Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Invasão da conta virtual da autora - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por terceiro - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à vencida - Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização bem arbitrada em R$ 10.000,00 posto que adequada aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviço. Infecção hospitalar. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO-ENTREGA DE PARTE DOS MÓVEIS PLANEJADOS.
Recursos das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Golpe no cartão de crédito. Compra muito diferente do perfil da recorrente e superior à sua capacidade econômica. Responsabilidade objetiva da recorrida. Falha na prestação de serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. FALTA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DO SERVIÇO FOI COMPROVADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Seguradora. Subrogação em direitos. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Oscilação de energia que acarreta danificação de equipamentos no imóvel da segurada. Falha na prestação de serviço. Dano material caracterizado. Dever do fornecedor de zelar pela qualidade e segurança de seu serviço. Direito da apelada de receber o valor que pagou ao segurado. Precedentes. Ação regressiva procedente. Recurso da ré improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Suposta falha na prestação de serviço médico. Súmula 7/STJ.
«1. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve falha na prestação do serviço médico seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação de serviço bancário. Celebração de contrato de empréstimo em nome da autora de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Reparação devida. Redução do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DESCONTO PAULISTA SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL DEPENDENTE DE PROVA, NO CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I-As normas do Código de Defesa do Consumido aplicam-se à relação contratual celebrada entre a pessoa física correntista e à instituição bancária administradora de conta corrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Recurso inominado. CDC. Fraude de boleto bancário. Falha na prestação de serviço da plataforma que disponibiliza, de forma indiscriminada, a possibilidade de emissão de boletos falsos. Quebra do dever de segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Improcedência do pedido na origem. Pedido de reforma afastado. Responsabilidade não configurada. Ausência de prova de que a conduta médica causou sofrimento aos autores. Intercorrências na cesárea que apesar de raras podem acontecer. Laudo pericial que concluiu não haver sinais de falha no atendimento prestado. Pré-natal realizado de forma correta. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o CDC, art. 14, prescindindo de comprovação de culpa para a reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. No caso, ficou comprovado que os funcionários do réu não prestaram o devido auxílio à autora após o episódio de importunação, o que caracteriza falha na prestação do serviço. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA EM DAR QUITAÇÃO NA DEVIDA FORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Aplicação do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recebimento de cheques nominais da autora destinados a pagamentos de tributos utilizados para outros pagamentos, em benefício de terceiros. Falha na prestação de serviço bancário. Fato que não atingiu, entretanto, a honra objetiva da autora. Indenização indevida. Recurso da autora não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Falha na prestação de serviço. Recorrente que teve problemas ao sacar dinheiro. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Direito do Consumidor e Civil. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Ação indenizatória proposta por passageiro contra companhia aérea devido ao atraso de voo e consequente perda de conexão, o que impediu o autor de cumprir compromissos profissionais na cidade de destino. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se o atraso do voo, que resultou na perda da conexão, constitui falha na prestação do serviço e se configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Configurada a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, pelo atraso do voo e falha na prestação de serviço. 4. A alegação de readequação da malha aérea constitui fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da transportadora pelos danos causados ao consumidor. 5. A perda da conexão e os transtornos experimentados pelo autor ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O atraso de voo que resulta na perda de conexão e frustração de compromissos profissionais configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, art. 737. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001905-09.2022.8.26.0404; TJSP, Apelação Cível 1020476-33.2023.8.26.0003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de água - SABESP - Ausência de falha na prestação de serviço. Corte em razão do atraso no pagamento da conta de água. Danos morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUEBRA DO PISO DE TODA A SALA, COZINHA E ÁREA DE SERVIÇO DO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELOS DEMANDANTES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores, condenando a ré no pagamento de danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Golpe do WhatsApp. Autor que transferiu via Pix valores a terceiro que se passou por seu filho. Ausência de falha na prestação de serviço. Banco recorrido respondeu à contestação administrativa dentro do prazo determinado pelo Banco Central. Autor que não agiu com cautela e viabilizou a fraude. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor configurada. Ementa: Ação de indenização por dano material e moral. Golpe do WhatsApp. Autor que transferiu via Pix valores a terceiro que se passou por seu filho. Ausência de falha na prestação de serviço. Banco recorrido respondeu à contestação administrativa dentro do prazo determinado pelo Banco Central. Autor que não agiu com cautela e viabilizou a fraude. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor configurada. Dever de indenizar afastado na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE O PARTO. PARALISIA NEONATAL DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo prescindível a demonstração de culpa, mas indispensável a comprovação de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Perícia médica que concluiu pela inexistência de erro ou inadequação na conduta da equipe médica, bem como pela possibilidade do quadro clínico decorrer de fatores intrínsecos ao binômio materno-fetal. Ausência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de elementos que justifiquem a responsabilização do hospital. Condenação em custas e honorários corretamente aplicada, com a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade de justiça deferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO DA CONTA. OPERAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Alegação de falha na prestação de serviço de fornecimento de água. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - As partes ora agravantes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato - falha na prestação de serviço de fornecimento de água, caracterizada pela presença de cadáver em reservatório -, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, sendo vedada esta análise nesta seara recursal especial. Desse modo, a alteração do entendimento adotado implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Alegação de falha na prestação de serviço de fornecimento de água. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - As partes ora agravantes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato - falha na prestação de serviço de fornecimento de água, caracterizada pela presença de cadáver em reservatório -, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, sendo vedada esta análise nesta seara recursal especial. Desse modo, a alteração do entendimento adotado implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviço. Provas. Suficiência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dano moral e material. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de cancelamento de voo, acarretando atraso superior a oito horas para chegada no destino final. Sentença de procedência condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 4.000,00) e materiais (R$ 1.638,63), com correção monetária e juros de mora a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da empresa aérea recorrente pelo cancelamento do voo e pela falha na prestação de serviço, bem como a manutenção ou afastamento da condenação em danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da ré decorre da falha na prestação de serviço, configurada pelo cancelamento do voo e pela ausência de assistência material ao consumidor, em violação ao CDC. 4. A solidariedade entre as empresas envolvidas na operação do voo está fundamentada na relação de parceria («codeshare) e na inserção da ré na cadeia de fornecimento do serviço. 5. O atraso de mais de oito horas gerou frustração e transtornos significativos ao consumidor, que viajava a trabalho, configurando dano moral. O valor da indenização foi fixado de forma proporcional, não comportando redução. 6. Os danos materiais foram comprovados e decorrem diretamente da falha do serviço. 7. Os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação, conforme CCB, art. 405, por se tratar de relação contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A falha na prestação de serviço de transporte aéreo que resulta em cancelamento de voo e atraso superior a oito horas configura dano moral e material indenizáveis, sendo solidária a responsabilidade entre as empresas participantes do contrato, independentemente de qual tenha operado o voo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; CDC, art. 14 e CDC, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1107637-81.2023.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1011903-08.2021.8.26.0510; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos bancários. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença em parte reformada. Recurso conhecido e provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO - DANOS MORAIS.
O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem a devida assistência material, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço e enseja lesão a direito de personalidade. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO E DA PLATAFORMA DE ENTREGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por todas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando solidariamente a plataforma de entregas e a instituição financeira a restituir à autora o valor de R$3.804,99, indevidamente cobrado em razão de fraude conhecida como «golpe da maquininha". A sentença reconheceu a falha na prestação de serviço dos réus, mas afastou o pedido de indenização por danos morais e fixou a sucumbência de forma recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão indevida do autor, em razão de falha na prestação de serviço público jurisdicional. Conduta culposa dos agentes estatais demonstrada. Nexo causal configurado. Responsabilidade subjetiva. Indenização devida, porém em valor inferior ao pretendido. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. RECURSO INTEMPESTIVO.
Da análise dos autos, verifica-se que a r. sentença foi publicada em 28/11/2024, tendo havido, portanto, o decurso do prazo recursal em 19/12/2024. Apelação interposta apenas em 23/12/2024. Recurso inadmissível, eis que intempestivo. Precedente. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. arts. 6º, VIII, 13 E 88 DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências bancárias fraudulentas realizadas via PIX, resultantes de falha na prestação de serviço pela instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DENTÁRIO PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CABIMENTO. VERBA FIXADA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). EXCESSO. REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA AGÊNCIA DE VIAGEM - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO -
Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, que se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pelos autores, sem constituir enriquecimento sem causa, à míngua de prova de maiores repercussões negativas. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
- Amera falha na prestação do serviço, sem demonstração de efetivo abalo psicológico ou lesão à dignidade do consumidor, não enseja indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários por meio de aplicativo com a recorrente - Fraudador que tinha acesso aos dados pessoais e dados bancários da recorrente - Situação que demonstra que teve acesso ao sistema do recorrido - Movimentação atípica - transferência de valor superior ao perfil que a autora mantinha na conta corrente - Fato incontroverso - Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Aplicação da Súmula 479/STJ - Cabimento da condenação do recorrido ao ressarcimento do valor pago, de forma simples e solidária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.Danos materiais evidenciados, COM A CONSEQUENTE Inexigibilidade do empréstimo não contratado pelO autor, com restituição das partes ao «status quo ante". RECURSO IMPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA
-Tendo em vista que não restou comprovado nos autos que houve efetivo pagamento de indenização a quem teriam sido prestadas informações incorretas, com base naquelas colhidas junto à apelada e, sendo certo que não há prova nos autos dando conta de que o veículo tenha sido efetivamente leiloado, ônus que pertencia à apelante, não há como acolher o pleito indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CDC, art. 43. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CREDOR. NÃO CONFGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
-Aentidade mantenedora dos cadastros de proteção ao crédito é a responsável pela notificação prévia do devedor, conforme disposto na Súmula 359/Colendo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plano de saúde odontológico. Alegação de falha na prestação de serviço não evidenciada. Descaso da parte autora para com o tratamento. Sentença de improcedência que fica mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Competência - Ação de indenização. Dano que teria sido ocasionado em razão de falha na prestação de serviço - Competência da Subseção de Direito Privado II e III - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras daquelas Subseções.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PERITO DO JUÍZO QUE PRESTOU TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, TENDO SIDO SUA ANÁLISE TÉCNICA CLARA AO INDICAR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO, CULMINANDO NO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. CONSTATOU-SE QUE, EMBORA O DIAGNÓSTICO DE TROMBOEMBOLISMO NÃO FOSSE IMEDIATAMENTE IDENTIFICÁVEL, O PROFISSIONAL MÉDICO DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS CAUTELARES, COMO A INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA INVESTIGAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO, RESULTANDO EM CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA O AUTOR. A NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL, VINCULADO À INSTITUIÇÃO RÉ, EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GERANDO O DANO MORAL, COMPROVADO DE FORMA IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO NÍVEL DE CULPA E AO DANO EXPERIMENTADO PELO SUPLICANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 405. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.
I.Caso em exame: Alega a autora fazer jus à reparação por dano material e moral em razão da ausência de reembolso integral, atinente à cirurgia refrativa realizada em seus olhos. A sentença julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova do direito alegado. Apelo autoral alegando que o procedimento cirúrgico foi realizado em rede credenciada e por profissional também credenciado ao réu, cumprindo os requisitos para ter aprovado o seu pedido de reembolso integral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote