(DOC. VP 649.8747.7211.0806)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DESCONTO PAULISTA SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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