(DOC. VP 1692.3105.3239.5900)

TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. VIAGEM AÉREA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA SOBRE MESMOS FUNDAMENTOS E RAZÕES. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

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