Jurisprudência sobre
falha na prestacao de servico
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151 - TJSP. POSTO DE GASOLINA - Falha na prestação de serviço - Vazamento de gasolina que molhou o consumidor e adentrou o interior do seu veículo - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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152 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência, condenando a Ré no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que não comporta provimento. Preliminar de coisa julgada que não se verifica, conforme consulta aos autos de 1002432-34.2021.8.26.0197, em que se discute reparação por danos morais por conta de fatos manifestamente diversos, in casu, inundação da residência dos autos, em razão de falha na prestação de serviço de esgoto. Falha na prestação de serviço configurada, diante do vazamento de esgoto no muro da residência dos Autores. Dever da Ré de prestar serviços públicos adequados. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º, da CF, e, CDC, art. 14. Danos morais evidenciados, diante da reiteração da prática lesiva, consistente de vazamento de esgoto dentro da residência dos Autores. Valor indenizatório que merece ser mantido em razão da reiteração da conduta. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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153 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB contra sentença que julgou procedente o pedido de Lucas Chinellato de Lima Pereira, declarando a inexigibilidade de dívida de R$ 14.758,53, proveniente de cartão de crédito não reconhecido pelo autor, além de determinar a abstenção definitiva de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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154 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL MORTO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE SEGURANÇA NA RODOVIA QUE ADMINISTRA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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155 - TJSP. Respsonsabilidade civil. Dano material. Extravio de bagagem. Aplicação das normas do CDC. Falha na prestação de serviço configurada. Itens relacionados compatíveis com a natureza da viagem. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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156 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. VIAGEM AÉREA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA SOBRE MESMOS FUNDAMENTOS E RAZÕES. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.
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157 - TJSP. Direito do Consumidor e Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do bilhete premiado. Transferência de R$ 160.000,00 para conta de terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o banco recorrido, alegando ter sido vítima de um golpe do «bilhete premiado, no qual foi induzida a transferir R$ 160.000,00 para a conta de terceiros. Pretende a responsabilização do banco por falha na prestação de serviço, argumentando que a operação foge de seu perfil de transações financeiras. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o banco recorrido é responsável pela transação realizada pela autora, em razão de eventual falha na prestação de serviços, especialmente considerando a alegação de que a operação seria atípica em relação ao perfil de movimentação da autora. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado nos autos que a autora realizou a transferência do valor de forma espontânea, após ser ludibriada por estelionatários com oferta de recebimento de valor milionário. Ausência de qualquer falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. 4. Os extratos bancários da autora revelam que ela já havia realizado outras transações de valores elevados, descaracterizando a alegação de que a transferência foge de seu perfil financeiro. 5. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Não foi caracterizada falha no serviço bancário, tampouco fortuito interno que justifique a aplicação da Súmula 479/STJ. Danos materiais e morais afastados, bem como a culpa concorrente alegada, visto se tratar de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em caso de golpe praticado por terceiros, a instituição financeira não responde por indenização se não restar caracterizada falha na prestação do serviço e se houver culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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159 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, titular de cartão de crédito administrado pelo réu, narra que em teve o cartão clonado, resultando em compras fraudulentas, com destaque para uma compra internacional no valor de R$ 8.634,82, que não foi estornada pelo réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
Restando demonstrado nos autos que o boleto pago pela parte autora não foi enviado pelo credor, bem como que o beneficiário do crédito não era o credor, não tendo o autor conferido os dados antes de efetuar o pagamento do referido boleto, não se há de falar em falha na prestação de serviços.... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Falha na prestação de serviço. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de falha na prestação do serviço, firmado com base no conjunto probatório dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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162 - TJSP. Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização Ementa: Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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163 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DA CONTA DO APLICATIVO INSTAGRAM - NÃO COMPROVADA A HABILITAÇÃO DO PROCESSO DE SEGURANÇA DO SISTEMA (V.G. CONFIRMAÇÃO EM DUAS ETAPAS) - FRAUDE POR TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 14, §3º) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DA CONTA DO APLICATIVO INSTAGRAM - NÃO COMPROVADA A HABILITAÇÃO DO PROCESSO DE SEGURANÇA DO SISTEMA (V.G. CONFIRMAÇÃO EM DUAS ETAPAS) - FRAUDE POR TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 14, §3º) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA ADEQUADA E MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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164 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Aautora alegou falha na prestação de serviços pela ré, que não restabeleceu o fornecimento de energia elétrica após 75 dias da solicitação. A ré contestou, afirmando ter atendido ao pedido em uma semana. A inversão do ônus da prova foi aplicada e a ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do serviço. A ausência de consumo de energia elétrica no período indicado e a cobrança apenas do «custo de disponibilidade evidenciam a falha da prestação do serviço.A interrupção prolongada do serviço essencial afronta o princípio da dignidade humana, justificando a condenação em danos morais. ... ()
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165 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Descontos indevidos na conta bancária do autor. Prova quanto à regularidade dos saques. Ausência. Falha na prestação de serviço. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido, prejudicado o do autor.
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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONSUMIDOR - PROTESTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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167 - STJ. Processual civil (2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 07/STJ. Agravo interno não provido.
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168 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Sociedade Beneficente São Camilo contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais movida por paciente. O juízo de origem reconheceu falha na prestação de serviço hospitalar, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos. ... ()
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169 - TJSP. Recurso inominado. Invasão de conta e retirada de valor por terceiro. Falha na prestação de serviço. Ausência de segurança. Fortuito interno. Necessidade de restituição da quantia desviada pelas recorrentes/rés. Obrigação de fazer. Entrega de dados cadastrais e de acesso vinculados à conta virtual. Desnecessidade. Inexistência de interesse processual diante da condenação à reparação do prejuízo Ementa: Recurso inominado. Invasão de conta e retirada de valor por terceiro. Falha na prestação de serviço. Ausência de segurança. Fortuito interno. Necessidade de restituição da quantia desviada pelas recorrentes/rés. Obrigação de fazer. Entrega de dados cadastrais e de acesso vinculados à conta virtual. Desnecessidade. Inexistência de interesse processual diante da condenação à reparação do prejuízo material. Dano moral. Mera desavença comercial. Ausência de demonstração de outras consequências. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação de fazer e a condenação por danos morais.
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170 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSENTE RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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171 - STJ. Processual civil (2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 07/STJ. Agravo interno não provido.
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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO IMPORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO IMPORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.
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174 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
- Da prova coligida, não há como concluir que houve falha na prestação do serviço por parte do réu. Ademais, na hipótese, não restou demonstrado ter havido negligência, imprudência ou imperícia nos procedimentos realizados na parte autora, o que foi corroborado pela prova pericial e oral colhidas. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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175 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral, material e estético - Caso em que a autora sofreu queda e teve de realizar nove cirurgias, pois experimentou pseudoartrose infectada (osteomielite com falha na consolidação óssea) - Ausência de falha na prestação de serviço médico hospitalar, como esclarecido na perícia - Requeridos que não podem ser responsabilizados, pois obedeceram às técnicas indicadas e recomendadas para a lesão apresentada - Sentença mantida - Recurso improvido
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falha na prestação de serviço bancário. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Danos morais. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- ABASTECIMENTO DE VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL INADEQUADO - DANOS MATERIAIS E MORAL - CONFIGURADOS.
O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. Restando demonstrada a falha na prestação de serviços do posto de gasolina, em decorrência do abastecimento inadequado do veículo do consumidor, mostra-se impositiva a manutenção de reparação do prejuízo material e moral causado.... ()
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178 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VOO CANCELADO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, COM FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NA CHEGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA ALTERADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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179 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE COM BOLETO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em face do corréu Banco Pan S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que efetuou o pagamento de boleto falsificado supostamente vinculado à instituição financeira. A recorrente alega falha na prestação de serviço por parte do banco, devido ao vazamento de dados que teria possibilitado o golpe, e pleiteia a reforma da sentença para que o Banco Pan seja responsabilizado. ... ()
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180 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Telefonia celular. Falha na prestação de serviço comprovada. Prova de previsão contratual da multa. Ausência. Cobrança indevida. Consignação do valor correto. Quitação da dívida e rescisão contratual. Recurso parcialmente provido.
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181 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FRAUDE ATRAVÉS DE CARTÃO DE CREDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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182 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instalação e manutenção de equipamento de monitoramento de veículos. Furto do automóvel. Bem não localizado. Falha na prestação de serviço. Inadimplemento contratual por parte da empresa. Rescisão contratual. Cabimento. Indenização do veículo subtraído. Descabimento. Contrato de meio e não de resultado. Recurso parcialmente provido.
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183 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - serviço de telefonia fixa - falha na prestação de serviço - ausência de funcionamento que perdurou dias - ausência de situação vexatória perante terceiros - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia Autora a inexistência de dívida oriunda do Termo de Ocorrência e Irregularidade, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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185 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenização por danos morais - Invasão da conta do aplicativo Instagram - Não comprovada a habilitação do processo de segurança do sistema (v.g. confirmação em duas etapas) - Fraude por terceiro - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, do CDC) - Falha na prestação de serviço não comprovada - Sentença de improcedência - Sentença Ementa: Recurso inominado - Ação indenização por danos morais - Invasão da conta do aplicativo Instagram - Não comprovada a habilitação do processo de segurança do sistema (v.g. confirmação em duas etapas) - Fraude por terceiro - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, do CDC) - Falha na prestação de serviço não comprovada - Sentença de improcedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Autora.
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUEIMADURA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO A LASER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.
1.A controvérsia limita-se à apuração da falha na prestação de serviço pela ré, ensejando responsabilidade civil objetiva, nos termos do CDC, que exige a comprovação do ato ilícito, nexo causal e dano, sem necessidade de demonstração de culpa. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.
Danos materiais evidenciados, COM A CONSEQUENTE restituição das partes ao «status quo ante". danos morais devIdos. RECURSO IMPROVIDO... ()
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188 - TJSP. Companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Necessidade aferir a ocorrência de dano moral no caso concreto - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)
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189 - TJSP. Afastada a alegação de falha na prestação de serviço bancário - Ausência de suporte fático a demonstrar a veracidade dos fatos narrados em inicial, tocante à existência do débito - Sentença mantida.
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência dos pedidos autorais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de dívida oriunda de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e que sejam refaturadas as contas do período entre 12/2019 e 05/2020. ... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.
Danos materiais evidenciados, COM A CONSEQUENTE restituição das partes ao «status quo ante". danos morais devIdos. RECURSO IMPROVIDO... ()
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192 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR IRMÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alega que duas transferências via PIX foram realizadas por seu irmão de sua conta corrente para uma empresa de jogos, sem a sua anuência. A autora sustenta que houve falha na segurança do sistema do banco ao permitir a transação, pleiteando a restituição dos valores transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora. ... ()
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193 - TJRJ. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA.
Caso: Sentença que julgou improcedentes os pedidos em que alegava a parte autora a existência de cobrança indevida por serviço de água não fornecido por dois imóveis, quando só há fornecimento para um. ... ()
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194 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA ONLINE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. ... ()
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195 - TJSP. *Indenização - Golpe da falsa central de atendimento - Transferências via Pix realizadas pela própria correntista, vítima dos fraudadores - Ausência de falha na prestação de serviço - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta qualquer responsabilidade dos requeridos - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido.
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196 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO DE RASTREAMENTO - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL
-Deixa-se de conhecer do recurso interposto pelo autor, visto que, apesar de ter sido determinada a complementação do preparo recursal, o autor se quedou inerte, sendo imperioso, assim, o reconhecimento da deserção do recurso. ... ()
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197 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse recursal. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido
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198 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse recursal. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea, consistente na necessidade de adequação da malha aérea. Atraso superior a quatro horas e ausência de comunicação tempestiva e oportuna, ao passageiro, ao qual sequer destinada a Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea, consistente na necessidade de adequação da malha aérea. Atraso superior a quatro horas e ausência de comunicação tempestiva e oportuna, ao passageiro, ao qual sequer destinada a assistência material devida. Dano material comprovado. Acolhimento parcial. Exclusão do quanto gasto para locomoção da autora no trajeto entre o aeroporto de destino e sua residência, uma vez não demonstrado o nexo causal entre a despesa e o atraso incorrido. Dano moral configurado na espécie. Arbitramento em R$ 2.000,00. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausente. Proposta de adesão a consórcio. Falha na prestação de serviço. Assinatura falsa. Nulidade do contrato. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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