada. Recurso provido
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483 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Cartão de crédito. Falha na prestação de serviço. Fraude incontroversa. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Litigância de má-fé não verificada. Valor de R$ 7.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido
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484 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALOR. INVASÃO DE CONTA DIGITAL COM SAQUES DE VALORES RELATIVOS A CRIPTOMOEDAS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autora que teve sua conta digital invadida por terceiros com realização de saque da importância de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALOR. INVASÃO DE CONTA DIGITAL COM SAQUES DE VALORES RELATIVOS A CRIPTOMOEDAS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autora que teve sua conta digital invadida por terceiros com realização de saque da importância de R$4.364,25 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), valores alusivos a criptomoedas. Não reconhecimento das referidas transações, não autorizadas pela autora. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da requerente não comprovada. Obrigação de restituir a importância. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RÉ LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO LOGRADOURO DO AUTOR DESDE 2018. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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486 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço pelas operadoras de saúde ao não fornecerem o material para a realização de procedimento cirúrgico, bem como as condenou ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DE PRÓTESES - PREJUÍZO PARA A MASTIGAÇÃO - DANO MORAL FIXADO EM R$ 7.000,00 - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - MONTANTE DA REPARAÇÃO ELEVADO PARA R$ 10.000,00.
Comprovada a falha na atuação profissional, causando considerável prejuízo e desconforto para a autora, é devido reajuste do valor da indenização para um montante proporcional ao dano. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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489 - TJSP. Recurso inominado - Falha na prestação de serviço - Pagamento do débito efetuado em agência lotérica - Valor não repassado ao banco - Erro no repasse que não pode ser imputado ao consumidor - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Valor indenizado razoável - Inexigibilidade do débito - Recurso improvido.
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490 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Remoção de poste elétrico. Sentença de procedência. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Instalação de poste irregular. Distribuidora deve arcar integralmente com os custos da remoção do poste de energia elétrica. Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Recurso desprovido.
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491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Falha na prestação de serviço público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de prequestionamento, não cabimento de REsp por ofensa a resolução e divergência não comprovada. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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492 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Prova documental suficiente para elucidação dos fatos. Preliminar rejeitada.
Ação indenizatória. Alegada falha na prestação de serviços do banco réu. Sentença de improcedência. 1. Insurgência do Autor. Demora injustificada na portabilidade plano de previdência privada e quebra na promessa de cobertura de juros. 2. Parte apelante pessoa jurídica. Hipossuficiência técnica. Aplicabilidade do CDC. 3. Inversão do ônus da prova que não é instituto absoluto. 4. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte apelante. Falha na prestação de serviço não comprovada. 5. Ação improcedente. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Falha na Prestação de Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL (ré) contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, proposta por usuária da rede INSTAGRAM (autor), em razão de invasão da sua conta por hackers e publicações objetivando aplicação de golpes. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há falha na prestação de serviço por parte da parte ré que justifique a condenação por dano moral; e (ii) determinar o valor adequado da respectiva indenização. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, art. 14 (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, evidenciando falha na prestação de serviço pela ré ao não prover segurança contra invasões e não restabelecer o acesso à conta. 4. O nexo de causalidade entre a falha no serviço e o abalo moral sofrido pela autora é demonstrado pela utilização indevida do seu perfil para fins fraudulentos, afetando sua imagem e interação social. 5. A indenização deve considerar a extensão do dano, as condições das partes e a gravidade da falha, com fixação em valor que não configure enriquecimento sem causa. Arbitramento em R$ 10 mil que se mostra razoável, não comportando redução. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O fornecedor de serviços de rede social responde objetivamente pelo dano moral decorrente de falhas de segurança que permitam a invasão de contas de usuários e sua utilização de forma fraudulenta, sendo devida indenização pelo abalo causado à personalidade do consumidor. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral. ... ()
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495 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas da Ré para cobrança de dívidas de terceiro - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida - Negado provimento ao recurso da Ré.
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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE ASSINATURA EM CARTÓRIO NOTARIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, 1.7-B, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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497 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória Cc Obrigação De Fazer e Reparação De Danos Morais. Contrato De Empréstimo Consignado. Fraude na contratação incontroversa. Falha na prestação de serviço. Banco que deveria ter zelado pela identidade do contratante. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recursos improvidos
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498 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito.... ()
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500 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Prova pericial grafotécnica que comprovou a autenticidade do documento. Ausência de falha na prestação de serviço. Má-fé evidenciada. Recurso improvido
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